TJPA - 0000022-66.2017.8.14.0044

1ª instância - Vara Unica de Primavera

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENITON LIMA DOS SANTOS

Advogados

EUGENIO DIAS DOS SANTOS

OAB: 20071/PA

CPF *26.***.*87-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TANIA REGINA DUSSOUCHET

CPF *33.***.*10-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 09:22

    Transitado em Julgado em 23/02/2023

  • 11/02/2023 05:18

    Decorrido prazo de EUGENIO DIAS DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.

  • 19/12/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 13:48

    Decorrido prazo de WENITON LIMA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 11:45

    Decorrido prazo de WENITON LIMA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 07:54

    Decorrido prazo de WENITON LIMA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 03:58

    Publicado Sentença em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0000022-66.2017.8.14.0044 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DAS ACÁCIAS, S/N - SALA - PRÉDIO DO FÓRUM, AEROPORTO, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Requerido: Nome: WENITON LIMA DOS SANTOS Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de WENITON LIMA DOS SANTOS (vulgo “SATANÁS”), já qualificado nos autos em epígrafe.

    Consta dos autos Laudo Pericial Cadavérico n. 2022.02.000314-TAN, realizado pela Polícia científica do Estado, no corpo do aqui denunciado, juntado no processo 0800965-93.2021.8.14.0049, o qual atesta ter o denunciado morrido (ID. 76589498 ).

    Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do agente, com fulcro no art, 107, inciso I, do Código Penal (ID. 78074989). É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    A extinção da pena revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio[1].

    Nesse sentido, dada a comprovação da morte superveniente do acusado, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade.

    Convém ressaltar que a interpretação literal do art. 62, do CPP, no tocante à expressão “certidão de óbito”, revela-se a menos indicada para o presente caso, uma vez que violadora da lógica do razoável.

    Dito de outro modo, exigir a juntada da certidão de óbito para a declaração da extinção da punibilidade do agente, no caso concreto, afigura-se de um rigorismo formal desproporcional, em franca dissintonia com a realidade fática, merecendo, pois, ceder espaço ao princípio da razoabilidade na sua acepção substancial, previsto na norma constitucional do art. 5º, LIV, da CR/88.

    No caso dos autos, a morte do denunciado resta provada pelo Laudo n. 2022.02.000314-TAN, da Polícia Científica do Estado do Pará, e remetido ao Poder Judiciário sob o processo de n. 0800965-93.2021.8.14.0049.

    Trata-se de documento oficial, que goza de fé pública.

    DIANTE DO EXPOSTO, declaro a extinção da punibilidade de WENITON LIMA DOS SANTOS (vulgo “SATANÁS”) quanto aos fatos noticiados nestes autos, em face do seu óbito, o que faço com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e do art. 61, do Código de Processo Penal c/c o art. 5º, LIV, da CR/88.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com a cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora da assinatura.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1] AÇÃO PENAL.

    MORTE DO RÉU.

    DECLARAÇÃO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1.

    A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, de modo que o juízo somente poderá declará-la à vista de certidão de óbito.

    Inteligência do art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal. 2.

    Acostada aos autos a certidão de óbito, confirmando o falecimento do réu, declara-se a extinção da punibilidade, restando prejudicado, assim, o exame de mérito. (TRE-CE - AP: 2268 JUAZEIRO DO NORTE - CE, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 39, Data 23/02/2017, Página 10)

  • 06/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/11/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:09

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 28/10/2022 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2022 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2022 01:02

    Decorrido prazo de WENITON LIMA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 04:43

    Decorrido prazo de TANIA REGINA DUSSOUCHET em 27/09/2022 23:59.

  • 05/10/2022 04:43

    Decorrido prazo de WENITON LIMA DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 20:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/09/2022 00:15

    Publicado Decisão em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 09/09/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 10:42

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 08/09/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 13:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2022 12:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/09/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/08/2022 22:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 10:50

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 10:47

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000226620178140044: - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 283. - O asssunto 3417 foi removido. - O asssunto 3416 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3417 para 3416. - Ju

  • 28/04/2022 13:28

    AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 28/04/2022 13:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/04/2022 13:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/03/2022 09:42

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 03/03/2022 08:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2022 08:12

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 09/02/2022 12:11

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 09/02/2022 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2022 09:58

