TJPA - 0059099-79.2015.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*67-53

Advogados

ALCINDO VOGADO NETO

OAB: 6266/PA

CPF *05.***.*70-97

Polo Passivo

Partes

RODRIGO LEMOS BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 14:34

    Transitado em Julgado em 09/12/2023

  • 08/12/2023 02:06

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 05:41

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 02:57

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0059099-79.2015.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA Nome: RODRIGO LEMOS BRITO Endereço: desconhecido SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de ação em que o autor foi intimado para viabilização da citação, contudo, quedou-se inerte, deixando de apresentar novo endereço para localização do réu. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    A citação válida é um pressuposto processual objetivo do processo, e, sem as condições para efetivá-la, não há como se estabelecer a relação processual.

    Em sendo impraticável a realização da citação (na ausência de endereço do réu), e não havendo o autor requerido a citação editalícia ou empreendido qualquer outra providência no sentido de localizar o réu, o caso é de extinção processual.

    Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    FALTA DE CITAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESIDADE.

    DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

    Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

    No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Desta forma, deixando o autor de fornecer a qualificação necessária da demandada (endereço válido de seu domicílio e residência, há de ser extinta a ação, à falta de pressuposto válido de desenvolvimento da relação processual, com esteio no art. 485, IV do CPC.

    Inclusive, conforme indicado no julgado, é desnecessária a intimação pessoal prévia do autor antes da extinção da ação, porquanto o caso não se confunde com abandono ou desídia, previstos no art. 485, II e III do CPC, de modo que não se aplica a norma prevista no §1º do mesmo dispositivo.

    Isto porque o autor já fora intimado para viabilizar a citação do réu e não o fez, logo, despicienda a realização de nova intimação do autor antes da extinção da ação, cujo prosseguimento resta obstaculizado por falta oponível ao autor, o que demanda a imediata prolação da sentença, mormente que operada a preclusão em desfavor do demandante.

    Ora, constitui dever do autor de indicar corretamente o nome, a qualificação e o endereço do réu, nos termos do art. 319, inciso II do CPC.

    Apesar de devidamente intimado, contudo, o autor não forneceu o endereço atualizado, não demonstrou as diligências que fizera para tal finalidade nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro.

    Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015).

    ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO.

    CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289).

    DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangularização da lide.

    Caso haja pagamento de custas de buscas nos sistemas judiciais, não realizadas, autorizo a devolução, caso haja pedido da parte.

    Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a apelada no prazo legal, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões caso queira, e após ao E.TJPA com as homenagens de estilo.

    PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, devendo, se for o caso, expedir a certidão necessário e remessa ao Setor de Arrecadação do E.

    TJPA e a Procuradoria Geral do Estado, para a providência cabíveis.

    ATENTE-SE A UPJ que, caso se trate de processo migrado ao Sistema PJE, deverá ser concluída integralmente todas as etapas da migração, inclusive no que tange a indexação e vinculação dos patronos, de tudo certificando nos autos, para fins de intimação da presente decisão e baixa processual.

    P.R.I.C.

    Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema.

    Belém/PA, datado eletronicamente.

    VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

  • 06/11/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 13:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 06/11/2023 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 04:39

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 08:29

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 01:02

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 19/09/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 03:47

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:47

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:47

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:54

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:54

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 00:07

    Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

  • 26/05/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 23/05/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 13:28

    Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GUEDES DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:44

    Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0059099-79.2015.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

    Belém, 9 de novembro de 2022.

    BARBARA LEITE COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

  • 09/11/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 20:55

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/04/2022 14:22

    REMESSA INTERNA

  • 06/04/2022 11:45

    REMESSA INTERNA

  • 05/04/2022 08:47

    Remessa

  • 05/04/2022 08:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/04/2022 13:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/04/2022 13:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2022 13:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 04/04/2022 13:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 04/04/2022 13:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/04/2022 11:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/03/2022 07:56

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/11/2021 11:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/10/2021 16:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/10/2021 16:25

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 27/10/2021 16:25

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 27/10/2021 16:25

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/08/2021 11:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 17/08/2021 11:03

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : MARCIO ALEXANDRE QUEIROZ DE ANDRADE

  • 16/08/2021 12:05

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/08/2021 11:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/08/2021 11:05

    Citação CITACAO

  • 16/08/2021 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/08/2021 10:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/05/2021 08:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM - regularizar tramitação externa.

