29/11/2022 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA BEATRIZ DA SILVA CORREA em 28/11/2022 23:59.
25/11/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 13:16

Baixa Definitiva
25/11/2022 13:03

Transitado em Julgado em 25/11/2022
10/11/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:35

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 11:30

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0814524-36.2022.8.14.0000 Paciente: FERNANDA BEATRIZ DA SILVA CORRÊA Impetrante: ADV.

ALIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogada em favor de FERNANDA BEATRIZ DA SILVA CORRÊA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém nos autos do processo judicial eletrônico nº 0815378-88.2022.8.14.0401.

A impetrante afirma que a paciente fora presa em flagrante delito em 23/08/2022, acusado da prática do crime inserto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

O flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, ponderando que “o fundamento da preventiva baseia-se no fato de que a paciente transportou 6kg de droga e que poria em risco a ordem pública.”, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência.

Destaca que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis: primária, bons antecedentes, residência fixa em Belém e Florianópolis (uma vez que o pai biológico reside no estado do Pará e a genitora no estado de Santa Catarina), registros de trabalho lícito em sua CTPS.

Subsidiariamente, argumenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer, em liminar e no mérito, que seja expedido o competente alvará de soltura.

Junta a estes autos eletrônicos documentos.

Distribuídos os autos em plantão, o desembargador plantonista, juiz convocado Altemar da Silva Paes, determinou sua regular distribuição, por não verificar matéria afeta ao plantão (fls. 209-210 ID nº 11375023), cabendo-me a relatoria e, por estar em gozo de folga de plantão, os autos foram redistribuídos, na forma do art. 112 do RTITJPA, restando a liminar indeferida pela desembargadora Kédima Pacífico Lyra (fls. 212-213 ID nº 11517748).

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

O juízo a quo prestou as informações de estilo (ID nº 11622777).

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela prejudicialidade da impetração, por perda superveniente do objeto (ID nº 11658859). É o relatório.

DECIDO Em informações, a autoridade coatora afirmou que, após a impetração deste mandamus, em decisão datada de 28/10/2022, revogou a prisão preventiva ora combatida, expedindo o respectivo alvará de soltura, cessando, dessa maneira, o constrangimento ilegal alegado na inicial.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, resta prejudicado o presente writ, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659, do CPP. À Secretaria para as providências devidas.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
07/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:02

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
07/11/2022 09:56

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:56

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 08:50

Juntada de Petição de parecer
03/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:13

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 13:56

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 00:01

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 08:57

Conclusos ao relator
25/10/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/10/2022 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2022 09:06

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:05

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
18/10/2022 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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