17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
26/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer
25/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
23/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
17/07/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 09:53

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:19

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 08:39

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ALICE MARQUES DE JESUS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MARQUES DE JESUS em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:02

Publicado Decisão em 02/05/2023.
03/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/04/2023 08:28

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:28

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 16:19

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 12:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2022 11:37

Juntada de Certidão
06/12/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:10

Decorrido prazo de ALICE MARQUES DE JESUS em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MARQUES DE JESUS em 05/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 14:10

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:12

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:21

Juntada de Petição de devolução de ofício
09/11/2022 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO – DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO Nº 0809755-19.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DESEMBARGADORES: MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO (TURMA DE DIREITO PRIVADO) E JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (TURMA DE DIREITO PÚBLICO) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JR EMENTA DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTES AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1.

A questão ora dirimida se amolda ao previsto no art. 31-A, §1º, XIII do RITJPA, que atribui às Turmas de Direito Privado a competência para processar e julgar processos relativos à relação de consumo, e na tabela TPU do CNJ. 2.

Em que pese ter sido nominada como “ação civil pública”, a demanda originária visa resguardar interesses eminentemente privados, mas que, em razão de sua abrangência e dispersão, interessam a grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato e de direito (interesses individuais homogêneos). 3.

Não obstante tratar-se de direitos que decorrem de uma origem comum, os seus titulares são pessoas determinadas e seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição, disponibilidade e recomposição individual. 4.

A união de demandas individuais em uma coletiva se dá por razões de facilitação do acesso à justiça e priorização da eficiência e economia processuais.

Precedente deste Tribunal Pleno. 5.

Dúvida não manifestada sob forma de conflito conhecida e dirimida para declarar a competência do juízo da 1ª Turma de Direito Privado, na pessoa da Excelentíssima Desa.

Maria do Céo Maciel Coutinho.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dúvida não manifestada sob forma de conflito nos autos do presente agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão interlocutória do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública que versa sobre expurgos inflacionários.

Inicialmente distribuído o recurso à 1ª Turma de Direito Privado sob a relatoria Excelentíssima Desa.

Maria do Céo Maciel Coutinho, declinou da competência sob o entendimento de tratar-se de matéria de direito público, na forma da emenda regimental nº 05/2016.

Redistribuído o agravo de instrumento à 2ª Turma de Direito Público, o relator, Excelentíssimo Des.

José Maria Teixeira do Rosário, declinou da competência pontuando que a ação principal versa sobre cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública na qual o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), sendo incontroverso que a demanda não envolve qualquer matéria relativa ao Direito Público.

Mantendo o entendimento pela incompetência, a Excelentíssima Desa.

Maria do Céo Maciel Coutinho suscitou a presente dúvida.

Enviados os autos para manifestação ministerial, o Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça pronunciou-se pela declaração de competência da Turma de Direito Público. É o relatório, síntese do necessário.

Com arrimo no art. 133, XXXIV, “c” do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA).

A questão conflituosa cinge-se à definição da turma julgadora competente para análise de recurso em ação de execução de título judicial / cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública cujo objeto foi o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança nos anos 80.

A sentença da ACP determinou o ressarcimento aos consumidores correntistas da diferença da correção monetária sobre a poupança não creditada à época, bem como o cumprimento de sentença objetiva a liquidação de tais valores, conforme índices estabelecidos na decisão executada.

Com todas as vênias ao juízo suscitante, entendo que o agravo de instrumento objeto da presente dúvida deve ser julgado pelas Turmas de Direito Privado, e explico o porquê.

A questão ora dirimida se amolda ao previsto no art. 31-A, §1º, XIII do RITJPA, que atribui às Turmas de Direito Privado a competência para processar e julgar processos relativos à relação de consumo.

