22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0005416-42.2012.8.14.0040 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS, MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES PÚBLICO E PRIVADO.

FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas – SINSEPPAR e pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em ação ajuizada contra a Unimed Sul do Pará e o Município. 2.

Os embargantes alegam omissões quanto à responsabilidade solidária, fixação de juros e correção monetária e condenação em custas e honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática omitiu-se quanto: (i) à natureza solidária ou subsidiária da responsabilidade entre os réus; (ii) ao termo inicial e índice de correção monetária e juros de mora; (iii) à distribuição das custas e honorários de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A responsabilidade entre Município e Unimed Sul do Pará é solidária, diante da relação de consumo existente, nos termos da legislação consumerista. 5.

Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), com observância das regras do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da EC nº 113/2021. 6.

Devido ao parcial provimento da apelação, foi afastada a sucumbência recíproca, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, exclusivamente aos réus vencidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade entre os entes demandados em relação de consumo é solidária. 2.

Os juros moratórios incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento da indenização por dano moral. 3.

Não subsiste sucumbência recíproca quando há acolhimento parcial do pedido indenizatório.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; Tema nº 905/STJ; STF, Rcl 19240 AgR/RS.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO para suprir as omissões, nos termos do voto do Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco .

Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento .

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – SINSEPPAR e pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em face da Decisão Monocrática de Id. 20344761 que deu provimento parcial ao recurso do recorrente para fixar indenização a título de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de restituição de valores ajuizada em desfavor do UNIMED SUL DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas - Sinseppar, em suas razões recursais (id. 21104794), sustenta omissões do julgado no afastamento da sucumbência recíproca, na disposição sobre a modalidade de responsabilidade solidária e dos juros e correções legais.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Já o Município de Parauapebas, em seus aclaratórios (id. 21637274), levantou a omissão da decisão monocrática no ponto referente ao tipo de responsabilidade, se subsidiária ou solidária, e, no ponto referente a não caracterização da sua responsabilidade civil.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.

De acordo com certidão de id. 21866529, não foram ofertadas as contrarrazões recursais pelos embargados. É o relatório necessário. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual.

VOTO Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço dos embargos de declaração ofertados pelas partes, pelo que passo as suas análises em conjunto.

Com relação a omissão da decisão monocrática no ponto referente ao tipo de responsabilidade, se solidária ou subsidiária, levantado em ambos os recursos, firmo o convencimento que ao caso deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre o Município de Parauapebas e a Unimed Sul do Pará Cooperativa de Trabalho Médico por tratar-se de discussão referente ao direito do consumidor, onde na legislação consumerista, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor.

No ponto referente a omissão do julgado na fixação da correção monetária e juros de mora, igualmente, tem razão o recorrente.

No que concerne ao termo inicial para incidência de juros e correção monetária relativa aos danos morais, tem-se que deve ser utilizada a data do arbitramento para a correção monetária, conforme Súmula 362 do STJ, e a partir do evento danoso para os juros de mora, nos moldes da Súmula 54 do STJ.

Destaco que deverá incidir juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 (STF – Rcl 19240 AgR/RS), a partir do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ), calculados pela taxa SELIC no período de janeiro de 2003 a junho de 2009, e segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança no período de julho de 2009 a dezembro de 2021 (Tema n.º 905 do STJ).

Já a partir de janeiro de 2022 a atualização monetária e compensação de mora incidentes sobre a condenação deverão ser calculadas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme preconiza o art. 3º da EC n.º 113/2021.

Por fim, com relação a condenação em custas e honorários advocatícios, considerando o provimento parcial do recurso de apelação, onde foi julgado procedente o pedido de indenização por dano moral, hei por bem em reformar a sucumbência recíproca disciplinada na sentença de 1º grau, cabendo, portanto, a condenação em 10% (dez por cento) sobre a condenação unicamente para os recorrentes Município de Parauapebas e Unimed Sul do Pará – Cooperativa de Trabalho Médico, nos termos do art. 85, §º 2º, CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÕES LEVANTADAS, nos termos do voto do relator.

Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 20/05/2025
30/06/2023 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2023 13:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
27/05/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 24 de maio de 2023 Processo Nº: 0005416-42.2012.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS Requerido: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA E REQUERIDA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS de ID 83688836.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 24 de maio de 2023.

SILMARA FERREIRA VIEIRA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
24/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/02/2023 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 17:52

Juntada de Petição de apelação
06/12/2022 16:34

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 02:31

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0005416-42.2012.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS Endereço: RUA A, Nº 717, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Endereço: Nome: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: RUA SOL POENTE, Nº 2190, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-670 Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: RUA E, 75, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Em atenção á decisão de ID 71180861, intime-se pessoalmente o ente público da sentença de ID 13120482.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 3 de novembro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
08/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 09:59

Conclusos para decisão
20/07/2022 14:53

Juntada de despacho
01/02/2021 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/01/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 13:01

Conclusos para despacho
18/12/2020 13:00

Juntada de Petição de certidão
11/12/2020 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 00:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 12/11/2020 23:59.
13/11/2020 00:29

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/11/2020 23:59.
11/11/2020 20:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 22:27

Juntada de Petição de apelação
24/08/2020 19:52

Juntada de Petição de apelação
31/07/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/03/2020 11:52

Conclusos para julgamento
06/03/2020 11:52

Cancelada a movimentação processual
06/03/2020 11:32

Juntada de Petição de certidão
19/02/2020 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 18/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2020 00:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 24/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 14:33

Juntada de ato ordinatório
17/12/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 10:09

Juntada de petição
28/11/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 12:05

Conclusos para despacho
04/10/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 14:58

Processo migrado do Sistema Libra
18/09/2019 15:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1443-30
18/09/2019 15:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2019 15:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2019 15:48

Remessa
17/09/2019 10:44

REMESSA INTERNA
16/09/2019 10:10

Remessa
16/09/2019 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2019 09:39

CERTIDAO - CERTIDAO
13/09/2019 11:48

OUTROS
13/09/2019 11:39

OUTROS
13/09/2019 11:32

OUTROS
13/09/2019 11:31

OUTROS
11/09/2019 11:02

A SECRETARIA
09/09/2019 14:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/08/2019 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2019 11:46

Mero expediente - Mero expediente
15/04/2019 13:42

OUTROS
15/04/2019 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/02/2019 11:10

OUTROS
07/01/2019 15:10

OUTROS
12/12/2018 15:11

OUTROS
12/12/2018 14:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/12/2018 14:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2018 16:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9058-56
27/11/2018 16:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2018 16:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2018 16:41

Remessa
23/11/2018 09:56

RETIRADA PARA XEROX - ANAIRA OLIVEIRA DOS SATOS - OAB - 19962-A
20/11/2018 16:45

OUTROS
31/10/2018 11:19

OUTROS
18/10/2018 12:54

OUTROS
11/10/2018 10:59

A SECRETARIA
09/10/2018 09:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/10/2018 12:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/10/2018 12:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/10/2018 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2018 14:04

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
04/10/2018 10:15

OUTROS
01/10/2018 09:45

OUTROS
08/08/2018 09:59

OUTROS
31/07/2018 08:55

OUTROS
13/06/2018 13:43

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
13/06/2018 13:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
14/11/2017 10:24

OUTROS
29/09/2017 11:16

OUTROS
27/09/2017 10:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/09/2017 14:41

OUTROS
01/09/2017 10:30

A PROCURADORIA DA FAZENDA
01/09/2017 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/09/2017 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/09/2017 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/08/2017 11:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9297-85
18/08/2017 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2017 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/08/2017 11:29

Remessa
11/08/2017 11:04

OUTROS
09/08/2017 11:03

REMESSA INTERNA
26/07/2017 10:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/07/2017 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2017 10:55

AGUARDANDO PUBLICACAO
10/07/2017 14:38

AGUARDANDO CUSTAS
10/07/2017 14:38

AGUARDANDO CUSTAS FINAIS
06/07/2017 14:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/07/2017 11:43

