TJPA - 0007810-82.2017.8.14.0028
1ª instância - Vara Agraria de Maraba
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 13:16
Expedição de Mandado.
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10/09/2025 15:35
Juntada de Mandado
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10/09/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 03:41
Decorrido prazo de JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:41
Decorrido prazo de FERNANDES & MIRANDA LTDA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de FERNANDES & MIRANDA LTDA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de JOSE MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de FAZENDA LANDY em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de FERNANDES DE MIRANDA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de MARIA ILDA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de JARES SOARES MATOS em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de MARILDA ARAUJO LIMA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de OUTROS em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES ARAUJO em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:31
Decorrido prazo de GETULIO MARQUES em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:20
Decorrido prazo de FAZENDA LANDY em 19/08/2025 23:59.
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19/08/2025 17:04
Juntada de Petição de apelação
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19/08/2025 13:23
Juntada de Petição de apelação
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18/08/2025 22:15
Juntada de Petição de apelação
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12/08/2025 16:27
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 11:23
Juntada de Petição de termo de ciência
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29/07/2025 00:42
Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
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28/07/2025 11:42
Juntada de Petição de termo de ciência
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28/07/2025 01:51
Publicado Sentença em 28/07/2025.
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27/07/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
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26/07/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
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25/07/2025 09:12
Juntada de Petição de termo de ciência
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25/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0007810-82.2017.8.14.0028 Autor (es): José Miranda Agroindustrial LTDA, Fernandes Miranda LTDA e outros Requerido (s): Antônio Santos da Silva e outros ocupantes da Fazenda Landy (Complexo) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – FAZENDA LANDY – São João do Araguaia/PA SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por JOSÉ MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA, FERNANDES MIRANDA LTDA, LÚCIO FERNANDES DE MIRANDA e JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em face ANTÔNIO SANTOS DA SILVA E OUTROS ocupantes da FAZENDA LANDY, localizada no município de São João do Araguaia/PA, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares).
Narram os autores que o imóvel é alvo de ocupações pelos requeridos desde o ano de 2003 que culminou, inicialmente, no processo nº 0003172-32.2003.8.14.0028, que se finalizou com a reintegração de posse aos autores nos dias 29 e 30 de janeiro de 2016, mas, em março de 2017 um grupo de aproximadamente 30 (trinta) pessoas se organizaram, a partir da Vila Landy, e reocuparam o imóvel em junho de 2017, onde passaram a desmatar áreas e construir barracos, e passaram a comercializar lotes, não restando opção aos autores a não ser ajuizar a presente demanda possessória (ID Num 57460845).
Juntaram os seguintes documentos: Procurações, documentos pessoais, Contrato Social, Matrícula nº 6270; IPL, CCIR e ITR (ID Num 57460845 – pág. 20 ao ID Num 57460847 – pág. 21).
Em despacho inaugural foi designada audiência de Justificação Prévia (ID Num 57460848 – pág. 12/13 Os requeridos foram citados (ID Num 57460849 – Pág. 14) O INCRA informou que não possui interesse no imóvel e, em virtude da ocupação, está impedido de realizar vistoria no imóvel (ID Num 57460849 – pág. 21/22).
No dia 21/08/2017 foi realizada audiência de Justificação Prévia onde foram ouvidas as testemunhas PEDRO DE ARAÚJO CHAVES, JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA, JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, PEDRO BARROS FILHO e JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO, os requeridos FRANCISCO ALVES ARAÚJO e GETÚLIO MARQUES (ID Num 57460850 – pág. 1/3).
Os autores juntaram aos autos cópia do processo nº 0003172-32.2003.8.14.0028 (Reintegração de Posse) (ID Num. 57461737 - Pág. 2 ao ID Num. 57462125 - Pág. 32), Cópia do IPL 201/2017 e cópia do processo nº 0000024-50.2010.8.14.0054 (Ação Civil Pública) (ID Num 57460850 - Pág. 9 ao ID Num 57461514 - Pág. 3) (pág. 1710).
O requerido GETÚLIO MARQUES, presidente da Associação dos Moradores da Vila Landir - ASMOVIL apresentou contestação (ID Num 57461515 - Pág. 2/6).
A liminar de reintegração de posse foi deferida por este Juízo em decisão de ID Num 57461520.
Os requeridos ANTÔNIO SANTOS DA SILVA E OUTROS apresentaram contestação (ID Num 57461521 - Pág. 10).
Em cumprimento do mandado de reintegração de posse os requeridos foram citados, mas não desocuparam voluntariamente o imóvel, assim, não foi possível reintegra a posse do imóvel ao autor (ID Num 57461524 - Pág. 11).
Os requeridos agravaram de instrumento da decisão que deferiu a liminar, mas foi indeferido o efeito suspensivo (ID Num 57461524 - Pág. 25).
Em audiência de desocupação realizada no dia 23/05/2018, foram estabelecidos os procedimentos de desocupação (Num. 57461525 - Pág. 20).
A Delegacia de Conflitos Agrários – DECA apresentou relatório onde constou que não foram verificados na área da Fazenda Landy indícios de crimes ambientais ou qualquer outro, constando-se apenas o cultivo de plantações de subsistência e que a área está ocupada por mais ou menos 60 famílias (ID Num. 57461528 - Pág. 8).
A reintegração de posse do imóvel aos autores ocorreu no dia 12 e 13 de junho de 2018 (ID Num 57461529 - Pág. 15).
Os autores informaram que, após serem reintegrados na área, um grupo de pessoas passaram a ameaçar os prestadores de serviço contratados pelos autores, ameaças estas registradas no Boletim de Ocorrência nº 201/2018.100023-6 (ID Num. 57461528 - Pág. 21), mas, após vistoria na área pela DECA, não foram identificadas novas invasões naquele momento (ID Num. 57461530 - Pág. 24).
