22/08/2024 09:56

Juntada de Ofício
21/08/2024 12:04

Juntada de Ofício
01/07/2024 11:12

Juntada de Ofício
13/04/2024 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2024 12:55

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 02:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2024 21:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2023 08:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:59

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/10/2023 09:58

Declarada incompetência
23/10/2023 12:14

Conclusos para decisão
20/10/2023 20:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2023 22:41

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/05/2023 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.
21/05/2023 15:41

Decorrido prazo de JOSE ADERALDO ROCHA RAMOS em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:20

Desentranhado o documento
23/03/2023 11:20

Desentranhado o documento
23/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:20

Desmembrado o feito
11/02/2023 14:48

Decorrido prazo de JOSE ADERALDO ROCHA RAMOS em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:48

Decorrido prazo de ANDERSON MORAES DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:10

Publicado Decisão em 30/01/2023.
08/02/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
28/01/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0809922-60.2022.8.14.0401 Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial onde foram indiciados os acusados ANDERSON MORAES DE SOUZA e JOSE ADERALDO ROCHA RAMOS pela conduta do art. 303 e art. 306, ambos da lei nº. 9.503/97.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento da acusação contida no art. 303 da lei nº. 9.503/97 e continuidade do inquérito em relação ao art. 306 do mesmo diploma normativo.

Em decisão judicial do ID nº. 81149744 a acusação contra os indiciados relativa ao crime de lesão corporal culposa no trânsito foi arquivada.

Novamente com vistas dos autos, o Ministério Público informou ter celebrado acordo de não persecução penal (ANPP) com JOSÉ ADERALDO ROCHA RAMOS, contudo, em relação ao acusado ANDERSON MORAES DE SOUZA, informou a representante do Parquet que este recursou sua proposta de ANPP, requerendo assim o prosseguimento das investigações.

O parquet requer a abertura de autos apensos para fins de autuação do acordo de JOSÉ ADERALDO ROCHA RAMOS e seus documentos, já devidamente juntados, bem como a designação de audiência judicial para homologação daquele. É o breve relato.

Decido. 1 – DO INDICIADO JOSÉ ADERALDO ROCHA RAMOS 1.1.

Autue-se em separado os documentos apresentados pelo Ministério Público para fins de tramitação do acordo no referido, mediante: I.

Cópias: ID’s nº. 83073863 (requerimento ministerial) e 64435008 (procuração).

II.

Desentranhamento: ID’s nº. 83073864 (termo do acordo) e 83073865 (confissão). 1.2.

Com a nova autuação, façam-na conclusa para designação de audiência de homologação de acordo de não persecução penal, nos moldes do § 4º do art. 28-A do CPP. 1.3.

Os autos de inquérito ficarão suspenso enquanto se processa o acordo de não persecução penal, devendo a secretaria adaptar, de acordo com as normas administrativas do Tribunal, a tramitação adequada. 1.4.

De ofício, considerando o ANPP celebrado pelas partes, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as cautelares impostas ao acusado JOSÉ ADERALDO ROCHA RAMOS quando da conceção de liberdade provisória, por considerar desarrazoado mantê-las quando o próprio Ministério Público faz acordo para não processar o indiciado. 2 – DO INDICIADO ANDERSON MORAES DE SOUZA Considerando que não houve celebração de acordo de não persecução penal com o indiciado ANDERSON MORAES DE SOUZA, tendo o Ministério Público requerido o prosseguimento das investigações em relação à este, delibero: 2.1.

De ofício, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as cautelares de ‘proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo por mais de oito dias’ e ‘recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22:00h’ impostas ao acusado ANDERSON MORAES DE SOUZA, por considerar que estão vigendo por prazo excessivo sem que tenha sido oferecida denúncia contra o indiciado, sendo que, as referidas cautelares, de certo modo, suprimem o direito de livre locomoção do acautelado.

Por outro lado, MANTENHO as cautelares de ‘comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimado’ e ‘manter o endereço atualizado e informar qualquer mudança de endereço’, porque visam apenas resguardar futura instrução processual, sem que cerceie direito fundamental do acusado. 2.2.

