10/07/2024 17:28

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)
05/10/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:29

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 09:29

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 09:29

Juntada de identificação de ar
19/07/2023 00:17

Decorrido prazo de MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE em 10/05/2023 23:59.
19/07/2023 00:17

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FARIAS CAVALCANTE em 10/05/2023 23:59.
19/07/2023 00:17

Decorrido prazo de NAOMI DE MIRANDA CAVALCANTE em 10/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:16

Decorrido prazo de MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE em 08/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:16

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FARIAS CAVALCANTE em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:12

Decorrido prazo de NAOMI DE MIRANDA CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
16/05/2023 02:28

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC ANANINDEUA S E N T E N Ç A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROCESSO: 0808406-26.2022.8.14.0006 REQUERENTE: JOSE RICARDO FARIAS CAVALCANTE, MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE, NAOMI DE MIRANDA CAVALCANTE REQUERENTE: MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE As partes requerem homologação de acordo extrajudicial, conforme condições estabelecidas no temo de acordo (ID 60770387).

Desta feita, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem previsão legal no art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em que as partes acordam: 01.

Quanto a pensão alimentícia, que a genitora pagará à sua filha, NAOMI DE MIRANDA CAVALCANTE, atualmente com 18 anos de idade, o percentual de 10% (dez por cento) de seus vencimentos, deduzidos os descontos legais, a ser descontado em folha de pagamento pela Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC), durante os 06 (seis) primeiros meses a partir da homologação do acordo, ao final dos quais o desconto passará a ser de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos, a ser depositada em conta de titularidade do genitor, junto ao BANCO DO ESTADO DO PARÁ, agência nº 0032 conta nº 0250474-0; 1.1.

As partes acordam, também, em proceder ao cancelamento do desconto em folha de pagamento do genitor, realizado junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEDUC), no valor de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos, a título de pensão alimentícia, uma vez que, atualmente, a filha reside com o genitor.

Importa esclarecer que, durante o curso do processo a alimentanda atingiu a maior idade, motivo pelo qual foi intimada a manifesta-se quanto ao pactuado pelos pais, momento em que assentiu o acordo em ID 91818702.

Analisado, verifico que a transação firmada atende aos requisitos legais quanto a legitimidade das partes e legalidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO, constituindo-o em título executivo judicial, na forma do art. 515, III do Código de Processo Civil.

Sem custas, considerando que não há nos procedimentos pré-processuais perante os CEJUSC's.

Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento.

Oficie-se a fonte pagadora afim de que promova o desconto em em folha da genitora e o promova o cancelamento dos descontos do genitor.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica .

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC ANANINDEUA
12/05/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:34

Juntada de Ofício
09/05/2023 01:31

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 01:31

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 01:30

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC ANANINDEUA S E N T E N Ç A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROCESSO: 0808406-26.2022.8.14.0006 REQUERENTE: JOSE RICARDO FARIAS CAVALCANTE, MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE, NAOMI DE MIRANDA CAVALCANTE REQUERENTE: MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE As partes requerem homologação de acordo extrajudicial, conforme condições estabelecidas no temo de acordo (ID 60770387).

Desta feita, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem previsão legal no art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em que as partes acordam: 01.

Quanto a pensão alimentícia, que a genitora pagará à sua filha, NAOMI DE MIRANDA CAVALCANTE, atualmente com 18 anos de idade, o percentual de 10% (dez por cento) de seus vencimentos, deduzidos os descontos legais, a ser descontado em folha de pagamento pela Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC), durante os 06 (seis) primeiros meses a partir da homologação do acordo, ao final dos quais o desconto passará a ser de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos, a ser depositada em conta de titularidade do genitor, junto ao BANCO DO ESTADO DO PARÁ, agência nº 0032 conta nº 0250474-0; 1.1.

As partes acordam, também, em proceder ao cancelamento do desconto em folha de pagamento do genitor, realizado junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEDUC), no valor de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos, a título de pensão alimentícia, uma vez que, atualmente, a filha reside com o genitor.

Importa esclarecer que, durante o curso do processo a alimentanda atingiu a maior idade, motivo pelo qual foi intimada a manifesta-se quanto ao pactuado pelos pais, momento em que assentiu o acordo em ID 91818702.

Analisado, verifico que a transação firmada atende aos requisitos legais quanto a legitimidade das partes e legalidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO, constituindo-o em título executivo judicial, na forma do art. 515, III do Código de Processo Civil.

Sem custas, considerando que não há nos procedimentos pré-processuais perante os CEJUSC's.

Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento.

Oficie-se a fonte pagadora afim de que promova o desconto em em folha da genitora e o promova o cancelamento dos descontos do genitor.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica .

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC ANANINDEUA
05/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:46

Transitado em Julgado em 02/05/2023
04/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 12:44

Homologada a Transação
02/05/2023 11:23

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders - Bairro Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4957, E-mail: [email protected] PROCESSO:0808406-26.2022.8.14.0006 CLASSE:HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE:JOSE RICARDO FARIAS CAVALCANTE, MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE REQUERIDO:MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE Endereço: Travessa Coronel Luís Bentes, 90, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-080 D E C I S Ç Ã O / M A N D A D O Vistos e etc., Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial em que as partes transacionam alteração do local de residência da menor, que antes residia com a genitora e que atualmente passou a residir com o genitor, se fazendo necessário, portanto, alteração da figura do alimentante, agora, sob a responsabilidade da mãe.

Na ocasião, observo que a alimentanda atingiu a maior idade civil no curso do processo, sendo necessária a intimação pessoal para manifestação acerca dos alimentos no sentido de concordar ou discordar do acordo protocolado pelos genitores, e, em caso positivo, determino que a parte subscreva-o, bem como promova a regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76 § 1º I e 485 IV CPC.

Ananindeua – PA, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Ananindeua-Pa.
27/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 10:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:56

Decorrido prazo de MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:56

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FARIAS CAVALCANTE em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:56

Decorrido prazo de MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.
15/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC/ESMAC ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Processo: 0808406-26.2022.8.14.0006 REQUERENTE: JOSE RICARDO FARIAS CAVALCANTE, MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE REQUERENTE: MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE Nos termos do art. 1º, § 2º, X, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o Ministério Público para apresentar manifestação acerca do acordo formulado pelas partes, haja vista a existência do interesse de menor.

Ananindeua - PA, 13 de março de 2023 .

CLARA ICHIHARA FONSECA CEJUSC da Comarca de Ananindeua
13/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 04:21

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 04:21

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC/ANANINDEUA PROCESSO: 0808406-26.2022.8.14.0006 [Alimentos, Guarda] REQUERENTE: MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE REQUERENTE: MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE D E S P A C H O Defiro o requerimento da representante do Ministério Público (ID 785672710), intime-se para o cumprimento.

Prazo de cinco dias.

Ananindeua/PA, 4 de outubro de 2022 Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz de Direito Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC/ANANINDEUA/PA
07/11/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:04

Conclusos para despacho
04/10/2022 13:04

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 13:03

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 12:26

Juntada de Petição de parecer
20/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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