Os autores apresentaram réplicas às contestações, informando, ainda, que um grupo de invasores estariam impedindo os trabalhos na fazenda e em 18/02/2019 atearam fogo, desmatando parte da área, registrado no Boletim de Ocorrência 201/2019.100033-4 (ID Num 57461694 - Pág. 2) e juntou o mapa e memorial descritivo do imóvel (Num. 57461697 - Pág. 2).
A Associação dos Moradores da Ocupação Landi – AMOL apresentou lista com nome e identificação de todos os associados (ID Num 57461698 - Pág. 14).
Os autores registraram Boletim de Ocorrência diante da constatação de que os requeridos estariam adentrando no imóvel e demarcando lotes, construindo barracos, retirando irregularmente piçarra e desmatando áreas (ID Num 57461698).
Em decisão de ID Num 57461701 – Pág. 7 foi revigorada a liminar deferida com a determinação de desentranhamento do mandado.
No dia 21/07/2021 foi realizada a Audiência de Saneamento e Organização do Processo, onde, após frustrada tentativa de conciliação, foram fixados os pontos controvertidos e, em deliberação, foi suspensa a desocupação efetiva da área pelo prazo de 6 meses, em cumprimento da ADPF nº 828/STF (ID Num. 57461721 - Pág. 13).
Foi juntada cópia do Pedido de Cancelamento Administrativo da Matrícula da Fazenda Landy (Complexo) feito pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA, junto à Corregedoria do TJPA (ID Num 57461721 - Pág. 26).
Da decisão que revigorou a liminar, os requeridos Agravaram de Instrumento, mas, em decisão monocrática proferida pela Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque foi negado o provimento do recurso e mantendo a decisão recorrida (ID Num. 57461723 - Pág. 5).
O Município de São João do Araguaia apresentou, através do Ofício 07/2021, informações referentes a área da Fazenda Landi e da área que compreende o vilarejo, apresentando, em anexo, manifestações apresentadas na Ação Civil Pública nº 0800772-78.2020.8.14.0028 (ID Num. 57461727 - Pág. 6).
O Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA, através do Ofício nº 542/2021, apresentou informações sobre a Matrícula 6270, bem como a Cadeia Dominial (ID Num 57461729 - Pág. 20).
O INCRA informou que não há interesse da Autarquia Federal em ingressar na lide, visto que a Fazenda Landy se encontra localizada no perímetro da região denominada “Polígono dos Castanhais”, que pertence a jurisdição do ITERPA (ID Num 57461730 - Pág. 16).
Em agravo de instrumento nº 0804379-52.2021.8.14.0000 determinou a suspensão do cumprimento da reintegração de posse até 31 de março de 2022 ou enquanto vigorar os efeitos da ADPF nº 828/STF (ID Num 57461734 - Pág. 5).
O ITERPA informou que o imóvel rural Fazenda Landy se encontra sobreposto ao Título de Concessão de Terras nº 31 concedido em favor do Conselho Municipal de Marabá em 20/12/1923 e reiteraram que esse “titulo” não é dotado de natureza jurídica apta à transferência de domínio, tratando-se apenas de concessão de uso, onde resguardado o domínio público do Estado do Pará (ID Num 57461735 - Pág. 9).
Os autos foram migrados para o sistema PJE (ID Num. 57461736 - Pág. 1).
Os demandados requereram a reunião dos presentes autos com a Ação Civil Pública n.º 0800772-78.2020.8.14.0028 para julgamento conjunto e a suspensão do cumprimento da liminar (ID Num. 66755120).
No dia 22/06/2022 foi realizada a audiência de instrução e julgamento onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas do autor JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA, JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO, PEDRO BARROS FILHO, o informante do autor JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA e as testemunhas dos requeridos MARIA JOSÉ BRITO DE ALCANTRA e ASSUERIO PEREIRA DOS SANTOS e, em deliberações, foram indeferidas o pedido de conexão dos autos com a Ação Civil Pública n.º 0800772-78.2020.8.14.0028, indeferido o pedido de revogação e ou suspensão da medida liminar, deferida o inclusão do ITERPA como Amicus Curiae e, por fim, encerrada a instrução processual, sendo aberto o prazo para alegações finais (ID Num 67686525).
As alegações finais foram apresentadas pela parte autora (ID Num 69948883), pelos requeridos (ID Num 75014629), pela Defensoria Pública (ID Num 79902746) e, por fim, pelo Ministério Público (ID Num 98115101).
O ITERPA, devidamente intimado, não apresentou alegações finais.
Foi determinado a remessa de cópia dos autos para Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará (ID Num 100013398), que retornou após infrutífera a solução consensual do litígio (ID Num 120636337).
As custas foram finalizadas (ID Num 126110648).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1.
DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Landy (Complexo), com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizado no município de São João do Araguaia/PA.
A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil.
O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial.
A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade.
Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade.
O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol.
III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho.
Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas.
Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade.
Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel.
Desa.
Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias.
Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2.
DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas.
A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado.
A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio do INCRA ou ITERPA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República.
Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho.
Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15.
Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019.
No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho.
DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso).
Ademais, a invasão de propriedade, sob o pretexto de reforma agrária, não afasta a clandestinidade da posse dos invasores, ao contrário é óbice ao processo expropriatório, nos termos da Súmula 354 do STJ, vejamos: "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária." (Referências: RESP 819.426/GO, RESP 893.871/MG, RESP 938.895/PA, RESP 590.297/MT e RESP 964.120/DF) 2.3.
