01/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 11:32

Transitado em Julgado em 28/04/2025
25/04/2025 18:23

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO CASTELHO em 14/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:17

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 10:07

Conclusos para julgamento
07/04/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025
28/03/2025 08:11

Juntada de informação
28/03/2025 08:09

Juntada de informação
28/03/2025 08:07

Juntada de informação
28/03/2025 08:05

Juntada de informação
27/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:27

Juntada de informação
26/02/2025 11:44

Juntada de Certidão de antecedentes penais
17/01/2025 12:32

Juntada de Ofício
17/01/2025 12:30

Juntada de Ofício
05/12/2024 11:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/03/2025 12:30 1ª Vara Criminal de Altamira.
05/12/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 10:30 1ª Vara Criminal de Altamira.
07/11/2024 13:39

Decorrido prazo de ALAN RANGEL FERREIRA PORTELA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:39

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA MARINHO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:34

Decorrido prazo de ALAN RANGEL FERREIRA PORTELA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:34

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA MARINHO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:03

Expedição de Guia de execução de medida socioeducativa.
04/11/2024 10:11

Expedição de Mandado.
01/11/2024 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2024 03:36

Decorrido prazo de ALAN RANGEL FERREIRA PORTELA em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:36

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA MARINHO em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:33

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:49

Juntada de documento de migração
30/10/2024 12:36

Expedição de Carta precatória.
30/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
25/10/2024 13:49

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:15

Juntada de Ofício
24/10/2024 11:13

Juntada de Ofício
28/08/2024 16:47

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 10:30 1ª Vara Criminal de Altamira.
24/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:34

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:56

Juntada de Petição de certidão
19/10/2022 13:56

Mandado devolvido cancelado
22/09/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 01:28

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO CASTELHO em 21/01/2022 23:59.
08/12/2021 19:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/12/2021 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 21:57

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2021 15:35

Expedição de Mandado.
17/11/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:33

Expedição de Mandado.
18/10/2021 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2021 12:00

Conclusos para decisão
13/10/2021 11:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/09/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 07:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 16:48

Juntada de Petição de denúncia
30/08/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:05

Conclusos para despacho
24/06/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 03:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 18/05/2021 23:59.
22/04/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 01:28

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 01/02/2021 23:59.
07/03/2021 02:10

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 16/01/2021 14:21.
07/03/2021 01:37

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA MARINHO em 25/01/2021 23:59.
18/01/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 11:08

Juntada de Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão
18/01/2021 10:48

Audiência Custódia realizada para 21/01/2021 08:00 1ª Vara Criminal de Altamira.
18/01/2021 10:31

Audiência Custódia designada para 21/01/2021 08:00 1ª Vara Criminal de Altamira.
18/01/2021 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0803063-23.2020.8.14.0005.

Réu: Marcelo Monteiro Castelho.             DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva para concessão de liberdade ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares O réu sustenta a existência de violação de domicílio e, ainda, que não estão presentes os requisitos e fundamentos legais autorizadores da prisão preventiva do investigado. Em manifestação o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pleito. É o relatório.

Fundamento. O art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. O Estado Brasileiro é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica”.

Através dos Decretos 678/1992o Brasil se obrigou a executar e a cumprir seu conteúdo no plano interno. O art. 07 do pacto de São José da Costa disciplina a necessidade da privação da liberdade física do cidadão está previamente fixada nos normativos do Estados Membros: Artigo 7. Direito à liberdade pessoal (...) 2.    Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. Com a entrada em vigor da Lei n° 12.4031/2011, a prisão preventiva passou a ser a derradeira medida cautelar que um juízo pode decretar, sendo necessária a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação das outras medidas cautelares diversas da prisão disciplinadas nos incisos do art. 319 do CPP: Art. 282: (...) § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. O art. 312 do CPP preceitua que: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. O art. 313 do CPP, por sua vez, aduz que será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV – Revogado.

Parágrafo único.

Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Constato que o flagranteado está preso desde o dia 26/11/2020, sem que a autoridade policial concluísse o inquérito policial. No caso concreto, apesar da gravidade dos fatos trazidos na denúncia e do rol de registros constantes da certidão judicial criminal positiva em nome do acusado, se deve atentar aos princípios da eficiência jurisdicional e da celeridade processual. O Ministério Público alega que não consta nos autos qualquer elemento que que conduza a ilegalidade da prisão, bem como não há alteração fático jurídica que autorize a revisão da prisão, todavia, o excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado sob a ótica da razoabilidade.

Se a demora na instrução não pode ser imputada à defesa e se o feito não é dotado de grande complexidade, não é razoável a manutenção do denunciado no cárcere. Neste contexto, afim de evitar coação ilegal, a revisão de sua prisão inclina-se à presunção da inocência e ao direito de liberdade. Ante o exposto, acolho o pedido da defesa e revogo a prisão preventiva do acusado Marcelo Monteiro Castelho, por não mais estarem presentes os requisitos cautelares, conforme prevê o artigo 312 do CPP e Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a fim de se evitar a prática de nova infração penal, em atenção à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e condições pessoais do réu, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1.    Comparecimento a todos os atos do processo, bem como manutenção de endereço atualizado; 2.    Obrigatoriedade de comunicar previamente o Juízo em caso de mudança de domicílio; 3.    Recolhimento domiciliar no período noturno e, caso venha obter ocupação lícita, nos dias de folga; 4.    Proibição de se ausentar da comarca por mais de 07 (sete) dias sem autorização judicial; 5.    Comparecimento bimestral em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, a partir do mês de dezembro de 2020. Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva do denunciado (art. 282, §4º do CPP). Deverá o acusado ser colocado em liberdade, imediatamente, SE POR OUTRO MOTIVO DISTINTO NÃO TENHA SIDO DECRETADA A SUA CUSTÓDIA, devendo ser feita nova consulta ao sistema de informações do Poder Judiciário para verificação. Vistas ao Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e a Defesa. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado de OFÍCIO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos do Provimento no. 003/2009 – CJRMB. Altamira/PA, 15 de janeiro de 2021. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
15/01/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:56

Expedição de Mandado.
15/01/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:29

Juntada de Alvará de soltura
15/01/2021 13:05

Concedida a Liberdade provisória de MARCELO MONTEIRO CASTELHO - CPF: *23.***.*13-63 (FLAGRANTEADO).
15/01/2021 11:58

Conclusos para decisão
15/01/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 10:59

Juntada de Ofício
15/01/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 05:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 13:59

Entrega de Documento
14/01/2021 13:43

Conclusos para despacho
14/01/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual
19/12/2020 00:49

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE ALTAMIRA em 18/12/2020 23:59.
15/12/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 09:48

Conclusos para despacho
15/12/2020 09:48

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 16:31

Juntada de Petição de parecer
01/12/2020 15:55

Juntada de Petição de revogação de prisão
01/12/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 10:59

Juntada de Petição de revogação de prisão
01/12/2020 10:47

Juntada de Ofício
30/11/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2020 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2020 09:48

Conclusos para decisão
27/11/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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