TJPA - 0885969-84.2022.8.14.0301
1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/11/2024 10:03
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2024 10:03
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2024 11:28
Determinação de arquivamento
-
29/10/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2024 10:08
Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE em 01/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 08:45
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
02/07/2024 08:45
Transitado em Julgado em 01/07/2024
-
25/06/2024 13:43
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2024 00:58
Publicado Sentença em 10/06/2024.
-
08/06/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
-
07/06/2024 00:00
Intimação
Processo n. 0885969-84.2022.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.
O reclamante afirma que, no dia 17 de abril de 2022, a reclamada foi até a casa do reclamante buscar o filho de ambos e, ao chegar no local, passou a xingar o reclamante publicamente, chegando a quebrar o para-brisas do seu carro com um guarda-chuva.
Requer, ao final, a restituição do valor pago pelo conserto de seu carro e indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido.
Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, afirmando que, na verdade, foi o reclamado quem a agrediu, sendo que inclusive pediu, contra o mesmo, medidas protetivas de urgência, tenho o Ministério Público o denunciado criminalmente.
Requer, ao final, a total improcedência do pedido inicial.
O art. 5º, X, da Constituição da República estabelece que a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Outrossim, dispõe o art. 186 do Código Civil, que quem violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (CC, art. 927).
Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Jefferson Wilson dos Santos Loyola a informante Engrácia Cordeiro da Fonseca, mãe da reclamada.
Registro que esta última não presenciou os fatos relatados na inicial, conforme registrado nos vídeos da audiência.
Quanto à testemunha Jefferson, esta relatou que presenciou os fatos e viu a reclamada ofender verbalmente o reclamante e, ainda, quebrar o para brisa do carro do reclamante com uma sombrinha.
Quanto ao dano material, resta provado nos autos que a reclamada quebrou o para brisa do carro do reclamante com uma sombrinha, devendo, portanto, pagar ao reclamante o valor de R$550,00, pagos pelo conserto, conforme Orçamento juntado com a inicial (Id80834059).
Remanesce o pedido de dano moral.
O dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, cujo conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.
Embora haja vídeo comprovando que a reclamada, de fato, ofendeu o reclamante em meio a uma discussão entre ambos, não resta provado nos autos que a discussão teve maiores desdobramentos aptos a ensejar a indenização pleiteada.
Não há provas de que as ofensas refletiram desastrosamente na vida do autor, em sua reputação, atividade profissional ou vida social, pelo que tenho que o pedido não merece procedência.
Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para CONDENAR reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$-550,00 (quinhentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação aprazada.
Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.
Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
P.R.I.
DISPOSIÇÕES FINAIS. 1 – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 2 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 3 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 5 – Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.
Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 6 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 7 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 8 – A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; P.R.I.
Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém -
06/06/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 11:38
Julgado procedente em parte do pedido
-
18/09/2023 15:44
Conclusos para julgamento
-
18/09/2023 15:44
Audiência Una realizada para 15/09/2023 11:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
18/09/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 03:11
Publicado Intimação em 15/09/2023.
-
15/09/2023 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
-
13/09/2023 15:53
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 05:39
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 01:31
Publicado Certidão em 06/07/2023.
-
06/07/2023 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
-
05/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO Certifico, que conforme deliberação em audiência, a audiência de Instrução e Julgamento está designada para o dia 15 de setembro de 2023 às 11:40h, que será realizada de forma presencial.
Neste ato, procedo a intimação das partes autora/ré para fins do regular prosseguimento do feito.
Dou fé.
Belém, 04 de julho de 2023 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível -
04/07/2023 14:08
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 18:36
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2023 13:20
Audiência Una designada para 15/09/2023 11:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2023 01:34
Publicado Certidão em 20/03/2023.
-
18/03/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
-
17/03/2023 22:39
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2023 22:39
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em razão do prolongamento excessivo de audiência de instrução e julgamento em processo em curso neste Juizado, audiência anterior a designada para este processo e em contato com os advogados e partes do processo 0885969-84.2022.8.14.0301 onde litigam BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE x MARIA VIVIANE DA FONSECA CORDEIRO., fora informado às partes a necessidade de redesignação do citado ato processual sendo as partes intimadas posteriormente.
Certifico que, Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.
Processo nº 0885969-84.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE RECLAMADO: MARIA VIVIANE DA FONSECA CORDEIRO A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 14/06/2023 09:00 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODI0YjdmODctZDdhYi00ZjdkLWFlZGQtZjlmMWEyOWY2OTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.
Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.
Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.
O referido é verdade.
Dou fé.
EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA -
16/03/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 14:40
Audiência Una redesignada para 14/06/2023 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
14/03/2023 11:44
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2023 08:42
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2023 01:07
Publicado Certidão em 02/03/2023.
-
02/03/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
-
01/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.
Processo nº 0885969-84.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE RECLAMADO: MARIA VIVIANE DA FONSECA CORDEIRO A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 14/03/2023 11:00 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDA0ODk5ZjMtYjA1Yy00MjBkLWE5MDQtYWQ2YTJmZDNiNzI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.
Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.
Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.
O referido é verdade.
Dou fé.
EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA -
28/02/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 09:24
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 09:23
Audiência Una redesignada para 14/03/2023 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
09/02/2023 14:59
Juntada de Petição de contestação
-
19/01/2023 17:44
Juntada de Petição de certidão
-
19/01/2023 17:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2023 18:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/01/2023 11:24
Expedição de Mandado.
-
05/01/2023 12:03
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2022 00:23
Publicado Certidão em 24/11/2022.
-
24/11/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
-
23/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO Certifico, que considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça, procedo intimação da parte autora, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, sobre o que entender de direito.
Dou fé.
Belém, 22 de novembro de 2022 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível -
22/11/2022 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 16:27
Juntada de Petição de diligência
-
21/11/2022 16:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 01:30
Publicado Certidão em 10/11/2022.
-
10/11/2022 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
-
09/11/2022 10:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.
Processo nº 0885969-84.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE RECLAMADO: MARIA VIVIANE DA FONSECA CORDEIRO A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 28/02/2023 09:00 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI3ZTllMTMtMjhmMC00OTI5LThiYTgtNDMxNzkwNTU0MTE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.
Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.
Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.
O referido é verdade.
Dou fé.
EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA -
08/11/2022 11:52
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 10:20
Expedição de Certidão.
-
02/11/2022 20:18
Audiência Una designada para 28/02/2023 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
02/11/2022 20:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2022
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800118-94.2020.8.14.0124
Manoel Matias Alves Neto
Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A
Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 05/03/2020 15:29
Processo nº 0002705-69.2016.8.14.0090
Diego Belchior Ferreira Santana
Francisco Welisson de Aguiar
Advogado: Heron de Sousa Coelho
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 14/06/2016 10:59
Processo nº 0812534-78.2020.8.14.0000
Naldivam Jesus Pinheiro Figueiredo
Camila Maria Brasil Dias Pinheiro
Advogado: Wanessa Kelyn Correia Lima Barreto de Ab...
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 06/09/2023 17:27
Processo nº 0027269-66.2013.8.14.0301
Municipio de Belem
Irinea Almeida Andrade de Oliveira
Advogado: Lorena Matos Aleixo
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/07/2024 14:04
Processo nº 0027269-66.2013.8.14.0301
Municipio de Belem
Irinea Almeida Andrade de Oliveira
Advogado: Ricardo Dunes Polaro
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/05/2013 12:29