TJPA - 0883782-06.2022.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF *48.***.*97-15

Advogados

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB: 49547/GO

CPF *35.***.*91-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2024 03:44

    Decorrido prazo de EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 12:10

    Transitado em Julgado em 12/06/2024

  • 31/05/2024 04:55

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 02:52

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 18:43

    Julgado procedente o pedido

  • 04/02/2024 01:06

    Decorrido prazo de EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:06

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 22/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2023 03:50

    Decorrido prazo de EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 18/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:33

    Decorrido prazo de EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:32

    Decorrido prazo de EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 09:55

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 05/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 03:20

    Decorrido prazo de EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 01/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 03:07

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/06/2023 23:59.

  • 08/07/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2023 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 23:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/06/2023 23:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 02:00

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 14/05/2023 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

  • 12/05/2023 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2023 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO / MANDADO 0883782-06.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A.

    REQUERIDO: EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO Nome: EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Marcolândia, 26, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-440 FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO/BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO BANCO ITAUCARD S/A, por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra EZEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO, objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária.

    Juntou os documentos necessários aos autos.

    A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 80520170, constante nos autos, discordando-se da posição anteriormente firmada pelo Juízo.

    Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: automóvel FIAT STRADA WORKING 2015/2015, COR BRANCA, PLACA OTN 4157, como descrito na petição inicial.

    Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens.

    Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.

    Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor.

    Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º).

    No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito em exercício 10ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso ou acessar o endereço pelo QR Code abaixo: Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102801471791800000076634314 1_Petição Inicial_130814601.30410 Petição 22102801471812700000076634315 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_130814601.30410 Procuração 22102801471846700000076634316 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_130814601.30410 Substabelecimento 22102801471886300000076634317 3_Atos_Constitutivos_130814601.30410 Documento de Identificação 22102801471921500000076634318 4_1_Documento_RECEITA_130814601.30410 Documento de Comprovação 22102801471962200000076634319 4_2_Documento_CONTRATO_130814601.30410 Documento de Comprovação 22102801471990100000076634320 4_3_Documento_GRAVAME_130814601.30410 Documento de Comprovação 22102801472044800000076634321 4_4_Documento_DETRAN_130814601.30410 Documento de Comprovação 22102801472075100000076634322 4_5_Documento_NOTIFICAÇÃO_130814601.30410 Documento de Comprovação 22102801472105800000076634323 4_6_Documento_PLANILHA_130814601.30410 Documento de Comprovação 22102801472142100000076634324 4_7_Documento_FICHA_CADASTRAL_130814601.30410 Documento de Comprovação 22102801472174100000076634325 4_8_Documento__MEMORIA_CALCULO_PA_130814601.30410 Documento de Comprovação 22102801472206300000076634326 5_Guias de Custas_130814601.30410 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22102801472246000000076634327 Certidão Certidão 22110222522071900000076943178 Decisão Decisão 22110417252734800000077074451 Petição Petição 22120511441970000000078972453 Petição Petição 23011910311719400000080863409 HABILITAÇÃO Petição 23011910311740200000080863413 PROCURAÇÃO Procuração 23011910311766700000080863427 Certidão Certidão 23041010435825900000085820145

  • 11/05/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 11:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 15:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2022 04:01

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:10

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 30/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 04:18

    Publicado Decisão em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Emende o autor a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, comprovando a constituição em mora do réu através de notificação/protesto ou de carta registrada devidamente recebida no domicílio do devedor.

    Por fim, levante-se o sigilo dos autos.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 04/11/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 17:25

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/11/2022 22:52

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2022 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 22:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2022 01:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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