15/12/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 11:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 08:24

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE SOUSA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:24

Decorrido prazo de NAYDE PICANCO DE SOUSA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PICANCO DE SOUSA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:24

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PEREIRA FONTENELE em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 05:12

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PEREIRA FONTENELE em 28/06/2023 23:59.
17/07/2023 09:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/07/2023 09:52

Transitado em Julgado em 30/06/2023
09/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 07/06/2023.
09/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0059806-81.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se os autos de AÇÃO CAUTELAR DE IMISSAO NA POSSE, ajuizada por JOSE RAIMUNDO PEREIRA FONTENELE, já qualificado nos autos, em desfavor dos Espólios de FRANCISCO SEVERO DE SOUSA E NAYDE PICANCO DE SOUSA e ainda JOSE ROBERTO PICANCO DE SOUSA.

Aduz que adquiriu um apartamento cujo recibo de compra e venda fora assinado pelo terceiro requerido, procurador dos proprietários.

Informa que os proprietários ingressaram com ação anulatória para tornar sem efeito a procuração, sob o argumento que era falsa.

Ao final, requereu a concessão de medida liminar para imissão na posse, bem como no mérito a confirmação da tutela. É o relatório.

DECIDO.

A imissão de posse possui natureza petitória, uma vez que se fundamenta no direito de propriedade, de acordo com o disposto no art. 1.228, caput, do Código Civil. É sabido que a ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a ausência de posse anterior. u seja, o manejo da ação exige que o demandante seja o proprietário do imóvel, constando o seu nome junto ao Registro Imobiliário, nos termos do Código Civil, que assim dispõe em seu artigo 1.245: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." Vê-se, pois, que recibo de compra e venda em que o autor fundamenta seu pedido lhe confere tão somente direito pessoal, que pode ser tutelado por ação possessória.

Em abono ao quanto afirmado, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A imissão de posse possui natureza petitória, uma vez que se fundamenta no direito de propriedade, de acordo com o disposto no art. 1.228, caput, do Código Civil. 2.

O contrato de compra e venda em que o apelante fundamenta seu pedido lhe confere tão somente direito pessoal, que pode ser tutelado por ação possessória. 3.

Evidenciada, destarte, a falta de interesse de agir do apelante, considerando a inadequação da via eleita, a extinção do processo é medida que se impõe. (TJ-BA - APL: 00711313720118050001 BA 0071131-37.2011.8.05.0001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012) "AÇÃO DE MISSÃO DE POSSE- NATUREZA PETITÓRIA – MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A ação de imissão de posse tem natureza petitória, dominial, já que a sua causa de pedir é a existência do título aquisitivo da propriedade em nome do autor, que busca a obtenção da posse direta da coisa, posse esta que nunca foi sua.

A medida cautelar que, na presente hipótese, mascara verdadeira ação possessória, não resguarda os direitos dos apelantes, que deverão se valer da ação de conhecimento, na qual serão amplamente debatidas a alienação do bem, cuja imissao na posse é reclamada e, até mesmo, a autorização legal ou contratual para que dita transferência seja concretizada. instrumento particular de compra e venda lhe confere direito pessoal, que não pode ser protegido por ação petitória.

Deve se registrar que o posicionamento adotado não lhe retira a possibilidade de proteção do direito que alega ter, bastando que se utilize dos meios adequados." (TJMG - Apelação Cível nº 4353797-10.2000.8.13.0000- Rel.

Des.

Batista de Abreu, publicada em 05/11/2004).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO PETITÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

Com a realização da compra e venda por instrumento particular e ante a inobservância da regra do art. 1.245, caput do CC, não houve a transferência da propriedade do bem, não cabendo a propositura da ação petitória pela demandante.

A ação de imissão de posse é de natureza petitória, a proteger o proprietário que busca a posse do bem (art. 1.228, caput do CC).

A situação relatada descreve direito pessoal da autora, direito esse que pode ser protegido pelos meios adequados.

Sentença de improcedência mantida.

Apelo desprovido.

Unânime. (TJ-RS - AC: *00.***.*72-50 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 14/04/2010, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2010) Segundo Humberto Theodoro Júnior: "o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de direito Processual Civil, Vol.