DA DETENÇÃO AGRÁRIA Verifica-se que o caso concreto corresponde a uma disputa de posse entre particulares sobre um imóvel público estadual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou por uma evolução sobre o tema, pois antes entendia que o particular tinha apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória, todavia, atualmente, considera-se cabível a concessão de proteção possessória aos ocupantes de bens públicos dominicais que tenham lhes dado uma função social, quando a disputa ocorra entre particulares, vejamos: “RECURSO ESPECIAL.
POSSE.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
BEM PÚBLICO DOMINICAL.
LITÍGIO ENTRE PARTICULARES.
INTERDITO POSSESSÓRIO.
POSSIBILIDADE.
FUNÇO SOCIAL.
OCORRÊNCIA. (...) 3.
A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6.
Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social (...) (REsp 1296964/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016)” – grifo nosso. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AUTOS DE INVENTÁRIO.
IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP.
PROTEÇO POSSESSÓRIA.
DISPUTA ENTRE PARTICULARES.
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
DECISO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem. 2.
Realmente, são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público.
No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público. 3.
No caso dos autos, em que a disputa da posse ocorre entre particulares a respeito de bem incluído em inventário, tem-se por juridicamente possível o pedido de proteção possessória formulado pelo embargante, ocupante do imóvel público. 4.
Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1324548/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) – grifo nosso.
Desta forma, se conclui pela admissão da proteção possessória pleiteada pela autora mesmo sobre área pública, pois versada em face de outros particulares e não contra o Poder Público.
Nesta senda, cabe ao magistrado, dentro do caso concreto, analisar e ponderar os interesses ou valores que estão conflito para tomar a sua decisão, sempre através do princípio da proporcionalidade.
Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.4.
DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Landy, localizada no município de São João do Araguaia/PA, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares).
Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560.
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561.
Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.
Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE Inicialmente vale destacar que a posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Landy já foi reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgada nos autos da reintegração de posse nº 0003172-32.2003.8.14.0028 (ID Num 57460883 – Pág. 24/29), sendo o autor reintegrado na posse em 27 de junho de 2007 (ID Num57460883 – Pág. 33).
Após serem reintegrados na posse, o autor teve sua posse novamente esbulhada, culminando no ajuizamento desta demanda que, liminarmente, reconhecendo a posse, determinou a reintegração de posse da Fazenda Landy ao autor, que ocorreu no dia 12 e 13 de junho de 2018 (ID Num 57461529 - Pág. 15).
No entanto, descumprindo novamente ordem judicial, os requeridos ocuparam o imóvel e houve o revigoramento da liminar, situação que se mantem até a presente data.
As testemunhas, em seus depoimentos em audiência de instrução e julgamento, confirmam a posse dos autores.
Vejamos: A testemunha JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA narra que “(...)conhece a área a muitos anos; (...) que os autores se dedicavam à produção de gado de leite e de corte na área; (...)que a Landy produzia 1.000 litros de leite por dia e matava muito boi; (...) que tinha casa e curral de boa qualidade; (...) que um dos filhos do autor, o Lúcio, nasceu na fazenda; (...) que é uma das fazendas mais antigas de Marabá; (..) que os filhos do autor, João e o Lúcio, passaram a tocar a fazenda; (...) que por diversas vezes foi na fazenda (...)”.
A testemunha JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO: “(...) que chegou em Marabá em 1971; (...) que em 1977 liberou para a Fazenda Landy 500 (quinhentas) vacas através de financiamento realizada na época pelo Banco do Brasil; (...) que é médico veterinário e prestava assistência técnico para o Banco do Brasil para fins de liberação de recursos para aquisição de animais; (...) que conheceu os espaços físicos da fazenda, que havia cercas, pastagem, sede, que a fazenda era produtiva, motivos pelos quais liberou o financiamento(...); que hoje na área tem pessoal com casas de valores significativos (...); que fez vistorias várias vezes na fazenda para avaliar a capacidade (...)” E a testemunha PEDRO BARROS FILHO: “(...) Que nasceu em 1950 e o senhor José Miranda já morava na Fazenda Landy; (...) que morava bem perto da Fazenda Landy; (...) que antes da ocupação era uma fazenda que tinha muito gado, que tiravam muito leite e vendiam leite e carne em Marabá; (...) que a ocupação aconteceu de forma violenta; (...) que tem casas construídas, açudes de peixes na área; (...) que tocam fogo nos pastos da fazenda; (...) que tinha muita banana, macaxeira antes da ocupação; (...) que grande parte dos moradores da Vila Landy venderam seus lotes para o Sr.
José Miranda e foram embora; (...) que a fazenda era produtiva, tinha criação de gado, tinha curral, tinha cerca, tinha reserva, produção de leite; (...) que tinham muitos funcionários na fazenda; (...) que as atividades da fazenda ao longo dos anos se manteve com algumas poucas mudanças; (...) que na última vez que foi na área foi impedido de entrar por uns 20 (vinte) ocupantes que estavam armados (...)”.
Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Landy.
Vejamos: A Delegacia de Conflitos Agrários – DECA apresentou relatório onde constou que a área está ocupada por mais ou menos 60 famílias (ID Num. 57461528 - Pág. 8).
Consta no processo os Autos de reintegração de posse do imóvel aos autores, confirmando que a área estava ocupada pelos requeridos (ID Num 57461529 - Pág. 15).
As provas testemunhas não deixam dúvidas sobre a ocorrência de esbulho possessório, vejamos: Em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, a testemunha dos requeridos MARIA JOSÉ BRITO DE ALCANTARA narrou que “conhece a área da fazenda antes da ocupação; (...) que antes da ocupação tinham mais ou menos 20 gados; (...) que a casa era de tábua;(...) que por não ter título definitivo, somente posse, as pessoas foram e entraram; que tinha muita mata e de plantação só tinha manga, cajá, laranja, milho e mandioca; (...) que a área de mata foi devastada com o gado; (...) que depois da ocupação visitou a área; (...) que no começo eram 180 famílias, mas atualmente não sabe a quantidade; (...) que tem muita criança e idosos na área; (...) que produzem macaxeira, banana, galinha, e vendem o excesso de produção; (...) que as famílias algumas moram na Vila e outras na roça; (...) que após as desocupações as famílias saiam e ficavam vários meses fora da área (...); que lembra da casa, do curral, da sede da fazenda, da plantação de pera, de laranja, que tinha lá; (...) que sabe que o Sr.
