10/02/2023 17:16

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826168-77.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Reclamante: Nome: ELIANA RIBEIRO DIAS Endereço: Avenida Centenário, 2000, Blvd Agua Cristal, casa 59, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-655 Reclamado: Nome: ALESSANDRO PEREIRA HAGE Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 601, Ed.

Village Sun, apt 2001, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

Considerando o pagamento voluntário de R$ 600,00 (ID 57828325), bem como o pagamento do montante remanescente da condenação (R$ 1.895,47 - ID 83499004), perfazendo o total de R$ 2.360,27, aliado ao fato de que a quantia existente em conta foi levantada por meio do alvará de ID 86238750, verifica-se a satisfação da obrigação.

Daí por que extingo a execução (artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais).

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
08/02/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2023 07:13

Conclusos para julgamento
08/02/2023 07:11

Juntada de Alvará
20/01/2023 11:19

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2022 04:02

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826168-77.2021.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: ELIANA RIBEIRO DIAS Endereço: Avenida Centenário, 2000, Blvd Agua Cristal, casa 59, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-655 Nome: ALESSANDRO PEREIRA HAGE Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 601, Ed.

Village Sun, apt 2001, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 DESPACHO A parte executada requereu o parcelamento do valor da condenação e efetuou, na ocasião (05.04.2022), o depósito judicial de uma entrada de R$ 600,00 (ID 57828324 e ID 57828325).

Ocorre que a parte exequente não aceitou a proposta (ID 70331243).

Sendo assim, registre-se o processo como cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil).

O saldo devedor na data do depósito judicial da quantia de R$ 600,00 (05.04.2022) correspondia à quantia de R$ 2.360,27, conforme cálculo abaixo: Considerando que houve o depósito judicial da quantia de R$ 600,00, o saldo devedor remanescente em 05.04.2022 era de R$ 1.760,27, o qual, atualizado, perfaz a quantia de R$ 1.895,47.

Expeça-se, em benefício da parte exequente, alvará para transferência da quantia de R$ 600,00, depositada pela parte executada (ID 57828325), dado que incontroversa, acrescida dos eventuais rendimentos proporcionais da subconta judicial.

Em seguida, intime-se a parte executada (1) para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia de R$ R$ 1.895,47, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§ 1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995.

Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observando o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção.

Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescida de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), o que corresponde às quantias de R$ 2.085,02.

Fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observando o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC).

Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud.

Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora realizada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC).

Sendo infrutífera a consulta via Sisbajud e Renajud intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução.

Satisfeitas as providências acima, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
08/11/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:45

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:45

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 08:36

Juntada de identificação de ar
09/04/2022 03:33

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA HAGE em 04/04/2022 23:59.
22/03/2022 02:19

Publicado Sentença em 22/03/2022.
22/03/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2021 11:32

Conclusos para julgamento
08/07/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 20:18

Audiência Una realizada para 06/07/2021 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/07/2021 22:33

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 10:58

Juntada de Petição de identificação de ar
10/05/2021 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 09:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 09:15

Audiência Una designada para 06/07/2021 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/05/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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