23/07/2025 16:08

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:48

Transitado em Julgado em 20/02/2025
25/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 09:00

Decorrido prazo de DANRLEY MOURA VIEIRA em 25/11/2024 23:59.
01/01/2025 08:59

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO POÇO em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 06:59

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DANRLEY MOURA VIEIRA - CPF: *54.***.*18-13 (FLAGRANTEADO)
11/11/2024 08:36

Conclusos para julgamento
10/11/2024 02:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:13

Homologada a Transação Penal
08/11/2023 12:14

Conclusos para julgamento
08/11/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:02

Desentranhado o documento
08/11/2023 10:02

Desentranhado o documento
08/11/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 09:42

Audiência Transação Penal realizada para 08/11/2023 09:30 Vara Única de Capitão Poço.
28/09/2023 19:40

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:04

Audiência Transação Penal designada para 08/11/2023 09:30 Vara Única de Capitão Poço.
14/08/2023 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:32

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 22:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.
13/11/2022 17:30

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2022 00:45

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA PLANTÃO NUMERO: 0801464-51.2022.8.14.0014 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO POÇO AUTOR: DANRLEY MOURA VIEIRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em flagrante de DANRLEY MOURA VIEIRA lavrado pela Autoridade Policial desta comarca, por ter, supostamente, cometido o crime previsto no artigo 306, do CTB.

Auto de prisão em flagrante composto por nota de ciência dos direitos constitucionais, dentre eles a advertência do direito ao silencio, nota de culpa, auto de apreensão e ofícios de informação da prisão em flagrante encaminhados ao juízo desta comarca e ao Ministério Público.

Diante dos autos, observa-se caso de homologação da prisão em flagrante do autuado, tendo em vista que o APFD está perfeitamente enquadrado na hipótese prevista no artigo 302, inciso I do CPP, visto tratar-se de delito de mera conduta.

Vejamos: Considera-se em flagrante delito quem: I - Está cometendo a infração penal; Ademais, há de se ressaltar que a prisão e o local onde se encontrava o suspeito foi devidamente comunicado ao Juiz, ao Ministério Público e à pessoa por ele indicada.

Foram informados de seus direitos, e foram identificados os responsáveis por sua prisão, tudo nos termos do disposto no art. 5º, incisos LXII, LXIII, e LXIV, da Constituição Federal.

Autos conclusos.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se necessidade de análise de três aspectos: I) Homologação ou relaxamento da prisão em flagrante; II) Concessão de liberdade provisória; III) Conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Dos autos, verifica-se hipótese de concessão de liberdade provisória sem medidas cautelares diversas da prisão, já que não houve pedido expresso da Autoridade Policial.

Explique-se.

O artigo 310 do CPP ressalta: Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I. omissis; II. omissis; ou III. conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. .

Isso porque vislumbra-se, por ora, a ausência de pressupostos e requisitos para decretação da prisão preventiva, haja vista que os antecedentes e natureza do delito, possivelmente praticado, não se observa que com a liberdade haverá afronta à ordem pública, ordem econômica, aplicação da lei penal ou instrução criminal.

Forte nesse fundamento, porque o provável agente delitivo está plenamente identificado nos autos, não há risco de embaraço à instrução ou produção de provas, o delito não toca a crime contra a economia popular ou qualquer outro que afronte a ordem econômica, e por fim, a ordem pública no momento está preservada à vista de o flagrado em razão de seus antecedentes não representar ameaça à tranquilidade social ou risco de reiteração delitiva.

Noutro ponto, observo necessidade que a Autoridade Policial Arbitrou fiança, ao que a RATIFICO de pronto.

Decido Posto isso, homologo a prisão em flagrante do autuado DANRLEY MOURA VIEIRA e concedo a liberdade provisória CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA.

Saliente-se por fim, que eventual pedido de dispensa de fiança deverá ser formulado por advogado constituído pelo investigado e comprovada a hipossuficiência através de documentos idôneos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos.

Após o cumprimento da presente Decisão, arquivem-se imediatamente os autos, devendo uma cópia desta ser juntada aos autos da futura ação penal.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO ALVARÁ DE SOLTURA, DESDE QUE O AUTUADO NÃO ESTEJA PRESO POR OUTRO CRIME e PROCEDA AO DEVIDO PAGAMENTO DA FIANÇA.

Caso não paga a fiança, autorizo de pronto a transferência do preso para o Centrode Recuperação mais próximo desta Comarca.

Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto
09/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:24

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2022 11:36

Concedida a Liberdade provisória de DANRLEY MOURA VIEIRA (AUTOR).
08/11/2022 08:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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