23/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:07

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 10:25

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 23:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813606-95.2023.8.14.0000
30/03/2024 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 09:14

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
25/11/2023 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:17

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 09/11/2023 23:59.
11/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:19

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
29/09/2023 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação
15/03/2023 10:27

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
15/03/2023 10:27

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
28/01/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
06/12/2022 15:10

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 02/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:56

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 01/12/2022 23:59.
09/11/2022 03:13

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0052154-47.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (IDs 31968261 e 39296102) promovido por MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em face do ESTADO DO PARÁ em que requer o pagamento de R$ 4.044,85 (quatro mil, quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referentes ao valor principal, em favor da Exequente, de acordo com os cálculos de ID 39296130, atualizados até outubro/2021.

Em sede de impugnação (ID 58936088), o ente público suscitou excesso de execução de R$ 1.754,39 (um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), indicando como devida a quantia de R$ 2.290,46 (dois mil, duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), pelo fundamento de que “o cálculo correto deve ser feito apurando-se o FGTS mês a mês a partir de março de 2008 até abril de 2009, tendo por base as parcelas salariais de VENCIMENTO BASE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, com correção dos valores devidos pelo IPCA-E e juros nos mesmos percentuais da caderneta de poupança, mais os honorários de sucumbência”.

Manifestação à impugnação no ID 76234270. É o sucinto relatório.

Inicialmente, importa relatar que a sentença exequenda (ID 8323660), datada de 19/08/2016, recebeu o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem condenação em custas e despesas processuais, por ser a parte Autora/Sucumbente beneficiária da justiça gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais, suspendendo a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita”.

O juízo ad quem deu parcial provimento à apelação (ID 12817750), fixando-se as seguintes teses: “No caso dos autos, denota-se que a autora foi contratada como servidora temporária, a partir de 1º de junho de 1992, para exercício da função de Escrevente Datilógrafo, havendo sucessivas renovações até 06 de maio de 2009, data em que ocorreu seu distrato.

Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, faz jus a autora ao percebimento tão somente da verba postulado, ou seja, o FGTS, encontrando-se prescritas, quanto a esse ponto, as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. [...] Desta feita, a autora tem o direito ao recebimento de verbas referentes ao recolhimento de FGTS não alcançadas pela prescrição.

Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ‘as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS’ [...] No caso, havendo a condenação do Estado do Pará ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor da autora neste grau, faz se necessário consignar a incidência de juros moratórios e correção monetária na condenação imposta à Fazenda Pública.

A respeito do tema, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 STF), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente provido o recurso para declarar inconstitucional a correção monetária com base na caderneta de poupança, sendo inaplicável, neste aspecto, o art.1º-F da Lei 9.494/97.

De outra banda, quanto aos juros de mora nas relações jurídicas não-tributárias, a Suprema Corte entendeu ser constitucional o disposto no mencionado texto normativo, podendo-se utilizar para esse fim o índice da caderneta de poupança.

Sobre o mesmo tema, no julgamento do RESP 1.495.146-MG (Tema 905 do STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça julgou improvido o recurso, firmando as seguintes teses: 1.

Correção monetária: impossibilidade de correção monetária com base na caderneta de poupança, sendo inaplicável, neste aspecto, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária: o índice a ser aplicado deve refletir a correção monetária ocorrida no período correspondente, sendo legítimos os índices que sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão: em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório até 25 de março de 2015. 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Necessário ressalvar que, em eventual modulação do Tema 810 pelo STF, utilizado como base para o julgamento do Tema 905 do STJ, os parâmetros deverão ser observados em liquidação, conforme consignado na 28ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, realizada em 16.10.2018.

Honorários advocatícios.

Tendo ocorrido a inversão da sucumbência ante o provimento do apelo, faz-se necessária nova análise das verbas sucumbenciais.

No caso, a autora, ora apelante postulou a condenação do Estado do Pará ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Multa de 40% (quarenta por cento) durante todo o período laborado, obtendo sucesso apenas quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos moldes da fundamentação supra.

Sendo assim, a autora, deverá ser condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa, entretanto, a exigibilidade dessas verbas, visto que litigou sob o pálio da justiça gratuita; o réu, igualmente, deverá ser condenado em relação aos honorários advocatícios, no percentual de 50% do valor mencionado, ficando isento, todavia, do pagamento das custas e despesas processuais, em observância a previsão constante na Lei nº 5.738/1993 (antiga Lei de Custas Estaduais).

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para, em reformando a sentença, reconhecer tão somente o direito da apelante à percepção das verbas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), respeitado, quanto às parcelas não quitadas, o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos moldes da fundamentação supra.

Custas, honorários advocatícios e incidência dos juros moratórios e da correção monetária de acordo com os fundamentos supra”.

O trânsito em julgado ocorreu de acordo com a certidão de ID 12817756, não havendo, nos autos, notícia de alteração do julgado, razão pela qual subsiste a preclusão consumativa quanto às controvérsias já resolvidas, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o cálculo da correção monetária deverá observar as regras insculpidas no acórdão exequendo, no qual as parcelas anteriores a cinco anos antes da sentença foram expressamente declaradas prescritas – o que torna inviável o revolvimento do tema neste momento processual.