Tal classificação é estabelecida pelo próprio CNJ em sua TPU, que enquadra a matéria como direito do consumidor, e, portanto, direito privado: 10945 DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) | Contratos de Consumo (7771) | Bancários (7752) | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10945) Em que pese ter sido nominada como “ação civil pública”, a demanda originária – e por conseguinte o cumprimento de sentença dela advindo – visa resguardar interesses eminentemente privados, mas que, em razão de sua abrangência e dispersão, interessam a grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato e de direito (interesses individuais homogêneos).

Não obstante tratar-se de direitos que decorrem de uma origem comum, os seus titulares são pessoas determinadas e seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição, disponibilidade e recomposição individual.

A união de demandas individuais em uma coletiva se dá por razões de facilitação do acesso à justiça e priorização da eficiência e economia processuais.

Nesse sentido já submeti voto e fui acompanhada pelo egrégio Tribunal Pleno, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTES AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1.

A questão ora dirimida se amolda ao previsto no art. 31-A, §1º, IV do RITJPA, que atribui às Turmas de Direito Privado a competência para processar e julgar processos relativos a responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado. 2.

Em que pese ter sido nominada como “ação civil pública”, a demanda originária visa resguardar interesses eminentemente privados, mas que, em razão de sua abrangência e dispersão, interessam a grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato e de direito (interesses individuais homogêneos), quais sejam: proteção e remoção para local seguro das famílias em situação de risco em decorrência de obras para duplicação da estrada de ferro de Carajás, de responsabilidade da empresa VALE S/A. 3.

Não obstante tratar-se de direitos que decorrem de uma origem comum, os seus titulares são pessoas determinadas e seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição, disponibilidade e recomposição individual. 4.

A união de demandas individuais em uma coletiva se dá por razões de facilitação do acesso à justiça e priorização da eficiência e economia processuais. 5.

Conflito conhecido e dirimido para declarar competentes as Turmas de Direito Privado, notadamente o Excelentíssimo Desembargador Relator José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.

Veja-se ainda, por oportuno, que a matéria objeto da presente dúvida vem sendo decidida pelas Turmas de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE - PLANO VERÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO REJEITADA – MÉRITO: NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO II DO CPC - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - NÃO CABIMENTO DO IMEDIATO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC - DECISÃO QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA, Apelação Cível nº 0812215-76.2021.8.14.0000, Rel.

Desa.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 03/03/2022, publicado em 16/03/2022) *** AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada e, principalmente, em nome da segurança jurídica.

Confirmar-se a decisão objurgada, que se mostra correta, não merecendo reparos, é medida que se impõe, aplicando-se ope legis, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJPA, Apelação Cível nº 0010601-25.2010.8.14.0301, Rel.

Des.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 14/03/2022, publicado em 21/03/2022) Ante o exposto, conheço da dúvida não manifestada sob forma de conflito para dirimi-la, declarando competentes as Turmas de Direito Privado, notadamente a Excelentíssima Desa.

Maria do Céo Maciel Coutinho.

Na forma do art. 957 do CPC, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. É o voto.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
08/11/2022 13:52

Juntada de Petição de devolução de ofício
08/11/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 11:51

Expedição de Mandado.
08/11/2022 11:51

Expedição de Mandado.
08/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 23:24

Declarado competetente o DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO (TURMA DE DIREITO PRIVADO)
14/10/2022 13:52

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:52

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/12/2021 00:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/11/2021 10:19

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 13:33

Juntada de Petição de parecer
09/11/2021 00:03

Publicado Despacho em 09/11/2021.
09/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:47

Juntada de Ofício
08/11/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:03

Juntada de Ofício
08/11/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:01

Conclusos para despacho
05/11/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2021 09:08

Declarada incompetência
24/09/2021 12:19

Conclusos ao relator
24/09/2021 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/09/2021 11:46

Declarada incompetência
13/09/2021 10:06

Conclusos ao relator
13/09/2021 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2021 10:00

Declarada incompetência
10/09/2021 07:50

Conclusos para decisão
09/09/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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