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 21/10/2021 10:37

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 18/10/2021 09:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/10/2021 08:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2021 08:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/10/2021 10:10

    AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

  • 14/10/2021 09:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2021 09:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/09/2021 13:30

    CONCLUSOS

  • 21/09/2021 08:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/09/2021 08:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/09/2021 08:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/09/2021 08:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/09/2021 14:19

    OUTROS

  • 16/09/2021 14:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 16/09/2021 14:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 16/09/2021 14:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/09/2021 14:06

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/09/2021 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/09/2021 07:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1942-03

  • 16/09/2021 07:29

    Remessa

  • 16/09/2021 07:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2021 07:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/08/2021 08:21

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 19/08/2021 08:20

    Remessa - Remessa

  • 19/08/2021 08:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2021 08:20

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 19/08/2021 08:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2021 08:20

    Remessa - Remessa

  • 19/08/2021 08:20

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 18/08/2021 14:10

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 18/08/2021 14:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 17/08/2021 08:30

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 16/08/2021 08:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/08/2021 08:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/08/2021 08:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/08/2021 20:10

    AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

  • 10/08/2021 19:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/08/2021 19:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/11/2020 10:02

    CONCLUSOS

  • 23/11/2020 11:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 23/11/2020 11:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 23/11/2020 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/11/2020 11:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0163-45

  • 13/11/2020 11:12

    Remessa

  • 13/11/2020 11:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2020 11:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/09/2020 12:14

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/09/2020 11:56

    OUTROS

  • 28/09/2020 09:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/09/2020 09:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/09/2020 09:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/09/2020 09:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1668-38

  • 24/09/2020 09:57

    Remessa

  • 24/09/2020 09:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/09/2020 09:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/09/2020 09:31

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 04/09/2020 15:03

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 28/08/2020 14:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2020 14:01

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 28/08/2020 13:57

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 28/08/2020 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2020 10:46

    OUTROS

  • 11/12/2019 11:31

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 28/11/2019 10:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/11/2019 08:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2019 08:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/11/2019 09:44

    AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

  • 14/11/2019 13:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/11/2019 13:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/06/2019 11:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/06/2019 10:41

    OUTROS

  • 17/06/2019 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2019 10:39

    Conclusão - Conclusão

  • 02/08/2018 13:38

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 26/07/2018 20:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2018 20:16

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 26/07/2018 20:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/05/2018 13:59

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 13:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 13:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/05/2018 13:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 13:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 13:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/05/2018 13:54

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 13:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 13:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/05/2018 10:28

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 15/05/2018 10:28

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 15/05/2018 10:28

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 15/05/2018 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/05/2018 13:00

    CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/05/2018 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/05/2018 11:51

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/05/2018 09:18

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

  • 02/05/2018 10:45

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 02/05/2018 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2018 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2018 10:38

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 24/04/2018 14:31

    OUTROS

  • 23/04/2018 11:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/04/2018 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2018 11:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/04/2018 14:36

    Audiência - Audiência

  • 18/04/2018 14:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2018 14:33

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 18/04/2018 14:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2018 09:48

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/04/2018 09:48

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 18/04/2018 09:48

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/04/2018 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/02/2018 11:22

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/02/2018 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/02/2018 11:22

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 02/02/2018 11:22

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 23/01/2018 08:32

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 22/01/2018 14:11

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 19/01/2018 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2018 10:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/01/2018 10:50

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 19/01/2018 10:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2018 10:45

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/01/2018 10:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2018 10:42

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/01/2018 10:22

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 19/01/2018 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2017 08:15

    DESIGNAR AUDIENCIA

  • 15/12/2017 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2017 12:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/12/2017 15:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/12/2017 15:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/12/2017 15:34

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/12/2017 18:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/12/2017 18:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/12/2017 09:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/11/2017 16:06

    OUTROS

  • 28/11/2017 15:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2017 15:51

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 14/09/2017 08:34

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 12/09/2017 11:59

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/09/2017 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2017 11:59

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/09/2017 11:59

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/09/2017 10:28

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 04/09/2017 08:34

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

  • 04/09/2017 08:33

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 31/08/2017 14:14

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 31/08/2017 14:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2017 14:13

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 31/08/2017 14:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2017 14:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2017 14:12

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 31/08/2017 13:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2017 13:43