Clodomir tinha parentes que eram funcionários da Fazenda Landy, que sabia que ele foi o líder da ocupação (...) “.
No mesmo sentido a testemunha dos requeridos ASSUERIO PEREIRA DOS SANTOS ao explanar que “mora na Vila 1º de Março desde 2004; que quando chegou as famílias já ocupava a área; que os ocupantes produzem galinha, porcos, hortaliças, mandioca para subsistência e vendem para Marabá; (...) que atualmente tem entre 170 e 180 famílias na área, sendo que a maioria mora lá (...)”.
Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestações e alegações finais.
Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Restou-se incontroverso que os requeridos ocuparam por inúmeras vezes a Fazenda Landy, em desrespeito à ordem judiciais, sendo a última ocupação ocorreu em junho de 2017, confirmado pelos próprios requeridos em sede de contestação (ID Num 57461521 – Pág. 10 e ss).
Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em junho de 2017, após nova invasões da área pelos requeridos.
Assim, restou comprovada a perda da posse.
Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 2.5.
DA INADMISSIBILIDADE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS No Estado Democrático de Direito, é absolutamente inadmissível o reiterado descumprimento de decisões judiciais regularmente proferidas.
O presente caso revela manifesta afronta à autoridade do Poder Judiciário, evidenciada por sucessivas violações à coisa julgada e às ordens liminares emanadas no curso deste novo processo possessório.
Constata-se que a parte autora já havia obtido decisão definitiva em ação anterior, com sentença transitada em julgado que reconheceu seu direito à posse do imóvel em questão.
Não obstante, verificou-se o reingresso irregular dos requeridos na área, situação que motivou a propositura da presente demanda.
No decorrer desta nova ação, foi novamente concedida medida liminar de reintegração de posse, regularmente cumprida.
Contudo, mais uma vez houve reocupação da área, configurando flagrante e reiterado desrespeito à ordem judicial.
Tal conduta compromete não apenas a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, mas também afronta diretamente o princípio da autoridade das decisões judiciais, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
A resistência sistemática ao cumprimento de comandos judiciais configura verdadeiro atentado à jurisdição, impondo a necessidade de resposta firme e eficaz por parte do Estado-juiz.
A perpetuação de condutas que violam decisões judiciais fragiliza a credibilidade do Poder Judiciário e não pode ser admitida, sob pena de consolidar um cenário de desobediência institucionalizada.
A observância às decisões judiciais constitui requisito indispensável à estabilidade das relações jurídicas e à preservação do próprio Estado de Direito.
Ademais, é importante destacar que a reocupação reiterada da área como meio de resistência à jurisdição não pode ser admitida como forma legítima de oposição, tampouco substitui os instrumentos processuais legalmente pre
vistos.
Diante da desobediência deliberada, impõe-se a adoção de medidas coercitivas mais severas, com o objetivo de resguardar a autoridade e a efetividade das decisões judiciais.
Nesse sentido, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
O art. 536, §1º, do mesmo diploma legal reforça tal prerrogativa ao permitir a imposição de multa cominatória para assegurar a efetividade de decisões que impõem obrigação de fazer ou de não fazer, sendo regulamentada no art. 537, caput.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil, DETERMINO que, em caso de novo descumprimento da presente ordem judicial, será aplicada multa de caráter coercitivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos requeridos que vier a reocupar a área da Fazenda Landy, com a área descrita no mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e ss, a ser destinados ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Pará. 3.
DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural Fazenda Landy, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizada no município de São João do Araguaia/PA, conforme mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e seguintes, aos autores JOSÉ MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA, FERNANDES MIRANDA LTDA, LÚCIO FERNANDES DE MIRANDA e JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA, para que surta os efeitos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/15, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.
CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Considerando que os autos já foram remetidos à Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará e retornaram sem a conciliação, DETERMINO: I.
EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse da FAZENDA LANDY, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizada no município de São João do Araguaia/PA, conforme mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e seguintes, com prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária; II.
Não ocorrendo a desocupação voluntária, deve a autora comunicar a este Juízo, e a Secretaria ENCAMINHAR os autos, imediatamente, conclusos; III.
INTIMEM-SE as partes; IV.
INTIME-SE o Ministério Público; V.
INTIME-SE a Defensoria Pública; VI.
Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.
P.R.I.
Cumpra-se.
Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber.
Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária de Marabá/PA (Portaria nº 3592/2025 - GP.
Belém, 21/07/2025) -
24/07/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 16:26
Juntada de ato ordinatório
-
24/07/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 11:31
Julgado procedente o pedido
-
25/06/2025 16:32
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2025 10:16
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 13:39
Conclusos para julgamento
-
10/09/2024 09:40
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
10/09/2024 09:40
Juntada de Certidão de custas
-
07/08/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 13:48
Juntada de Petição de termo de ciência
-
29/07/2024 19:23
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
29/07/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 11:54
Cancelada a movimentação processual
-
18/07/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 17:22
Juntada de Relatório
-
16/07/2024 17:09
Desentranhado o documento
-
16/07/2024 17:09
Cancelada a movimentação processual
-
25/06/2024 11:12
Recebidos os autos.
-
25/06/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 11:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Comissão de Soluções Fundiárias
-
24/06/2024 11:11
Recebidos os autos.
