23/07/2023 04:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/07/2023 23:59.
05/12/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 10:45

Juntada de Certidão
26/11/2022 03:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:35

Decorrido prazo de JOAO BATISTA HABER RESQUE em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA HABER RESQUE em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:23

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/11/2022 23:59.
09/11/2022 06:10

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0805412-13.2022.8.14.0301 AUTOR: JOAO BATISTA HABER RESQUE REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de reembolso de ação de indenização por danos morais proposta por JOAO BATISTA HABER RESQUE em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A.

A pretensão da parte autora é pela condenação da parte ré ao pagamento de reembolso de despesas médicas, tendo em vista contratação de seguro saúde.

Preliminarmente, a parte Requerida alega prescrição.

Diz que prescrição ocorre em um ano a pretensão da parte autora, nos termos do artigo 206, § 1º do CC.

Ao contrário do que diz a parte requerido, o prazo prescricional inicia-se da efetiva recusa do reembolso.

Contudo, a parte reclamada não demonstrou exatamente o dia da efetiva recusa.

Não há nos autos, notadamente documento apresentado com a contestação, que demonstre o dia da recusa do reembolso, para então podermos fixar o prazo prescricional.

Neste caso, a presunção é de que o pedido da parte autora está dentro do prazo prescricional.

No mérito, vejo ser improcedente o pedido da parte reclamante.

Pois bem.

As provas produzidas nos autos são insuficientes para comprovar as despesas médicas suportadas pela parte autora.

Para configurar o dever de cobertura das despesas médicas, conforme previsão contratual, exige-se a apresentação de documentos que provem as despesas médicas e hospitalares.

Entretanto, a parte autora não apresentou nenhum documento que demonstre suas despesas médicas.

No que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ser relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, não afasta o dever minimamente da parte autora produzir provas de fato constitutivo de seu direito.

Nota-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, repito, minimamente, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, anteriormente reproduzido, vez que não comprovou a conduta ilícita narrada na inicial.

Não há, pois, como reconhecer o dever de indenizar do Reclamado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, c/c 490, caput, ambos do CPC).

Sem custas (Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente)
07/11/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:06

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 10:16

Conclusos para julgamento
22/08/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:23

Audiência Una realizada para 16/08/2022 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
19/08/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 01:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/07/2022 23:59.
23/07/2022 18:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 17:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA HABER RESQUE em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 15:39

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 15:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA HABER RESQUE em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA HABER RESQUE em 12/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA HABER RESQUE em 11/07/2022 23:59.
21/07/2022 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.
20/07/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
12/07/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 04:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:57

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:01

Audiência Una designada para 16/08/2022 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
02/02/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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