06/11/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 13:39

Transitado em Julgado em 26/06/2023
21/07/2023 00:12

Decorrido prazo de PABLO HUERBERTT CARDINS PINTO em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:12

Decorrido prazo de PABLO HUERBERTT CARDINS PINTO em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:26

Decorrido prazo de PABLO HUERBERTT CARDINS PINTO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:23

Decorrido prazo de PABLO HUERBERTT CARDINS PINTO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 04:23

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação Cível, em que a parte requerente deixou de efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão ID nº 48592114. É sucinto, no que importa, o relatório.

Decido.

Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: APELAÇÃO – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 257 c.c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Pedido de justiça gratuita indeferido – Ausência de interposição de recurso – Determinação para recolhimento das custas judiciais não cumprida – Advogado intimado por imprensa oficial que não se manifestou – Hipótese de cancelamento da distribuição – Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Ausência de necessidade de intimação pessoal das partes – Precedentes do STJ – Recurso ao qual se nega provimento (TJ-SP - APL: 10029653320148260554 SP 1002965-33.2014.8.26.0554, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015, destaque não original).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal.

Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34, destaque não original).

Cumpre ressaltar que a parte requerente não efetuou o pagamento das custas nem mesmo depois de ter sido devidamente intimada por seu advogado para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 290 do CPC, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos do art 290 e 485, IV do NCPC.

Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital
22/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/05/2023 12:48

Conclusos para julgamento
17/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:05

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:41

Decorrido prazo de PABLO HUERBERTT CARDINS PINTO em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.
10/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0369322-81.2016.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM.

Dra.

Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 31 de janeiro de 2022.

OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GAMA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
08/11/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:17

Processo migrado do sistema Libra
28/01/2022 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 15:08

REMESSA INTERNA
07/07/2021 08:39

Remessa
01/07/2021 13:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/07/2021 10:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03693228120168140301: - O asssunto 7770 foi removido. - O asssunto 10582 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7770 para 10582. - Justificativa: VEÍCULO HONDA FIT, PLACA:
08/03/2021 10:27

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
29/01/2020 11:06

AGUARDANDO PRAZO
21/01/2020 11:34

AGUARDANDO PRAZO
20/01/2020 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/01/2020 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2020 13:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/03/2017 08:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/03/2017 10:45

OUTROS
16/03/2017 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2017 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2017 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2017 18:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9059-37
14/03/2017 18:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/03/2017 18:13

Remessa
14/03/2017 18:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/02/2017 11:03

AGUARDANDO PRAZO
01/02/2017 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/01/2017 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2017 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/06/2016 11:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/06/2016 11:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/06/2016 13:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/06/2016 13:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 02803807320168140301 - DOCUMENTO 20.***.***/5003-27 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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