TJPA - 0886339-63.2022.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO

CPF *09.***.*24-68

Advogados

BARBARA LETICIA MUNIZ CASTRO

OAB: 33298/PA

CPF *59.***.*88-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2023 03:29

    Decorrido prazo de ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO em 19/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 01:42

    Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte REQUERENTE: ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO , no processo 0886339-63.2022.8.14.0301, através de seus advogados, para baixar do pje via da Sentença que serve como mandado e encaminhar ao Cartório competente.

    BELÉM-PA, 23 de março de 2023.

    BARBARA LEITE COSTA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª).

    JUIZ(A) DE DIREITO

  • 23/03/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:30

    Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/03/2023 10:29

    Transitado em Julgado em 17/03/2023

  • 17/03/2023 07:31

    Decorrido prazo de ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:30

    Decorrido prazo de ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 05:33

    Decorrido prazo de ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO em 15/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 02:42

    Publicado Sentença em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0886339-63.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Vistos, etc, Cuida-se de pedido de ASSENTO DE ÓBITO fora do prazo legal requerido por ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO, em favor de seu genitor, o Sr.

    PEDRO MADEIRA CARDOSO, já qualificados, com fundamento na Lei nº 6.015/73.

    Afirma a parte requerente que, o de cujus faleceu no dia 27 de abril de 2020, em sua residência, em razão de insuficiência respiratória, deixando a esposa, 10 filhos maiores de idade e não deixou bens.

    Alega que, em decorrência do falecimento do seu genitor, a requerente entrou em estado de choque, motivo pelo qual deixou transcorrer o prazo para o registro do óbito.

    Com a exordial, a parte autora juntou a declaração de óbito (id 80916577 - Pág. 3), documento de identidade da cônjuge do de cujus (id 80916578), certidão de casamento (id 80916578 - Pág. 3), dentre outros documentos.

    Encaminhados os autos ao Ministério Público, este emitiu parecer favorável ao pleito (id 81629007), manifestando-se pelo acolhimento do pedido, para fins de registro tardio do assento de óbito do de cujus. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, observo que o pedido da parte Requerente está fundamentado na Lei 6.015/73, onde se encontram inseridas as bases autorizadoras do pedido perseguido pela parte Autora.

    Constato que a parte Requerente comprovou suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, em especial na Declaração de Óbito e nos demais documentos constantes dos autos.

    O Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atento às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável à parte Autora.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, na esteira do Ministério Público, com fundamento no art. 78 e 109, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, o registro tardio do assento de PEDRO MADEIRA CARDOSO, com os elementos constante da Declaração de Óbito e da exordial, cuja cópia foi anexada aos autos sob o id 80916577 - Pág. 3.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

    Oficie-se ao cartório competente desta decisão.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Belém, 16 de fevereiro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

  • 16/02/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 13:08

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2023 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 08:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2022 02:45

    Decorrido prazo de ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO em 06/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de ROSA MARIA ZAGALO CARDOSO em 06/12/2022 23:59.

  • 13/11/2022 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 00:35

    Publicado Decisão em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

    Encaminhem os autos ao Representante do Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Belém/PA, 9 de novembro de 2022.

    SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

  • 09/11/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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