-
24/06/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 11:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Comissão de Soluções Fundiárias
-
18/06/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 10:14
Juntada de Ofício
-
14/06/2024 18:29
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2024 02:45
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
11/06/2024 02:45
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
11/06/2024 02:45
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
11/06/2024 02:06
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
11/06/2024 02:06
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
11/06/2024 02:06
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
11/06/2024 02:06
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
11/06/2024 02:06
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
11/06/2024 02:06
Publicado Carta-convite em 11/06/2024.
-
11/06/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
10/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0007810-82.2017.8.14.0028 AUTOR: JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA, FERNANDES & MIRANDA LTDA, JOSE MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA, FAZENDA LANDY, FERNANDES DE MIRANDA REU: MARIA ILDA DE OLIVEIRA, CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS, JARES SOARES MATOS, MARILDA ARAUJO LIMA, OUTROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, ANTONIO SANTOS DA SILVA, FRANCISCO ALVES ARAUJO, JOEL RODRIGUES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES, MARIA DA CRUZ OLIVEIRA, GETULIO MARQUES, MARCELO MINAS NOVAS, MARIO FERREIRA DE FREITAS, FETAGRI FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARA, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E MORADORES DA VILA LANDIR, VALDILENE RODRIGUES BARBOSA, JOSE RODRIGUES DA SILVA, JOAO GARCIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz de Direito, Dr.
Chabel Abdon Haber Jeha, e membro da Comissão de Soluções Fundiárias, venho informar que a visita técnica agendada para 25/06/2024, às 9h, ID 116284788, está remarcada para o dia 08/07/2024, às 9h.
O ponto de encontro para a saída com destino ao imóvel objeto de conflito será em frente ao prédio do Fórum da Comarca de Marabá.
Para informações adicionais, a Secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias está à disposição, através dos telefones (91) 3210-8150 / 3210-8154 / 98251-1858.
Belém, 4 de junho de 2024 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ -
07/06/2024 15:14
Juntada de Petição de termo de ciência
-
07/06/2024 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 09:17
Juntada de Petição de termo de ciência
-
05/06/2024 01:31
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 01:31
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 01:25
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 01:06
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 01:05
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 00:49
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 00:49
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 00:49
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 00:49
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
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05/06/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 00:49
Publicado Carta-convite em 05/06/2024.
-
05/06/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
04/06/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS PROCESSO Nº 0007810-82.2017.8.14.0028 REQUERENTES: JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA, FERNANDES & MIRANDA LTDA., JOSÉ MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA., FAZENDA LANDY, LÚCIO FERNANDES DE MIRANDA ADVOGADOS: Dr.
FELIX ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, OAB-PA 8201-A Drª JULIANA DE ANDRADE LIMA, OAB-PA 13.894-B Dr.
MATHEUS FERNANDO RIVAROLA DE OLIVEIRA, OAB-PA 23.143 DEFENSORIA PÚBLICA: Dr.
RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO: PJ Drª.
LÍLIAN VIANA FREIRE TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO COM REQUERENTES Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio do ano de 2024, às 14 horas, por meio de videoconferência, utilizando a plataforma digital Microsoft Teams, estiveram presentes o(a) MM.
Juiz de Direito, Dr.
CHARBEL ABDON HABER JEHA, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará (CSF), o servidor Carlos Eugênio dos Santos Pereira; ausência justificada dos representantes da Defensoria Pública e Ministério Público; Dr.
RAIMUNDO NONATO BARROS, representante do ITERPA.
Os advogados Dr.
FELIX ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, OAB-PA 8201-A, Drª JULIANA DE ANDRADE LIMA, OAB-PA 13.894-B e Dr.
MATHEUS FERNANDO RIVAROLA DE OLIVEIRA, OAB-PA 23.143, representando os requerentes JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA, CPF *70.***.*42-68, LÚCIO FERNANDES DE MIRANDA, CPF *32.***.*84-15; FERNANDES & MIRANDA LTDA., CNPJ 04.***.***/0001-07, JOSÉ MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ 04.***.***/0001-30, foi dado início à sessão de mediação designada por meio de despacho de doc. id. 113113166.
No primeiro momento, o magistrado se apresentou aos presentes e explicou, em seguida, a atuação, com as respectivas atribuições da CSF, inclusive descreveu o fluxo de trabalho que será adotado ao longo da condução do processo nesta Comissão.
Na sequência o Magistrado franqueou a palavra a todos os presentes.
Após isto, o Magistrado questionou os presentes sobre a exata localização da área objeto do conflito, o acesso a ela, inclusive o modal de transporte a ser utilizado e eventual dificuldade sazonal em acessá-la, o grau de consolidação da ocupação, questionou também se há pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência, dentre outros aspectos importantes para a realização da visita técnica a ser designada.
DELIBERAÇÃO: Considerando que já foram realizadas as sessões individuais de interlocução com as partes interessadas, designo o dia 25 de junho de 2024, às 9:00h, para a visita técnica no imóvel, nos termos do artigo 1º, §4º, inciso VI, da Resolução nº 510/2023 do CNJ, artigo 3º, inciso VI, da Portaria 3525/2023-GP do TJPA e artigo 3º, inciso VI, do Regimento Interno desta Comissão (RICSF).
O ponto de encontro para a saída com destino ao imóvel objeto do conflito será o prédio do Fórum da Comarca de Marabá, às 9:00h.
Ficam convidados os autor(es), réus, MPPA, DPE, Município de São João do Araguaia e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará para acompanharem a visita técnica a ser realizada por esta Comissão.
Vale dizer que a visita técnica não se confunde com inspeção judicial prevista nos artigos 440 e 481 do Código de Processo Civil, e é medida que decorre do comando do artigo 126, parágrafo único, da Constituição da República, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 510/2023 do CNJ.
