11/07/2025 12:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:26

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:26

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:25

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:25

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 23/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2025 11:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:15

Juntada de Petição de parecer
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0889444-48.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CS BRASIL FROTAS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - IPVA/ITCD, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA CS BRASIL FROTAS LTDA., devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança repressivo e preventivo, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado/ a ser praticado pelo COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ – IPVA/ITCD.

Refere o impetrante na inicial que formalizou, junto à montadora FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (“FCA Fiat Chrysler”), proposta para aquisição 56 (cinquenta e seis) veículos 0km para integrar sua frota operacional, o que levou referida montadora a emitir as respectivas notas fiscais de aquisição.

Assevera que, posteriormente, desistiu da transação, pelo para cada um dos 56 veículos foi emitida a nota fiscal de saída e a respectiva nota de entrada para regularizar a primeira, com a informação “desistência do cliente”.

Destaca que nunca recebeu os veículos.

Aduz que, em que pese nunca ter se tornado proprietária dos veículos, foi surpreendida com o lançamento dos débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2021 e 2022 de cada um dos 56 automóveis, o que entende ilegal e abusivo, diante da ausência do fato gerador do tributo.

Ao final requer, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA dos 56 veículos relacionados nos autos, que não sejam lançados novos débitos a este título em seu desfavor.

No mérito, requer a confirmação da medida com concessão da segurança para desconstituir os débitos tributários de IPVA lançados em seu desfavor com origem nos 56 veículos relacionados na inicial e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre impetrante e o Estado do Pará quanto a débitos de IPVA, originados pelo 56 veículos listados na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

O juízo se reservou para apreciar a liminar após as informações da autoridade coatora (ID Num. 82859695).

O impetrado não se manifestou nos autos (certidão de ID Num. 87937230).

A liminar foi deferida (ID Num. 88632762).

O Estado do Pará informou o cumprimento da decisão (ID Num. 93801003).

Parecer do Ministério Público, pela concessão da segurança, conforme ID Num. 96683153.

O impetrante recolheu as custas finais. É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança repressivo e preventivo impetrado por CS BRASIL FROTAS LTDA. em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado/a ser praticado pelo COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ – IPVA/ITCD.

No caso dos autos, observa-se que o impetrante objetiva por esta via mandamental a desconstituição dos débitos tributários de IPVA lançados em seu desfavor com origem nos 56 veículos relacionados na inicial e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre impetrante e o Estado do Pará quanto a débitos de IPVA, originados pelo 56 veículos listados na exordial.

Analisando os presentes autos, observo que a segurança pleiteada deve ser concedida.

Isto porque a lei define que o IPVA incide sobre a propriedade do veículo, e no caso dos autos, restou comprovado pela documentação carreada com a inicial, que o impetrante nunca foi proprietário do bem, eis que desistiu a aquisição dos automóveis antes de concretizar o negócio, conforme documentos juntados no ID Num. 81348382 e seguintes.

Vejamos o que dispõe a lei estadual nº 6.017/96, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente.

No Capítulo V da lei supra, quando se refere ao contribuinte e responsável pelo tributo, assim dispõe: Art. 11.

São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. § 1º Incluem-se no conceito de proprietário: I - o locador, nos contratos de locação; II - o arrendador, nos contratos de arrendamento mercantil; III - o credor fiduciário, nos contratos de alienação fiduciária em garantia. § 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo se aplica inclusive ao exercício em que se deu a retomada do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto.

Art. 12.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores ou quando não comunicar a transferência, salvo se arrematado em leilão judicial ou realizado por órgão executivo de trânsito, hipótese em que o sujeito passivo continuará a ser o anterior proprietário do veículo pelo saldo remanescente, se houver; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8867 DE 10/06/2019).

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto; IV - terceiros que concorrerem com atos ou omissões para o não-pagamento do imposto.

V - o devedor fiduciante, pelos exercícios em que manteve a posse direta do veículo, com credor fiduciário; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8867 DE 10/06/2019).

VI - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil "leasing", com o proprietário arrendador do veículo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8867 DE 10/06/2019).

VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8867 DE 10/06/2019).

VIII - o locatário, nos contratos de locação, com o locador. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8867 DE 10/06/2019).

Parágrafo único.

A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

Analisando as disposições supra, verifica-se que o impetrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses, pelo que inexiste relação jurídico-tributária em relação ao IPVA entre o impetrante e o Estado do Pará quanto aos veículos listados na exordial, uma vez que não se identifica a ocorrência do fato gerador do tributo.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

PRETENSÃO DE QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA PASSE A CORRER A PARTIR DO EFETIVO RECEBIMENTO DO VEÍCULO, E NÃO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL .

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .

A Lei Estadual nº 6.017/96, que rege o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, estabelece que ocorre o fato gerador na data da primeira aquisição do bem pelo consumidor final. 2 .

A Apelante argumenta que o pagamento do produto e emissão de nota fiscal são suficientes para caracterizar a aquisição. 3.

Cinge-se a controvérsia na análise de quando se dá a “aquisição” de veículos, para fins de determinação da ocorrência do fato gerador do IPVA. 2 .

O STJ já decidiu que a transferência da propriedade do bem móvel ocorre por meio da tradição e que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, a partir da transmissão do bem, passa a ser do adquirente. 3.

Sentença mantida.

Recurso não provido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém-Pa, data de registro do sistema.

Desa.

EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0044575-77 .2015.8.14.0301, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) Assim, induvidosa a necessidade de concessão da segurança.

Diante do exposto, confirmo a decisão de ID Num. 88632762 e concedo a segurança pleiteada na inicial, nos termos da fundamentação, no sentido de: 1) Desconstituir os débitos de IPVA lançados em desfavor do impetrante, quanto ao 56 veículos listados nos autos no ID Num. 81348381. 2) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos débitos de IPVA, entre o impetrante e o Estado do Pará, originados na propriedade dos 56 veículos listados nos autos no ID Num. 81348381.

Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/09.

Condeno o impetrado ao pagamento do reembolso em favor do autor das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Não há que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09.

P.R.I. - Registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
20/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 17:31

Concedida a Segurança a CS BRASIL FROTAS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-16 (IMPETRANTE)
19/10/2023 11:13

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/08/2023 18:49

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 12:59

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 27/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 15:17.
12/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 01:01

Decorrido prazo de COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - IPVA/ITCD em 17/04/2023 23:59.
04/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 02/06/2023.
04/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0889444-48.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CS BRASIL FROTAS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - IPVA/ITCD, ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h.

Considerando as informações apresentadas pela autoridade coatora, vistas ao Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, para manifestação.

Após, conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
31/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2023 23:59.
16/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 08:04

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:04

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 15:51

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 08:32

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 09:19

Expedição de Mandado.
24/03/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:34

Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 09:43

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:37

Decorrido prazo de COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - IPVA/ITCD em 03/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:44

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 02/02/2023 23:59.
19/01/2023 17:16

Juntada de Petição de certidão
19/01/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:11

Expedição de Mandado.
15/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.
07/12/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:34

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 12:11

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:11

Juntada de Relatório
16/11/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.
12/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0889444-48.2022.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 10 de novembro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
10/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 08:21

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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