I, 26ª edição, Editora Revista Forense, p. 57).

A inadequação da via eleita acarreta carência de uma das condições da ação, porquanto ausente o interesse processual da parte autora.

Nesse caso, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Inteligência do art. 485 , VI, do CPC .

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita.

Custa ex legis.

P.

R.I.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Belém, 5 de junho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
05/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2023 12:04

Conclusos para julgamento
05/06/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
17/04/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:55

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
23/03/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 04:19

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PEREIRA FONTENELE em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 20:36

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 10:55

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:03

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:02

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0059806-81.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando as certidões ID 61131357 e ID 75074496, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a emissão das custas para a expedição de carta/mandado, recolhendo-as no prazo legal, sob pena de extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir.

O autor fica desde logo advertido de que não haverá qualquer prorrogação dos prazos acima assinados.

Cumprida a diligência, cumpra-se o despacho ID 61131356, pag 4 Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC.

Belém-PA, 9 de novembro de 2022 SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
09/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 23:33

Conclusos para despacho
20/08/2022 23:31

Expedição de Certidão.
20/08/2022 22:02

Apensado ao processo 0011930-43.2008.8.14.0301
09/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 18:32

Processo migrado do sistema Libra
12/05/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 18:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00598068120148140301: - Classe Antiga: 175, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10676 para 10671. - Justificativa: AÇÃO CAUTELAR DE IM
10/03/2022 13:58

REMESSA INTERNA
09/03/2022 12:00

Remessa
09/03/2022 11:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte JOSE RAIMUNDO PEREIRA FONTENELE no processo 00598068120148140301.
09/03/2022 11:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte JOSE RAIMUNDO PEREIRA FONTENELE no processo 00598068120148140301.
08/03/2022 10:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/03/2022 09:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/03/2022 08:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/02/2022 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/02/2022 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2022 11:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
14/02/2022 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/02/2022 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/02/2022 11:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULYANNA BRANDAO FONTENELE (27683846), que representa a parte JOSE RAIMUNDO PEREIRA FONTENELE (2824156) no processo 00598068120148140301.
17/12/2021 16:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0961-59
17/12/2021 16:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2021 16:01

Remessa
17/12/2021 16:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2021 10:37

CONCLUSOS
09/11/2021 08:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/11/2021 13:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/10/2021 14:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2021 17:03

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
31/08/2021 07:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 12:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/08/2021 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2021 12:10

CERTIDAO - CERTIDAO
30/08/2021 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
30/08/2021 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/08/2021 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
17/08/2021 12:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/07/2021 17:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5056-14
12/07/2021 17:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5056-14
12/07/2021 17:24

Remessa
12/07/2021 17:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/07/2021 17:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2021 17:13

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
07/07/2021 09:11

AGUARDANDO PRAZO
06/07/2021 12:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/07/2021 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/07/2021 11:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/06/2021 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/06/2021 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2021 11:44

CONCLUSOS
04/05/2021 11:21

CONCLUSOS
04/05/2021 10:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/04/2021 13:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/03/2021 19:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12653 - SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
19/02/2021 09:12

À DEFENSORIA PÚBLICA
10/12/2020 10:14

AGUARDANDO PRAZO
04/12/2020 12:39

VISTAS AO DEFENSOR
01/12/2020 12:41

AGUARDANDO PRAZO
30/11/2020 09:49

VISTAS AO DEFENSOR
25/11/2020 08:10

AGUARDANDO PRAZO
23/11/2020 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2020 13:51

CERTIDAO - CERTIDAO
23/11/2020 13:48

AGUARDANDO PUBLICACAO
27/08/2020 12:58

AGUARDANDO PRAZO
13/03/2020 12:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/03/2020 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2020 08:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/02/2020 08:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/02/2020 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2020 12:28

Mero expediente - Mero expediente
28/01/2020 12:01

CONCLUSOS
24/10/2019 09:07

CONCLUSOS
23/10/2019 08:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/10/2019 08:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2019 08:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2019 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2019 18:12

Remessa
13/08/2019 18:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/08/2019 18:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2019 12:16

AGUARDANDO PRAZO
10/05/2019 08:30

À DEFENSORIA PÚBLICA
27/03/2019 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/02/2019 09:30