Considerando a necessidade de continuidade das investigações em relação ao indiciado ANDERSON MORAES DE SOUZA, conforme requerido pelo Ministério Público, determino que sejam extraídas cópias do presente inquérito e autuadas em separado em relação ao referido, com exceção do termo de ANPP celebrado pelo outro indiciado (ID’s nº. 83073863, 83073864 e 83073865). 2.3.

Após o cumprimento do item 2.2 e considerando o requerimento ministerial para cumprimento de diligências, nos termos da Súmula nº 12 do TJ/PA: “Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial” (Publicada no DJ nº. 5.431/2014 de 30/01/2014, fl. 08); determino a redistribuição dos autos para a 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital.

Dê-se ciência ao Ministério Público e às defesas dos indiciados.

Cumpra-se.

Belém/PA, na data da assinatura eletrônica.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
26/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2022 08:34

Conclusos para decisão
05/12/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/11/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 04:30

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0809922-60.2022.8.14.0401

Vistos... 1 – Trata-se do pedido de arquivamento deste inquérito policial, em relação ao crime do art. 303 da Lei 9503/97 (Id 80717839).

Explica, em suma, o Parquet que JOSE ADERALDO ROCHA RAMOS e ANDERSON MORAES DE SOUZA, ambos embriagados na condução de um Chevrolet Prisma e de Uma Motocicleta Honda CG 160 FAN, respectivamente, se envolveram em uma colisão que culminou em lesões à Tatiane de Silva Costa, que vinha na garupa do último, a qual, contudo, não compareceu para ser submetida à perícia de lesão corporal.

Assim, considerando que inexistem elementos básicos para subsidiar a persecução criminal pelo crime citado, manifestou-se o órgão ministerial pela promoção do arquivamento do IPL.

Decido.

O pedido do Ministério Público deve ser acatado.

Veja-se que a Constituição de 1988 adotou, de forma clara, o sistema acusatório, prevendo a nítida separação entre órgão acusador e órgão julgador.

Mas, no dizer de Américo Bedê Freire Júnior, "deve-se ir além.

Mais do que simplesmente a separação entre acusação e julgamento há, para efetivação do jus puniendi, a necessidade de que a acusação e o julgador se entendam quanto à existência de crime.

Na verdade há uma relação de prejudicialidade entre o convencimento do promotor e do magistrado, melhor explicando: entendendo o Ministério Público pela não existência de crime, não cabe ao magistrado exercer qualquer juízo de valor sobre a existência ou não do crime, uma vez que a partir desse momento o magistrado estaria atuando de ofício, ou seja, sem acusação e em flagrante desrespeito ao sistema acusatório" (FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê.

Boletim do IBCCrim, nº 152 – julho 2005, p. 19.).

Isto posto, em atenção à manifestação do Ministério Público, determino o arquivamento deste inquérito policial no tocante ao delito do art. 303 da Lei 9503/97, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do CPP.

Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. 2 – Outrossim, defiro o pedido do Ministério Público concernente ao delito do art. 306 da Lei 9503/97, pelo que determino a juntada das certidões judiciais criminais atualizadas dos investigados, concedendo ao Parquet o prazo de 30 (trinta) dias para que conclua o Acordo de Não Persecução Penal.

Cumpra-se.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
07/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:18

Determinado o Arquivamento
07/11/2022 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2022 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2022 08:47

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2022 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 21:20

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/08/2022 10:13

Declarada incompetência
04/08/2022 08:42

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 12:20

Declarada incompetência
23/06/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 05:57

Conclusos para decisão
21/06/2022 05:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/06/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 04:42

Decorrido prazo de ANDERSON MORAES DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.
17/06/2022 02:35

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 14:28

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2022 14:26

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2022 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2022 04:47

Conclusos para decisão
06/06/2022 16:10

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:51

Concedida a Liberdade provisória de ANDERSON MORAES DE SOUZA (FLAGRANTEADO).
06/06/2022 08:17

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/06/2022 00:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 00:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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