Recomenda-se que os participantes encaminhem não mais do que dois representantes por instituição, para evitar aglomerações desnecessárias e o excessivo prolongamento do ato.
A secretaria desta Comissão deverá, nos termos do artigo 6º, incisos III, IV e V, do RICSF, providenciar: i) a indicação de pelo menos um dos técnicos do SIGEO para participar da visita técnica e também de um servidor da própria Comissão para secretariar os trabalhos; ii) juntar imagens da área objeto do conflito e constantes do google maps, para cumprimento do artigo 10 do RICSF; iii) a logística de segurança para a execução das atividades, conforme definido nas reuniões desta Comissão; iv) a logística de transporte, inclusive passagens aéreas/fluviais (se for o caso), ou mesmo deslocamento terrestre em veículo apropriado para a ocasião e necessidades; v) a expedição de ofício ao juízo de origem do processo, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado; vi) a expedição de ofício à Direção do Foro da Comarca Marabá, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado e de que o ponto de encontro será em frente ao prédio do Fórum local; vii) a comunicação, por meio de cartas convite, aos autores e seus advogados, requeridos e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, Município de São João do Araguaia e a Secretaria de Estado do Maio Ambiente.
Nada mais havendo, eu Carlos Eugênio dos Santos Pereira dos Santos, servidor da (CSF) digitei. -
03/06/2024 11:51
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
26/05/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 08:31
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 10:48
Juntada de Petição de termo de ciência
-
22/04/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 08:35
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 08:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 12:40
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 11:29
em cooperação judiciária
-
11/11/2023 07:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 07:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
-
30/10/2023 10:27
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 10:27
Recebidos os autos.
-
30/10/2023 10:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Comissão de Soluções Fundiárias
-
30/10/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
29/10/2023 17:12
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES ARAUJO em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 17:12
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 17:12
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de OUTROS em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de MARILDA ARAUJO LIMA em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de JARES SOARES MATOS em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de MARIA ILDA DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de FAZENDA LANDY em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de FERNANDES & MIRANDA LTDA em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE FREITAS em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de MARCELO MINAS NOVAS em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 05:28
Decorrido prazo de GETULIO MARQUES em 27/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 11:08
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de FERNANDES & MIRANDA LTDA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de FAZENDA LANDY em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de MARIA ILDA DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de JARES SOARES MATOS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de MARILDA ARAUJO LIMA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de OUTROS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES ARAUJO em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de GETULIO MARQUES em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de MARCELO MINAS NOVAS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE FREITAS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de FETAGRI FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E MORADORES DA VILA LANDIR em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de VALDILENE RODRIGUES BARBOSA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:56
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de FERNANDES & MIRANDA LTDA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de FAZENDA LANDY em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de MARIA ILDA DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de JARES SOARES MATOS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de MARILDA ARAUJO LIMA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de OUTROS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES ARAUJO em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de GETULIO MARQUES em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de MARCELO MINAS NOVAS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE FREITAS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de FETAGRI FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E MORADORES DA VILA LANDIR em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de VALDILENE RODRIGUES BARBOSA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 04:40
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 03:44
Decorrido prazo de JOAO GARCIA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 03:44
Decorrido prazo de JOAO GARCIA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2023 09:54
Juntada de Petição de termo de ciência
-
28/09/2023 09:53
Juntada de Petição de termo de ciência
-
25/09/2023 00:33
Publicado Despacho em 25/09/2023.
-
23/09/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
-
22/09/2023 15:56
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 15:48
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Processo n.º 0007810-82.2017.8.14.0028 Requerente: Fernandes Miranda LTDA, Joao Fernandes de Miranda, José Miranda, Agroindustrial LTDA e outros Requerido: Antônio Santos da Silva e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR - FAZENDA LANDY (MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA) DESPACHO Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, DETERMINO: I - ENCAMINHEM-SE cópia dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará, a fim de que adote as providencias cabíveis, nos termos da Portaria n.º 3525/2023-GP, de 23 de agosto de 2023, visando com a participação do NUPEMEC e do CEJUSC, ou sem eles, auxilie este Juízo nos trabalhos de mediação e conciliação, visando solucionar o litigio sem a necessidade de desocupação forçada; II - SUSPENDO o cumprimento da reintegração de posse nos autos em tela por 90 (noventa) dias, a contar do dia 24/08/2023, ou até o término da atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, devendo ser oficiado nesse sentido ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de tudo certificando-se nos autos.
Ressaltando-se que a presente suspensão não implica paralização do processo porventura em fase de instrução, nem tampouco a apreciação de matéria já decidida e que esteja em grau de recurso; III - Devidamente cumpridas todas as determinações, certifique-se e RETORNEM os autos conclusos; IV - INTIME-SE as partes, a Defensoria Pública Agrária, e o Ministério Público Agrário, nos termos da lei.
P.R.I.
Cumpra-se.
Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009.
Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Amarildo José Mazutti Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA. -
21/09/2023 12:00
Juntada de Petição de termo de ciência
-
21/09/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 19:18
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2023 09:28
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
23/08/2023 09:27
Juntada de
-
04/08/2023 14:11
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
03/08/2023 15:24
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2023 01:42
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
-
11/06/2023 02:20
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
-
06/06/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 09:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/05/2023 12:14
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 11:16
Cancelada a movimentação processual
-
06/02/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de MARILDA ARAUJO LIMA em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de OUTROS em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES ARAUJO em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de GETULIO MARQUES em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de MARCELO MINAS NOVAS em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE FREITAS em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de FERNANDES & MIRANDA LTDA em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de FAZENDA LANDY em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de MARIA ILDA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:35
Decorrido prazo de JARES SOARES MATOS em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:20
Decorrido prazo de FERNANDES DE MIRANDA em 14/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 00:20
Decorrido prazo de JOSE MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA em 14/12/2022 23:59.
