06/02/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 08:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
11/11/2022 08:34

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2022 01:55

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2022 00:07

Publicado Sentença em 08/11/2022.
09/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0841167-98.2022.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIVALDO FRANCA FERREIRA REQUERIDO(A): JACQUELINE CAMPOS FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

MARIVALDO FRANÇA FERREIRA interpôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO de sua filha JACQUELINE CAMPOS FERREIRA, ambos qualificadas na inicial.

A inicial veio instruída com documentos, alegando que a interditanda encontra-se incapacitada de realizar os atos da vida civil, pois apresenta graves patologias de cunho psiquiátrico.

Em audiência foi procedida a oitiva do interditando, requerente e duas testemunhas que confirmaram os termos inseridos na inicial.

Na mesma oportunidade foram consignadas as impressões do juízo acerca da interditanda que “precisa de laudo médico para avaliar a extensão da doença”.

Considerando os documentos juntados, o laudo médico e a audiência, foi deferida a curatela provisória conforme ID 72351691.

Não houve impugnação em relação ao pedido da requerente, conforme evento Num. 75530707 - Pág. 1.

A Defensoria Pública, atuando como curador especial, apresentou contestação, conforme ID Num. 76472995 - Pág. 4.

O Ministério Público requereu a juntada de laudo médico atualizado contendo informações específicas (ID 76973820), o que foi devidamente cumprido pela requerente, conforme ID 77985488.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se favoravelmente pela decretação ao pedido de interdição (ID 80940279). É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de pedido de interdição da requerida JACQUELINE CAMPOS FERREIRA, filha do requerente, em que as partes discutem a curatela desta. É consistente a pretensão deduzida na inicial.

O artigo 4º, inciso III e o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/15, estabelecem estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Com o advento do Estatuto das Pessoas com Deficiência, foi atribuído ao instituto da curatela, caráter excepcional e proporcional “às necessidades e às circunstâncias de cada caso” (art. 84, § 3º, Lei nº 13.146/2015).

O conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado.

A lei prevê que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Além disso, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Em outras palavras, o Estatuto da Pessoa com Deficiência limitou a curatela somente para a prática de atos patrimoniais e negociais.

Os atos de índole existencial podem ser praticados diretamente pela pessoa curatelada, independentemente de representação ou assistência.

Deixou de existir, pois, a figura da incapacidade absoluta da pessoa curatelada.

Assim dispõe o art. 85, da Lei 13.146/2015: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Nesse sentido, Nestor Duarte ensina que “ao estabelecer a lei que a curatela será proporcional, deve-se harmonizar com os institutos de representação e assistência aludidos no art. 1.747, I, aplicável à curatela, (art. 1.781) de modo que poderá o juiz, caso o incapaz não tenha qualquer possibilidade de manifestar a vontade, atribuir poder de representação, ainda que a incapacidade seja legalmente reconhecida como relativa, uma vez que a absoluta ficou restrita aos menores de 16 anos.” (in Código Civil Comentado, sob coordenação do Ministro Cezar Peluso, 10ª edição, 2016, pag. 21).

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário.

E a análise dos autos dá conta de estar o interditando incluído na hipótese supramencionada.

Com efeito, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo médico apresentado no ID 77985488, concluiu que a requerida está em tratamento para o CID 10 F71 e não apresenta condições de expressar sua vontade e praticar os atos da vida civil.

Portanto, com esse comprometimento, a interditanda não consegue exprimir desejos ou necessidades, razão pela qual é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil, sendo o quadro de sua doença irreversível.

A conclusão do laudo médico não está infirmada por nenhum elemento de prova, merecendo, pois, ser aceita.

Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JACQUELINE CAMPOS FERREIRA, brasileira, natural de Belém/PA, solteira portadora do RG nº 8246605 e do CPF nº JACQUELINE CAMPOS FERREIRA, residente e domiciliada na Ps.

Três Marias, n° 2021, bairro Outeiro, CEP 66843-580, Belém/PA, causa da interdição: retardo mental (CID 10 F71), sendo incapaz de exercer todos os atos da vida civil, devendo seus atos serem supridos por meio da representação de sua curadora, conforme artigo 4º, inciso III, do Código Civil.

Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no art. 1775, §1º do Código Civil, nomeio MARIVALDO FRANÇA FERREIRA, natural de Belém/PA, solteiro, portador do RG nº 5185537 e do CPF nº *24.***.*29-95, residente e domiciliado na Ps.

Três Marias, n° 2021, bairro Outeiro, CEP 66843-580, Belém/PA, pai da interditada, para exercer a função de Curador, em caráter definitivo.

Dispenso a especificação da hipoteca legal, diante da ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada.

A curadora fica proibida de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome desta.

Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do curatelado, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar.

Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Expeça-se mandado de averbação, dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, servindo a presente sentença como mandado.

Providencie a serventia a remessa do necessário para inscrição da interdição.

Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais.

P.

I.C.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
06/11/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 23:13

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 22:22

Conclusos para julgamento
03/11/2022 22:21

Juntada de Certidão
03/11/2022 21:58

Juntada de Petição de parecer
06/10/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2022 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:55

Juntada de Petição de parecer
05/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:24

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:24

Juntada de Certidão
24/08/2022 06:32

Decorrido prazo de JACQUELINE CAMPOS FERREIRA em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:21

Juntada de Petição de termo de curatela
28/07/2022 11:07

Juntada de Termo de Compromisso
27/07/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/07/2022 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
16/07/2022 13:12

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 08:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/07/2022 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
20/06/2022 08:14

Expedição de Mandado.
13/06/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2022 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
10/06/2022 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2022 07:43

Conclusos para despacho
09/06/2022 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 20:51

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 15:37

Conclusos para decisão
02/05/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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