TJPA - 0808349-72.2019.8.14.0051
1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 10:47
Juntada de Petição de termo de ciência
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22/08/2025 21:11
Juntada de Petição de termo de ciência
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06/08/2025 09:24
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0808349-72.2019.8.14.0051 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: MARQUES PINTO NAVEGACAO LTDA - EPP, MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO 1.
Indefiro o pleito de produção de prova testemunhal formulados nos IDs 27795827 e 27738037, haja vista que, diante do objeto da demanda, tal prova não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. 2.
Dê-se ciência às partes acerca do julgamento da demanda.
Santarém, datado e assinado digitalmente.
CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular -
05/08/2025 19:19
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 19:19
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 19:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2025 10:24
Conclusos para decisão
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23/04/2025 10:22
Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
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03/02/2025 18:02
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 08:20
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2024 12:57
Conclusos para despacho
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31/07/2024 23:51
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 17:23
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 15:02
Juntada de Petição de termo de ciência
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30/06/2024 07:14
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2024 07:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/06/2024 14:24
Conclusos para decisão
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28/06/2024 14:22
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 10:22
Juntada de Petição de petição
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11/05/2024 07:36
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2024 07:34
Conclusos para despacho
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11/05/2024 07:34
Cancelada a movimentação processual
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08/11/2023 13:46
Cancelada a movimentação processual
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12/06/2023 12:58
Expedição de Certidão.
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22/05/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2023 08:39
Conclusos para despacho
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22/05/2023 08:39
Cancelada a movimentação processual
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16/02/2023 09:07
Cancelada a movimentação processual
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14/10/2021 09:37
Juntada de Acórdão
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08/06/2021 18:11
Juntada de Petição de petição
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08/06/2021 15:00
Juntada de Petição de petição
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24/05/2021 10:22
Juntada de Petição de petição
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12/05/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0808349-72.2019.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/CLIMINAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉUS: MUNICÍPIO DE SANTARÉM e MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA DESPACHO I – Digam as partes, no prazo de 10 dia, as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento. II – Após, cls. P.R.I. Santarém, 10 de maio de 2021. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito -
11/05/2021 07:37
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2021 07:37
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2021 13:25
Conclusos para despacho
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10/05/2021 13:25
Cancelada a movimentação processual
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03/07/2020 10:45
Juntada de Decisão
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04/05/2020 22:00
Juntada de Petição de petição
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23/01/2020 13:31
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 13:31
Juntada de Certidão
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16/01/2020 14:37
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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02/12/2019 09:29
Conclusos para decisão
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25/10/2019 10:49
Juntada de Petição de petição
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23/10/2019 17:15
Juntada de Petição de petição
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01/10/2019 16:22
Juntada de Petição de petição
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01/10/2019 16:07
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2019 16:07
Juntada de Petição de petição
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01/10/2019 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/10/2019 11:14
Juntada de Petição de certidão
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25/09/2019 10:52
Juntada de Petição de petição
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25/09/2019 00:19
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTARÉM em 24/09/2019 23:59:59.
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24/09/2019 20:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/09/2019 09:47
Expedição de Mandado.
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19/09/2019 16:50
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2019 11:14
Concedida a Medida Liminar
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16/09/2019 11:14
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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12/09/2019 13:40
Conclusos para decisão
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12/09/2019 10:11
Juntada de Petição de petição
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09/09/2019 08:35
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2019 14:28
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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03/09/2019 11:41
Conclusos para decisão
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03/09/2019 08:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/09/2019 08:50
Juntada de Certidão
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03/09/2019 08:41
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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03/09/2019 08:17
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)
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02/09/2019 14:24
Juntada de Certidão
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02/09/2019 13:43
Classe Processual alterada de AÇÃO POPULAR (66) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
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02/09/2019 13:39
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO POPULAR (66)
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30/08/2019 17:34
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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30/08/2019 15:02
Conclusos para decisão
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30/08/2019 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2019
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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