12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:43

Transitado em Julgado em 28/11/2023
25/11/2023 05:34

Decorrido prazo de JAYME RODRIGUES SOEIRO NETO em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:25

Juntada de Petição de termo de ciência
15/11/2023 06:37

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA LESSA em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 05:50

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA LESSA em 06/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:19

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICAI NCONDICIONADA interposta pelo Ministério Público Estadual em face de RAFAELA MOREIRA LESSA, qualificado(s) nos autos, incurso(s), em tese, nas penas do 155, §3º do CPP.

O Ministério Público requereu a absolvição sumária da acusada, alegando a perda do objeto, tendo em vista que houve o pagamento da dívida.

Em face da manifestação do Ministério Público, em audiência na presente data.

Relatado.

Decido.

Dispõe o art. 397, IV, do CPB: “Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art.396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (... ) IV - extinta punibilidade do agente." Segundo ainda Jurisprudência do STJ: "HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2.

Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA.

PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA.

ADIMPLEMENTO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS 9.249/1995 E 10.684/2003.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

OCORRÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.

Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes. 2.

Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica ou a água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 201221290048. (HC 252.802/SE, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 17/10/2013)." Com efeito, houve a quitação do débito, razão pela qual a acusada deve ser absolvida sumariamente, tendo em vista que houve a perda do objeto, em função do pagamento da dívida que deu origem a presente ação penal.

Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada RAFAELA MOREIRA LESSA, nos termos do art. 367, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações devidas, arquivando-se e dando-se a respectiva baixa nos autos.

P.

R.

I.

Nada mais, às 13h00, foi encerrado o ato.

Eu, DEBORA PANTOJA MENDES, digitei e fiz imprimir.

Depois de lida e achado conforme, esta ata vai, ao final, assinada eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito Presidente e anexada aos autos do processo.

JUIZ(A) DE DIREITO: CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONE (assinatura eletrônica)
07/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:17

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
03/11/2023 14:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2023 10:30 4ª Vara Criminal de Belém.
31/10/2023 08:41

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 17:34

Decorrido prazo de JAYME RODRIGUES SOEIRO NETO em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:46

Decorrido prazo de JAYME RODRIGUES SOEIRO NETO em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:25

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

DESPACHO R.H. 1.

Em face da análise dos autos, do parecer ministerial codificado no doc. id. 89589496 e nos termos do art. 89, § 1º, da Lei n. 9.099/95, designo AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, para o dia 01 de novembro de 2023 às 10h30min.

Neste ponto, ressalto que a audiência será realizada, preferencialmente, de forma híbrida, exceto se houver manifestação em contrário de uma das partes, no prazo de 05(cinco) dias, contados da data da intimação para a audiência, sob pena de preclusão, hipótese em que será realizada exclusivamente de forma presencial 2.

Procedam-se as intimações do(a/s) denunciado(a/s) RAFAELA MOREIRA LESSA, de seu Defensor/Advogado, da vítima (se for o caso) e do Ministério Público.

Proceda-se, ainda, a Secretaria do juízo, as expedições de ofícios, Cartas Precatórias, Mandados de Condução Coercitiva, se for o caso, e demais providências indispensáveis e necessárias para a realização da audiência, com observância das formalidades legais. 3.Consigno, por oportuno, que na hipótese de aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo, será recebida/ratificado o recebimento da denúncia (art. 89, § 1º, da Lei n. 9.099/95), ocasião em que o(a/s) denunciado(a/s) sairá citado(a/s) para apresentar resposta escrita, através de advogado ou Defensor Público, no prazo de 10(dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP. 4.Cumpra-se.

Belém/PA, data do sistema.

Celso Quim Filho Juiz de Direito
11/09/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 11:09

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:02

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:59

Juntada de Mandado
11/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/11/2023 10:30 4ª Vara Criminal de Belém.
26/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:19

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 08:57

Expedição de Mandado.
10/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 20:17

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA LESSA em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 20:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM em 28/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:23

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Processo nº 0800188-85.2022.8.14.0401 R.H.

Vistos. 1.

RECEBO a denúncia codificada no doc. id.68171999, por preencher os requisitos de admissibilidade insculpidos na legislação em vigor, descrevendo em tese fato delituoso imputado ao(a/s) acusado(a/s) RAFAELA MOREIRA LESSA. 2.

Procedam-se as diligencias necessárias para a citação do(a/s) ré(u/s) com objetivo de que ofereça resposta escrita através de advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificação completa com endereço para a devida intimação das mesmas ou comprometer-se a trazê-las independente de notificação. 3.

Caso o(a/s) acusado(a/s) não seja localizado em estabelecimento prisional ou no endereço indicado nos autos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentar o endereço do(a/s) denunciado(a/s) ou requerer o que entender de direito. 4.

Uma vez citado(a/s) e não apresentada resposta no prazo legal ou se não constituir(em) advogado, nomeio o Defensor Público vinculado a esta Vara, para oferecê-la na defesa do(a/s) denunciado(a/s) no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP).

Caso o(a/s) ré(u/s) citado(a/s) requeira a assistência da Defensoria Pública, fica desde já nomeado o referido Defensor por este juízo. 5.

Após o oferecimento de Resposta à Acusação pelo Defensor do(a/s) ré(u/s) e do cumprimento das diligências necessárias dos itens acima, voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP e demais fins de direito.

Belém/PA, datada e assinada digitalmente.

Keller Vieira Lino Júnior Juiz de Direito Substituto auxiliar da 4ª Vara Criminal de Belém.
10/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:07

Recebida a denúncia contra RAFAELA MOREIRA LESSA - CPF: *60.***.*60-04 (REU)
10/11/2022 08:37

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/11/2022 09:43

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/07/2022 17:12

Juntada de Petição de denúncia
24/07/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:25

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:11

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
27/01/2022 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2022 16:07

Declarada incompetência
25/01/2022 12:15

Juntada de Petição de inquérito policial
22/01/2022 11:39

Conclusos para decisão
13/01/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2022 16:00

Juntada de Petição de termo de ciência
05/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2022 13:43

Conclusos para decisão
05/01/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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