TJPA - 0803434-10.2022.8.14.0201

1ª instância - Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

8 SECCIONAL DE ICOARACI

MAYCO EDUARDO DOS REIS BATISTA

CPF *17.***.*22-63

IOLANDA ARAUJO DOS REIS

CPF *55.***.*10-20

EMAELY ARAUJO DOS REIS

CPF *02.***.*08-40

Advogados

JORGE BRUNO CAMPOS RATES

OAB: 28547/PA

CPF *21.***.*39-01

Polo Passivo

Partes

MARLUCE ARAUJO DOS REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ICOARACI - 8 SECCIONAL - 1 RISP - 11 12 E 13 AISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2023 11:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:34

    Decorrido prazo de IOLANDA ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:34

    Decorrido prazo de MAYCO EDUARDO DOS REIS BATISTA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:34

    Decorrido prazo de EMAELY ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:27

    Decorrido prazo de MAYCO EDUARDO DOS REIS BATISTA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:27

    Decorrido prazo de IOLANDA ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:27

    Decorrido prazo de EMAELY ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:27

    Decorrido prazo de MARLUCE ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:22

    Decorrido prazo de IOLANDA ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:22

    Decorrido prazo de MAYCO EDUARDO DOS REIS BATISTA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:22

    Decorrido prazo de EMAELY ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:16

    Decorrido prazo de MAYCO EDUARDO DOS REIS BATISTA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:16

    Decorrido prazo de IOLANDA ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:16

    Decorrido prazo de EMAELY ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:16

    Decorrido prazo de MARLUCE ARAUJO DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:55

    Transitado em Julgado em 13/03/2023

  • 06/03/2023 00:56

    Publicado Sentença em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803434-10.2022.8.14.0201 AUTOR DO FATO: MARLUCE ARAUJO DOS REIS VÍTIMA: VÍTIMA: EMAELY ARAUJO DOS REIS, IOLANDA ARAUJO DOS REIS, MAYCO EDUARDO DOS REIS BATISTA SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que as vítimas decaíram do direto de queixa-crime, já que não o exerceram dentro do referido prazo contado do dia em que tomaram ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 03/08/2022.

    Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que as vítimas vieram a saber quem é a autora da infração penal sem que tenham ofertado queixa-crime durante todo o período, conforme se vê da certidão emitida pela Senhora Diretora de Secretaria no ID 87556240, restando, portanto, configurada a decadência.

    Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade da autora do fato, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

    Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato MARLUCE ARAÚJO DOS REIA, já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 138 E 139 do CPB.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

    Sem custas.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

  • 02/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/03/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:28

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 01/03/2023 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 18:16

    Decorrido prazo de MAYCO EDUARDO DOS REIS BATISTA em 14/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 18:16

    Decorrido prazo de IOLANDA ARAUJO DOS REIS em 14/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 18:16

    Decorrido prazo de EMAELY ARAUJO DOS REIS em 14/02/2023 23:59.

  • 23/11/2022 13:04

    Decorrido prazo de MARLUCE ARAUJO DOS REIS em 22/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 01:42

    Publicado Despacho em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803434-10.2022.8.14.0201 AUTOR DO FATO: MARLUCE ARAUJO DOS REIS VÍTIMA: AUTOR: EMAELY ARAUJO DOS REIS, IOLANDA ARAUJO DOS REIS, MAYCO EDUARDO DOS REIS BATISTA DESPACHO/MANDADO Aos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois às 09:30h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Ministério Público.

    No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de advogado.

    Presente as vítimas, acompanhadas de advogado.

    Questionadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, as partes sinalizaram negativamente.

    O patrono das vítimas informa o interesse na representar, no intuito de evitar eventual incidência da decadência.

    O Ministério Público requer que o procedimento aguarde em secretaria o decurso do prazo decadencial.

    Em caso de oferta de queixa-crime, requer desde logo o parquet o prosseguimento do feito com a designação de nova data de audiência preliminar.

    Em caso de não oferecimento da queixa crime no prazo legal, requer desde logo a extinção da punibilidade da autora do fato.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Diante do pedido formulado pelo parquet, defiro o pedido para que o procedimento aguarde em secretaria o decurso do prazo decadencial.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique a secretaria e retornem os autos conclusos.

    Concedo o prazo de 10 dias para juntada de procuração nos autos pelo patrono da autora do fato.

    Cumpra-se.

    Nada mais havendo a tratar, a MMa.

    Juíza mandou encerrar este termo às 10:12h, que lido e achado, vai devidamente assinado.

    Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA.

    AUTORA DO FATO: ______________________________________________________ ADVOGADO: ____________________________________________________________ VÍTIMA (EMAELY): PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA VÍTIMA (IOLANDA): PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA VÍTIMA (MAYCO): PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA

  • 08/11/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 14:16

    Audiência Preliminar realizada para 07/11/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 07/11/2022 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 13:44

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 03/11/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 14:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 14:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 14:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 09:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2022 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 00:42

    Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2022 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2022 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2022 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2022 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:02

    Audiência Preliminar designada para 07/11/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 01/09/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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