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 11/08/2017 11:01

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 11/08/2017 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2017 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2017 10:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/08/2017 10:59

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 27/07/2017 09:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2017 09:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2017 09:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/07/2017 10:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5222-42

  • 19/07/2017 10:38

    Remessa

  • 19/07/2017 10:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/07/2017 10:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/07/2017 18:26

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 07/07/2017 10:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 10:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 10:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 10:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/07/2017 10:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/07/2017 10:10

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/07/2017 10:10

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/07/2017 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/06/2017 09:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/06/2017 09:34

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 09/06/2017 09:34

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/06/2017 09:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/06/2017 08:44

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 01/06/2017 08:11

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 01/06/2017 08:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ADONIS DOS REIS CUNHA para : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

  • 01/06/2017 08:09

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 30/05/2017 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2017 11:39

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 30/05/2017 11:35

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 30/05/2017 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2017 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2017 11:29

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 30/05/2017 11:18

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 30/05/2017 11:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2017 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2017 12:52

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/05/2017 12:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/05/2017 14:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/05/2017 14:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/05/2017 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/05/2017 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/05/2017 09:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/05/2017 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/05/2017 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/05/2017 09:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/05/2017 12:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8340-28

  • 11/05/2017 12:25

    Remessa

  • 11/05/2017 12:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2017 12:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/04/2017 09:47

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 09:38

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 09:17

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 09:15

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2017 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/04/2017 13:11

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 11/04/2017 13:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/04/2017 14:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8283-13

  • 10/04/2017 14:19

    Remessa - Of. 140/2017- S6ªRISP-CAETÉS, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PARA AUDIÊNCIA DO IPC. OFIR BRITO DE ANDRADE.

  • 10/04/2017 14:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/04/2017 14:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/03/2017 12:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 10/03/2017 12:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/03/2017 10:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/03/2017 10:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/03/2017 10:34

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/03/2017 10:34

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/02/2017 09:44

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 09/02/2017 09:04

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

  • 08/02/2017 11:30

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 08/02/2017 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2017 11:29

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 08/02/2017 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2017 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2017 11:26

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 08/02/2017 11:09

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 08/02/2017 11:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2017 10:18

    AGUARDANDO PREPARO

  • 03/02/2017 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2017 08:59

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 03/02/2017 08:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2017 08:56

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/02/2017 17:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 02/02/2017 17:36

    NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 02/02/2017 17:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/02/2017 12:54

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 02/02/2017 11:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/02/2017 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2017 18:10

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 01/02/2017 11:51

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 01/02/2017 11:51

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 01/02/2017 11:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2017 11:50

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 01/02/2017 11:49

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/02/2017 11:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2017 11:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/02/2017 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2017 10:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/01/2017 10:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/01/2017 10:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/01/2017 10:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/01/2017 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2017 10:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/01/2017 14:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7585-60

  • 27/01/2017 14:01

    Remessa

  • 27/01/2017 14:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/01/2017 14:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/01/2017 14:05

    VISTAS AO PROMOTOR - NESTA DATA FAÇO VISTAS DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • 25/01/2017 13:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/01/2017 13:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2017 13:12

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/01/2017 10:45

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/01/2017 09:45

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Na mesa para tramitar

  • 25/01/2017 09:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 09:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 09:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/01/2017 09:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 09:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 09:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/01/2017 10:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8195-25

  • 24/01/2017 10:20

    Remessa

  • 24/01/2017 10:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/01/2017 10:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/01/2017 10:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8026-47

  • 24/01/2017 10:17

    Remessa

  • 24/01/2017 10:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/01/2017 10:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/01/2017 09:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/01/2017 09:08

    Definitivo - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 19/01/2017 09:08

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 19/01/2017 09:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/01/2017 09:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/01/2017 09:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/01/2017 08:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8187-71

  • 19/01/2017 08:35

    Remessa

  • 19/01/2017 08:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2017 08:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/01/2017 13:45

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 12/01/2017 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PRIMAVERA, Vara: VARA UNICA DE PRIMAVERA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PRIMAVERA, JUIZ TITULAR: CHARLES CLAUDINO FERNANDES

  • 12/01/2017 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PRIMAVERA, Vara: VARA UNICA DE PRIMAVERA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PRIMAVERA, JUIZ TITULAR: CHARLES CLAUDINO FERNANDES

  • 12/01/2017 13:45

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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