Ante o exposto, preclusas as vias impugnativas, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração das contas segundo os critérios referidos na fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentadas as contas, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
07/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 07:25

Conclusos para decisão
01/10/2022 02:43

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 26/09/2022 23:59.
18/09/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 16/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.
25/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:28

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 21/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:59

Publicado Despacho em 14/03/2022.
13/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
10/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 11:20

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:18

Processo Desarquivado
28/10/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 14:49

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
17/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 12:53

Juntada de Certidão
03/04/2020 11:12

Arquivado Definitivamente
03/04/2020 11:09

Expedição de Certidão.
20/12/2019 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/12/2019 23:59:59.
30/11/2019 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BASTOS FONSECA em 29/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 13:53

Juntada de ato ordinatório
20/09/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2019 15:22

Processo migrado do Sistema Libra
04/12/2018 16:04

REMESSA INTERNA
28/11/2018 16:46

REMESSA INTERNA
27/11/2018 11:30

REMESSA INTERNA
19/11/2018 11:09

Remessa
20/10/2018 09:48

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
20/10/2018 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2018 09:47

CERTIDAO - CERTIDAO
18/04/2018 08:23

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
17/04/2018 13:02

AGUARDANDO REMESSA TJE
08/02/2018 11:28

AGUARDANDO PRAZO
01/02/2018 09:58

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2018 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/01/2018 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/01/2018 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/01/2018 15:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9764-98
16/01/2018 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2018 15:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/01/2018 15:58

Remessa
10/01/2018 09:18

AGUARDANDO PRAZO
29/11/2017 12:26

AGUARDANDO PRAZO
14/11/2017 07:59

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
13/11/2017 10:12

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
07/11/2017 14:35

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
07/11/2017 14:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/11/2017 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2017 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/04/2017 11:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/01/2017 09:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/01/2017 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/01/2017 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/01/2017 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/12/2016 09:33

AGUARDANDO PRAZO
06/10/2016 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2016 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2016 11:37

Remessa
04/10/2016 09:24

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Retirada realizada pela adv Patricia do Socorro Gomes Batista dos Santos, OAB 13112, fls 113. Tel 988650539
21/09/2016 11:18

AGUARDANDO PRAZO
22/08/2016 12:09

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/08/2016 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/08/2016 10:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/08/2016 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2016 13:44

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
17/06/2016 10:56

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
16/10/2015 09:22

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
24/03/2015 12:38

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
12/03/2015 12:20

CONCLUSOS
12/03/2015 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/01/2015 15:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/12/2014 11:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/12/2014 11:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/12/2014 10:14

RESENHA
12/12/2014 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2014 12:14

Mero expediente - Mero expediente
14/10/2014 08:56

CONCLUSOS
10/10/2014 11:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/10/2014 13:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/10/2014 13:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/10/2014 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/10/2014 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2014 09:52

Remessa
06/10/2014 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2014 08:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2014 08:44

AGUARDANDO REMESSA MP
28/07/2014 12:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/07/2014 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2014 10:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
07/07/2014 10:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/06/2014 10:01

PROVIDENCIAR OUTROS
05/06/2014 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/06/2014 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/06/2014 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2014 13:10

Remessa
04/04/2014 13:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/04/2014 13:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/04/2014 12:43

VISTAS AO ADVOGADO - Carga realizada pela Advogada Patricia do Socorro Gomes Batista dos Santos através de autorização concedido pelo Advogado Alex Ramos Começanha, oab/Pa 11.083, fls. 92.
28/03/2014 10:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/03/2014 12:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/03/2014 12:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/03/2014 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2014 10:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO (4063164), que representa a parte ESTADO DO PARA (4134955) no processo 00521544720138140301.
24/02/2014 11:49

PROVIDENCIAR OUTROS
24/02/2014 11:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/02/2014 14:17

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUS
13/02/2014 10:01

À DISTRIBUIÇÃO
13/02/2014 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2014 10:00

Mero expediente - Mero expediente
11/02/2014 12:43

OUTROS
11/02/2014 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/02/2014 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/02/2014 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2014 13:17

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
28/11/2013 15:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/11/2013 16:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/11/2013 16:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2013 16:27

Remessa
04/11/2013 10:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/11/2013 10:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/10/2013 10:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOAO XAVIER PANTOJA
17/10/2013 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/10/2013 11:52

AGUARDANDO MANDADO
16/10/2013 11:38

MANDADO(S) A CENTRAL
16/10/2013 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2013 10:10

Citação CITACAO
09/10/2013 11:51

AGUARDANDO PUBLICACAO
02/10/2013 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/10/2013 10:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/10/2013 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2013 11:55

Mero expediente - Mero expediente
27/09/2013 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2013 13:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/09/2013 13:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA
19/09/2013 13:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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