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
06/07/2017 11:43

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
29/06/2017 10:20

À UNAJ
23/06/2017 16:29

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
22/06/2017 11:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/06/2017 15:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/06/2017 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 12:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/08/2016 13:52

OUTROS
15/08/2016 12:51

OUTROS
10/08/2016 13:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/08/2016 15:45

CONCLUSOS
03/08/2016 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/08/2016 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/08/2016 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2016 16:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
15/03/2016 08:24

Remessa
15/03/2016 08:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2016 08:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/03/2016 12:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2016 11:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/02/2016 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2016 13:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/01/2016 12:46

OUTROS
12/01/2016 10:25

OUTROS
13/10/2015 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/10/2015 13:46

CONCLUSOS
25/09/2015 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/09/2015 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2015 15:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2015 15:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/09/2015 15:31

Remessa
24/09/2015 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/09/2015 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2015 12:58

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
07/07/2014 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/09/2013 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/09/2013 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2013 12:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2013 12:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2013 12:33

Remessa
02/09/2013 13:20

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dr. Hernandes Espinosa Margalho anexo(agravo)
30/08/2013 10:04

VISTAS AO ADVOGADO
26/08/2013 11:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/08/2013 13:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/08/2013 13:31

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
23/08/2013 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2013 13:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/06/2013 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2013 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2013 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2013 09:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2013 09:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2013 09:27

Remessa - PROCESSO Nº2013.3.003120-8//SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA
01/03/2013 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/03/2013 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2013 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2013 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/02/2013 09:50

Remessa
27/02/2013 09:35

VISTAS AO ADVOGADO
22/02/2013 10:35

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/02/2013 12:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/02/2013 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2013 10:43

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/02/2013 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/02/2013 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/02/2013 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/02/2013 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2013 17:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/02/2013 17:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2013 17:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO FERNANDES MACHADO DE AZEVEDO (4067433), que representa a parte SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS - SINSEPPAR (6463892) no processo 00054164220128140040.
01/02/2013 17:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO CAMANHO COSCARELLI (5892048), que representa a parte SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS - SINSEPPAR (6463892) no processo 00054164220128140040.
31/01/2013 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2013 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/01/2013 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2013 11:58

CERTIDAO - CERTIDAO
31/01/2013 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/01/2013 10:50

Remessa
31/01/2013 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/01/2013 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2013 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/01/2013 12:13

Remessa
18/01/2013 12:42

VISTAS AO ADVOGADO
18/01/2013 12:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALESSANDRA APARECIDA DA COSTA (4066985), que representa a parte UNIMED SUL DO PARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (1121023) no processo 00054164220128140040.
18/01/2013 09:39

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
17/01/2013 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/01/2013 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2013 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/01/2013 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2013 08:56

PRELIMINAR - PRELIMINAR
09/01/2013 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/12/2012 15:06

AGUARDANDO CONCLUSAO
18/12/2012 15:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2012 15:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2012 15:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2012 15:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2012 12:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2012 12:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2012 12:21

Remessa
23/11/2012 12:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2012 12:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2012 12:57

Remessa
05/11/2012 11:04

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - PROCESSO COM 101 PAGINAS
05/11/2012 11:03

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - PROCESSO COM 101 PAGINAS
05/11/2012 11:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HUGO MOREIRA MOUTINHO (4066286), que representa a parte PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS (4953253) no processo 00054164220128140040.
24/10/2012 13:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/10/2012 11:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/10/2012 14:16

MANDADO AGUARDANDO JUNTADA
18/10/2012 08:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PARAUAPEBAS, : ANTONIO PEREIRA DE SA JUNIOR
16/10/2012 13:22

PREPARACAO DE MANDADO
16/10/2012 12:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/10/2012 12:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/10/2012 11:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/10/2012 11:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/10/2012 13:22

Citação CITACAO
08/10/2012 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2012 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2012 13:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/10/2012 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/10/2012 12:21

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/10/2012 09:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA
02/10/2012 09:02

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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