-
12/12/2022 11:27
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de JOAO GARCIA DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de VALDILENE RODRIGUES BARBOSA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E MORADORES DA VILA LANDIR em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de FETAGRI FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE FREITAS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de MARCELO MINAS NOVAS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de GETULIO MARQUES em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES ARAUJO em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de OUTROS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de MARILDA ARAUJO LIMA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de JARES SOARES MATOS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de MARIA ILDA DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de FERNANDES DE MIRANDA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de FAZENDA LANDY em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de JOSE MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de FERNANDES & MIRANDA LTDA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 04:19
Decorrido prazo de JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em 07/12/2022 23:59.
-
07/12/2022 13:17
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 10:38
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2022 11:25
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 11:41
Juntada de Petição de termo de ciência
-
16/11/2022 00:24
Publicado Decisão em 16/11/2022.
-
12/11/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
-
11/11/2022 10:47
Juntada de Petição de termo de ciência
-
11/11/2022 00:00
Intimação
Processo n.º 0007810-82.2017.8.14.0028 Requerente: Fernandes Miranda LTDA, Joao Fernandes de Miranda, José Miranda, Agroindustrial LTDA e outros Requerido: Antônio Santos da Silva e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR - FAZENDA LANDY (MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA) DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que há decisão judicial proferida no sentido de implementar a desocupação do imóvel objeto da lide.
Ocorre que 31/10/2022, nos autos da ADPF nº 828, o Excelentíssimo Ministro Relator estabeleceu regime de transição para o cumprimento das medidas de desocupação de imóveis, tendo ordenado o seguinte: “a) instalação imediata de comissões de conflitos fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que deverão realizar inspeções judiciais no local do litígio e audiências de mediação previamente à execução das desocupações coletivas, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos; e (b) observância do devido processo legal para a retomada de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, com concessão de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida, e o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos ou adoção de outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família”.
Registro, ainda, que nos termos do item 23 da decisão proferida pelo E.
STF nos autos da ADPF 828 em 31/10/2022, em se tratando conflito coletivo, cuja ocupação tenha se iniciado há mais de 01 (um) ano, deverá ser realizada a audiência de mediação de que trata o art. 565 do CPC, audiência esta que, nos termos da decisão da Suprema Corte, deverá ser designada por este juízo e realizada pela Comissão de Conflitos Fundiários, constituindo etapa essencial e anterior às desocupações coletivas, inclusive em relação àquelas cujos mandados aguardavam cumprimento (ou se encontravam suspensos em razão da cautelar deferida nesses autos), motivo pelo qual fica estabelecido que no momento procedimental que a Comissão entenda pertinente para a realização da audiência de mediação, deverá a mesma informar ao juízo acerca da necessidade de designação do ato processual, com suas especificações, a fim de que seja o ato devidamente designado, tudo em conformidade com a decisão do STF.
Consigne-se que em tratando de feito judicializado, nos termos do item 20 da decisão proferida pelo STF, as comissões funcionarão como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória.
Assim, estabeleço, inicialmente, o prazo de 90 (noventa) dias para a que a Comissão de Conflitos Fundiários adote as providências cabíveis ao caso em questão, devendo remeter a este juízo, no prazo acima referido, relatório circunstanciado acerca de sua atuação, o qual servirá de subsídio para uma eventual composição entre as partes ou para a decisão a ser proferida por este Juízo, formular requerimentos necessários para o escorreito desempenho de suas atividades, dentre outras ações necessárias para a solução pacífica do cumprimento da ordem de desocupação existente nos autos.
Assim, objetivando dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal e sem prejuízo da continuidade tramitação ordinária do feito, DETERMINO: I.
OFICIE-SE o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE/PA, encaminhando-se cópia integral do processo, para que se adotem as providências descritas na decisão proferida em 31/10/2022, nos autos da ADPF nº 828 TPI- Quarta/DF; II.
OFICIE-SE a Ouvidoria Agrária do TJE/PA para que tome conhecimento; III.
DÊ-SE vistas ao amicus curiae e, após, ao Ministério Público para apresentarem alegações finais; IV.
Após, RETORNEM os autos conclusos para sentença.
P.R.I.
Cumpra-se.
Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO /OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber.
Marabá, 04 de novembro de 2022.
AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária – Marabá -
10/11/2022 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 09:59
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 14:25
Juntada de Petição de alegações finais
-
01/10/2022 02:13
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 26/09/2022 23:59.
-
01/09/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de GETULIO MARQUES em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de MARCELO MINAS NOVAS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE FREITAS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de MARIA ILDA DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de JARES SOARES MATOS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de MARILDA ARAUJO LIMA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de OUTROS em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 03:13
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES ARAUJO em 19/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 15:07
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de VALDILENE RODRIGUES BARBOSA em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E MORADORES DA VILA LANDIR em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de FETAGRI FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARA em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE FREITAS em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de MARCELO MINAS NOVAS em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de GETULIO MARQUES em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de JARES SOARES MATOS em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de JOAO GARCIA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:57
Decorrido prazo de MARIA ILDA DE OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:56
Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:56
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:56
Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:56
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES ARAUJO em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:56
Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:56
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:56
Decorrido prazo de OUTROS em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:56
Decorrido prazo de MARILDA ARAUJO LIMA em 10/08/2022 23:59.
-
22/07/2022 17:45
Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.
