02/07/2023 02:41

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARRADAS PINTO em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:10

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:22

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 09:49

Expedição de Mandado.
22/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805318-65.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: JOSE ROBERTO BARRADAS PINTO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 351, apto 1016, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 RECLAMADO: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: R LIBERO BADARO, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 Trata-se de embargos à execução interposto por Banco C6 Consignados S.A alegando que, por meio de acordo homologado por este Juízo, o embargante se comprometeu a realizar o depósito de R$ 1.050,00 para a mesma conta do recebimento do empréstimo, objeto da lide.

Não havendo manifestação do exequente quanto aos termos.

DECIDO.

O Banco executado apresentou a minuta de proposta de acordo constante no id 74718897, por meio da qual o pagamento da proposta, qual seja: R$ 5.000,00 seria paga por meio de Depósito Judicial: “O Réu pagará ao autor, por mera liberalidade, para pôr fim à lide, a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O pagamento do acordo ocorrerá da seguinte maneira: 2 Pagamento (R$5.000,00) Nome do favorecido: JOSE ROBERTO BARRADAS PINTO CPF: *48.***.*78-68 Depósito Judicial - DJO” O autor lançou a contraproposta, afirmando que aceitaria a proposta de acordo (id 74718897) se incluísse, além do Dano Moral (R$ 5.000,00), incluísse o valor descontado: R$ 1.050,00.

O Banco embargante aceitou incluir a proposta, contudo, alterou a minuta apresentada indicando que o depósito se daria na conta onde a quantia do empréstimo, objeto da presente lide, foi depositada.

O Banco embargante depositou o valor referente aos Danos Morais por meio de Depósito Judicial, conforme demonstra o id 82777962.

Contudo, a quantia de referente ao ressarcimento (R$ 1.050,00) afirma ter sido depositada na conta do autor, onde os empréstimos foram depositados.

Ora, há, no mínimo, incongruência do embargante na medida em que pretende o cumprimento da obrigação por meio de depósito justamente na conta em que é alegada a fraude.

Mais ainda: a minuta do acordo apresentada é clara ao afirmar que o pagamento seria feito mediante Depósito Judicial e, ao aceitar a contraproposta do autor/exequente, que diz respeito tão somente à inclusão da quantia de R$ 1.050,00, totalizando, portanto R$ 6.050,00, torna os demais termos daquela minuta inalteráveis, devendo, por conseguinte, dar cumprimento à minuta do acordo e à contraproposta aceita, não se aceitando que inclua alterações aos termos da minuta do acordo quanto aos quais o exequente não se pronunciou.

Diante disso, recebo os embargos à execução, mas julgo-os improcedentes.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o alvará em favor do exequente.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Belém, 20 de março de 2023.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
21/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:02

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 11:16

Conclusos para julgamento
20/03/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805318-65.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: JOSE ROBERTO BARRADAS PINTO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 351, apto 1016, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 RECLAMADO: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: R LIBERO BADARO, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 DECISÃO – MANDADO

Vistos.

Considerando a informação que, no cumprimento do acordo, a reclamada teria realizado depósito erroneamente na conta que não é do reclamante (justamente a conta objeto da controvérsia), intime-se a reclamada para cumprimento do acordo com o pagamento ao reclamante, através de depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém-PA, 9 de fevereiro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
23/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 08:28

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 31/01/2023 23:59.
09/02/2023 10:55

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:01

Publicado Decisão em 30/01/2023.
08/02/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 02:28

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Proceda-se a alteração da classe processual.

Intime-se a exequente.

Belém, 23/01/2023.

Dra.

Ana Lynch
26/01/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:21

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
13/12/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 01/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:25

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:10

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:23

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:59

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:33

Expedição de Certidão.
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av.

Almirante Tamandaré, 873 (esquina com a Tv.

São Pedro), Campina - CEP: 66023-000 PROCESSO: 0805318-65.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: JOSE ROBERTO BARRADAS PINTO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 351, apto 1016, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 RECLAMADO: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: R LIBERO BADARO, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 SENTENÇA Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legai, convertendo-o em título executivo judicial, cujos termos estão especificados na petição de ID 77853664 - Pág. 1, termos esses aceitos conforme petição de ID 79706565 - Pág. 1.

Intime-se a reclamada para cumprimento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor do reclamante.

Serve a cópia da presente decisão como intimação.

Belém, 4 de novembro de 2022.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito ms
07/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:34

Audiência Una cancelada para 08/11/2022 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/11/2022 14:09

Homologada a Transação
05/11/2022 03:59

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:36

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:36

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 05:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARRADAS PINTO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:42

Conclusos para despacho
03/10/2022 12:42

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
21/09/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
21/09/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:06

Conclusos para despacho
06/09/2022 13:06

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 23:48

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
31/07/2022 18:51

Juntada de Petição de diligência
31/07/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 11:11

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 10:45

Expedição de Mandado.
24/05/2022 02:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 23:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 09:13

Juntada de identificação de ar
18/02/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 04:47

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARRADAS PINTO em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:21

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 17:18

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 09:08

Expedição de Mandado.
03/02/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 13:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/02/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 12:06

Conclusos para decisão
02/02/2022 12:06

Audiência Una designada para 08/11/2022 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/02/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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