  • 19/05/2021 13:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/05/2021 11:48

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/05/2021 14:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/05/2021 08:32

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/05/2021 08:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/05/2021 14:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/05/2021 11:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/05/2021 10:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/05/2021 10:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/03/2021 19:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 21/01/2021 09:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/04/2019 09:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/04/2019 09:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/04/2019 09:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/04/2019 09:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/04/2019 09:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/04/2019 09:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/04/2019 08:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/06/2017 18:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/06/2017 18:03

    Remessa

  • 12/06/2017 18:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/06/2017 10:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/06/2017 10:13

    Remessa

  • 05/06/2017 10:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/06/2017 09:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/06/2017 09:17

    Remessa

  • 01/06/2017 09:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/05/2017 12:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/05/2017 12:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/05/2017 12:50

    Remessa

  • 17/05/2017 11:18

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/05/2017 14:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/05/2017 14:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/05/2017 14:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/05/2017 14:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/05/2017 14:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/05/2017 14:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/05/2017 14:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/05/2017 14:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/05/2017 14:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/05/2017 08:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/05/2017 08:54

    Remessa

  • 15/05/2017 08:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/05/2017 09:32

    Remessa

  • 02/05/2017 09:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/05/2017 09:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/04/2017 11:20

    Remessa

  • 24/04/2017 11:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/04/2017 11:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/04/2017 07:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/04/2017 10:03

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/03/2017 13:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/03/2017 08:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/03/2017 09:58

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 24/03/2017 08:54

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 09/02/2017 14:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/02/2017 14:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/02/2017 14:00

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 01/12/2016 00:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2016 00:15

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 01/12/2016 00:15

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 01/12/2016 00:15

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/11/2016 13:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE MARITUBA, : MILTON CESAR MELRES DE SOUSA

  • 09/11/2016 14:53

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 09/11/2016 14:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2016 14:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/11/2016 14:46

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - citação RODRIGO LEMOS BRITO.

  • 09/11/2016 14:46

    Citação CITACAO

  • 09/11/2016 14:46

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 09/11/2016 10:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/11/2016 13:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/11/2016 11:39

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 01/11/2016 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/11/2016 11:14

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 31/10/2016 10:45

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 26/10/2016 12:52

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 03/10/2016 11:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOL. CORRESP. MOV. 29.09.16

  • 14/09/2016 13:38

    REMESSA AOS CORREIOS - JS490670387BR - RODRIGO - 67105740

  • 14/09/2016 11:48

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 14/09/2016 10:31

    MANDADO(S) AO SETOR DE CORRESPONDENCIA

  • 09/09/2016 14:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/08/2016 14:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/08/2016 08:58

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 08/08/2016 08:58

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/08/2016 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/08/2016 13:11

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 05/08/2016 13:10

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 05/08/2016 13:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/08/2016 13:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/08/2016 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/05/2016 09:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/04/2016 10:25

    Remessa

  • 29/04/2016 08:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2016 08:56

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/04/2016 11:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/04/2016 11:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/04/2016 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/04/2016 11:40

    Remessa

  • 13/10/2015 11:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/10/2015 11:48

    Remessa

  • 13/10/2015 11:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/10/2015 11:56

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/10/2015 12:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/10/2015 12:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/10/2015 12:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/10/2015 12:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/09/2015 10:21

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/09/2015 14:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/09/2015 14:09

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 26/08/2015 11:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/08/2015 11:26

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MONICA MAUES NAIF DAIBES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2015

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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