TJPA - 0822506-62.2022.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ORLANDO MORENO DAZA

CPF *02.***.*54-88

Advogados

JONI JOSE FERREIRA MOREIRA

OAB: 26448/PA

CPF *83.***.*25-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2024 03:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 03:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 03:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 08:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.

  • 08/01/2024 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 01:42

    Publicado Sentença em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 07:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 11:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/10/2023 22:17

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 13:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 09:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:27

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 10:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 24/07/2023 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 19:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2023 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 13:29

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 10:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 24/05/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 09:59

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 24/05/2023 09:45 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 24/05/2023 07:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 07:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 11:31

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 12:39

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2023 09:45 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 06/02/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2023 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2022 03:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2022 23:59.

  • 18/12/2022 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 01:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2022 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2022 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 13:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/11/2022 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 13:44

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 24/11/2022 14:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 14:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 14:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 14:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 02:13

    Publicado Decisão em 24/11/2022.

  • 24/11/2022 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Autos nº: 0822506-62.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, JOSE ORLANDO MORENO DAZA, pelo crime descrito no art. 129, §13º do CPB. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- Cite-se o réu JOSE ORLANDO MORENO DAZA, colombiano, filho de JESUS MARIA MORENO CASTRO e MARIA AURORA DAZA LEMA, residente à Alameda Angelim, Novo Estrela, Castanhal/PA - CEP 68743-751.

    Contato celular: (91) 98801-8424 / (91) 99323-1221, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la.

    Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva.

    Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar.

    Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital.

    Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB.

    Cumpra-se na forma da lei.

    Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

    Cumpra-se.

    Belém, 22 de novembro de 2022.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 22/11/2022 13:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 12:02

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/11/2022 08:28

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 07:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 15:48

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/11/2022 15:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/11/2022 14:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 09:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 12:06

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 13/11/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2022 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2022 02:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 15:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 14:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/11/2022 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 03:39

    Publicado Decisão em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 09:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2022 06:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0822506-62.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, formulada pela autoridade policial, onde o flagranteado JOSE ORLANDO MORENO DAZA, atualmente custodiado pela SEAP, foi preso pela suposta prática do delito tipificado no artigo 147, do CPB.

    O Juízo de plantão, homologou o auto, sem a realização da audiência de custódia, determinando o encaminhamento do presente feito a esta Especializada, no estado em que se encontra. É o relatório.

    Decido.

    Esclareço por oportuno, que a audiência de custódia não foi realizada no dia de hoje, eis que o flagranteado não foi apresentado pela SEAP até o presente momento.

    Por conseguinte, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, nos termos do art.310, do CPP.

    Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, que trouxe inovações no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares, a prisão cautelar passou a ser tratada como medida de exceção extrema, inserindo no corpo normativo pátrio o entendimento das decisões do STF e ratificando o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVI: “Ninguém será levado a Prisão ou nela mantido quando a lei admitir a Liberdade Provisória com ou sem fiança”.

    Assim, agora, em qualquer caso e mais do que nunca, ninguém poderá ser mantido preso se não estiverem presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva.

    O art. 310, do CPP, estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos desta, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violências domésticas e familiar contra a mulher, tendo ratificado, ainda, que o poder público tem o dever de garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    Dentre esses mecanismos, tem-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva, sempre que a segurança da ofendida e ou as circunstâncias o exigirem (art.20 c/c parágrafo 1º, do art.22), bem como para garantir a execução de medidas protetivas (art. 42), cominadas com as hipóteses do art.312, do Código Penal Brasileiro.

    Analisando-se os autos verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo menos em uma análise fundada em cognição sumária.

    Satisfeitos, pois, os requisitos objetivos para a segregação do indivíduo, consubstanciados no fumus comissi delicti, perfeitamente satisfeitos no presente auto, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o flagranteado.

    Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum libertatis, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Neste caso, não vislumbro a presença de nenhuma destas hipóteses, tornando imperiosa a concessão de liberdade provisória ao preso.

    Ante o exposto, Concedo ao Flagranteado JOSE ORLANDO MORENO DAZA, o benefício da Liberdade Provisória, uma vez que ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a trinta dias, sem autorização do Juízo; b) recolhimento à sua residência até às 22 h; c) proibição de frequência a shows, casas noturnas, boates, bares e similares; d) comparecimento bimestral nesta vara para assinatura do livro próprio.

    Ficando ciente de que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá levar a decretação de sua prisão preventiva.

    Defiro ainda, por estar presentes os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com as vítimas, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); b) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; c) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. d) Proibição de frequentar a residência da vítima.

    NOTIFIQUE-SE a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21).

    INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

    Considerando que no presente processo existe solicitação de medidas protetivas de urgência, extraia-se cópia de todos os documentos, inclusive da presente decisão e DISTRIBUA/AUTUE como processo autônomo de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tudo devidamente certificado.

    OFICIE-SE a Delegacia Especializada de Violência Contra a Mulher – DEAM para que observe que a autuação do Inquérito Policial deverá ser distinta do Procedimento de Medida Protetiva de Urgência.

    Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

    ESTA DECISO VALERÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA, em tudo observadas as formalidades legais.

    Utilizem-se as cópias da presente decisão, com ALVARÁ DE SOLTURA, mandado e como instrumento de comunicação à autoridade policial e à SEAP, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, estando autorizado para tanto, a utilização do e-mail institucional.

    Autorizo o cumprimento em regime de plantão.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Belém, 04 de novembro de 2022.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 06/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2022 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2022 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 15:39

    Juntada de Telegrama

  • 04/11/2022 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2022 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 14:29

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 04/11/2022 14:29

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 04/11/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 00:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 00:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 22:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 22:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 08:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 00:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 00:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 00:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 00:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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