CONCLUSOS
07/02/2019 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/02/2019 08:45

OUTROS
29/01/2019 08:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2019 09:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/01/2019 10:30

CONCLUSOS
27/08/2018 10:47

CONCLUSOS
24/08/2018 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/08/2018 09:11

OUTROS
14/08/2018 11:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/07/2018 15:19

REDISTRIBUICAO DO APENSO - REDISTRIBUICAO DO APENSO do processo 00119301520088140301, da Competência FAZENDA PÚBLICA para Competência REGISTROS PÚBLICOS, da Vara 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria SEC
25/07/2018 15:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição do apenso do processo 00119301520088140301
23/07/2018 10:15

À DISTRIBUIÇÃO
06/07/2018 09:18

AGUARDANDO PRAZO
21/06/2018 13:21

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/04/2018 08:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
26/04/2018 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/12/2017 09:17

A PROCURADORIA DA FAZENDA
19/10/2017 09:35

AGUARDANDO PRAZO
17/05/2017 08:47

AGUARDANDO PRAZO
24/04/2017 10:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/11/2015 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2015 11:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/11/2015 11:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição do apenso do processo 00119301520088140301
18/11/2015 11:12

REDISTRIBUICAO DO APENSO - REDISTRIBUICAO DO APENSO do processo 00119301520088140301, da Competência REGISTROS PÚBLICOS para Competência FAZENDA PÚBLICA, da Vara 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, da Secretaria SEC
18/11/2015 08:35

À DISTRIBUIÇÃO
11/11/2015 08:12

AGUARD. REMES. DISTRIB.
20/10/2015 08:20

À DEFENSORIA PÚBLICA
19/10/2015 08:46

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
25/09/2015 10:21

PREPARACAO DE MANDADO
25/09/2015 10:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THAISE MELUL VIEIRA (9680836), que representa a parte JOSE RAIMUNDO PEREIRA FONTENELE (2824156) no processo 00598068120148140301.
25/09/2015 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2015 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/09/2015 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2015 13:58

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
18/08/2015 12:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2015 12:17

Remessa
18/08/2015 12:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/07/2015 12:32

PREPARACAO DE MANDADO
15/07/2015 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/07/2015 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/07/2015 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2015 13:48

Remessa
11/06/2015 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/06/2015 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/06/2015 10:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/06/2015 10:18

AGUARDANDO PUBLICACAO
01/06/2015 10:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/06/2015 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2015 10:14

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/05/2015 13:36

MANDADO AGUARDANDO JUNTADA
24/04/2015 12:18

VISTAS AO ADVOGADO - 3241-0174
24/04/2015 12:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/04/2015 10:46

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA MOV. 16/04
17/04/2015 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA MOV. 16/04
17/04/2015 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA MOV. 16/04
15/04/2015 09:42

CONCLUSOS
06/04/2015 08:13

REMESSA AOS CORREIOS - JH065213424BR - Espólio de Neyde Picanço - 66825267 - 70GR MP
06/04/2015 08:13

REMESSA AOS CORREIOS - JH065213415BR - José Roberto - 66825267 - 70GR MP
06/04/2015 08:12

REMESSA AOS CORREIOS - JH065213407BR - Espólio de Francisco Severo - 66825267 - 70GR MP
27/03/2015 12:23

CONCLUSOS
27/03/2015 12:10

CitaçãoOSTAL
27/03/2015 12:10

CitaçãoOSTAL
27/03/2015 12:10

CitaçãoOSTAL
27/03/2015 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2015 11:27

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
27/03/2015 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2015 11:26

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
27/03/2015 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2015 11:24

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
27/03/2015 10:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/03/2015 10:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/03/2015 10:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/03/2015 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2015 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2015 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2015 09:46

PREPARACAO DE MANDADO
09/03/2015 09:44

APENSAR PROCESSO
03/02/2015 09:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/02/2015 08:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/02/2015 08:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2015 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2015 11:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/12/2014 08:07

CONCLUSOS
02/12/2014 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/12/2014 12:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/11/2014 11:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: LUI
24/11/2014 11:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/11/2014 16:35

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
05/11/2014 16:35

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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