-
22/07/2022 17:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
-
22/07/2022 17:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
-
22/07/2022 11:15
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2022 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2022 19:57
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2022 11:40
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 11:40
Cancelada a movimentação processual
-
28/06/2022 09:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/06/2022 21:02
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2022 18:33
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2022 17:54
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 09:32
Cancelada a movimentação processual
-
15/06/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 13:39
Juntada de Ofício
-
17/05/2022 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 11:54
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 12:48
Processo migrado do sistema Libra
-
11/04/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:58
Remessa
-
15/03/2022 15:08
REMESSA INTERNA
-
04/03/2022 10:37
Remessa
-
16/02/2022 09:07
D.PUB.CIENCIA AUDIENCIA - P/ ciência de audiência
-
10/02/2022 10:02
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Nesta data, faço REMESSA dos presentes autos à Exma. Sra. MARIANA SOUSA CAVALEIRO DE MACEDO, Promotora de Justiça, para ciência de audiência. Marabá, 10.02.2022. _______ Alline N. Raiol Sousa Pereira, Diretora de Secretaria.
-
09/02/2022 12:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
09/02/2022 12:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
09/02/2022 12:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/02/2022 12:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
09/02/2022 12:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
09/02/2022 12:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/02/2022 10:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6586-97
-
08/02/2022 10:31
Remessa - Oficio n.21/2022
-
08/02/2022 10:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/02/2022 10:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/02/2022 13:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/02/2022 12:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2175-41
-
07/02/2022 12:15
Remessa
-
07/02/2022 12:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/02/2022 12:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/02/2022 11:15
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
07/02/2022 11:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/02/2022 11:14
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
07/02/2022 11:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/02/2022 11:10
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
07/02/2022 11:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/02/2022 09:11
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
04/02/2022 15:09
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
04/02/2022 13:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
04/02/2022 13:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
04/02/2022 13:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/02/2022 14:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2797-45
-
03/02/2022 14:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2797-45
-
03/02/2022 14:42
Remessa
-
03/02/2022 14:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/02/2022 14:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/01/2022 12:14
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
09/12/2021 12:19
À DEFENSORIA PÚBLICA - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
-
18/11/2021 10:51
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Nesta data, faço vista dos presentes autos à Exma. Sra. JANE CLEIDE SILVA SOUZA, Promotora de Justiça. Marabá, 18.11.2021. ______ Alline N. Raiol Sousa Pereira, Diretora de Secretaria
-
05/11/2021 11:30
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
05/11/2021 11:28
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/11/2021 11:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/11/2021 11:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/11/2021 16:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4044-05
-
04/11/2021 16:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4044-05
-
04/11/2021 16:33
Remessa
-
04/11/2021 16:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/11/2021 16:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/10/2021 11:03
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
07/10/2021 11:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
07/10/2021 11:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
07/10/2021 11:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/10/2021 09:22
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7485-14
-
04/10/2021 09:22
Remessa - oficio 60056/2021 INCRA MAB
-
04/10/2021 09:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/10/2021 09:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/09/2021 10:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
21/09/2021 10:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
21/09/2021 10:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/09/2021 10:47
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4320-63
-
20/09/2021 10:47
Remessa
-
20/09/2021 10:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/09/2021 10:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/09/2021 09:06
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
20/09/2021 09:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/09/2021 09:06
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
20/09/2021 09:06
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
17/09/2021 09:37
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
17/09/2021 09:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
17/09/2021 09:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
17/09/2021 09:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/09/2021 13:24
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/09/2021 13:21
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/09/2021 13:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/09/2021 10:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5816-21
-
16/09/2021 10:48
Remessa
-
16/09/2021 10:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/09/2021 10:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/09/2021 15:51
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/09/2021 15:32
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
15/09/2021 15:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
15/09/2021 15:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/09/2021 15:32
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
15/09/2021 15:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
15/09/2021 15:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/09/2021 13:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, : SILVANO LOPES ROCHA
-
14/09/2021 13:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
09/09/2021 17:53
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
09/09/2021 17:53
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
09/09/2021 17:53
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
09/09/2021 17:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/09/2021 16:23
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
09/09/2021 16:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/09/2021 16:23
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
09/09/2021 16:23
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
31/08/2021 08:35
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
31/08/2021 08:35
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
31/08/2021 08:18
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
31/08/2021 08:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
31/08/2021 08:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/08/2021 08:17
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
31/08/2021 08:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
31/08/2021 08:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/08/2021 08:17
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
31/08/2021 08:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
31/08/2021 08:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/08/2021 15:51
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
28/08/2021 15:51
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
28/08/2021 15:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/08/2021 15:51
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
27/08/2021 13:16
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
27/08/2021 13:16
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
27/08/2021 13:16
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
27/08/2021 13:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/08/2021 13:15
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
27/08/2021 13:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/08/2021 13:15
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
27/08/2021 13:15
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
27/08/2021 13:14
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
27/08/2021 13:14
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
27/08/2021 13:14
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
27/08/2021 13:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/08/2021 10:40
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/08/2021 10:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/08/2021 10:39
CERTIDAO - CERTIDAO
-
20/08/2021 13:46
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
20/08/2021 13:45
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
20/08/2021 13:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/08/2021 13:45
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
20/08/2021 13:45
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
20/08/2021 13:45
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - Mandado de Intimação e anexos para intimação do Município de São João do Araguaia.
-
20/08/2021 13:45
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
20/08/2021 13:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/08/2021 13:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/08/2021 13:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/08/2021 13:40
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
20/08/2021 13:40
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
20/08/2021 13:39
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
20/08/2021 13:38
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - MANDADO DE INTIMAÇÃO E ANEXOS PARA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
-
20/08/2021 13:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/08/2021 13:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/08/2021 13:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/08/2021 13:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/08/2021 13:00
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
20/08/2021 12:59
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
20/08/2021 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/08/2021 12:16
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
19/08/2021 12:08
MANDADO(S) A CENTRAL
-
19/08/2021 10:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/08/2021 10:28
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
18/08/2021 13:31
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ANTONIO EDERALDO VIEIRA DE SOUZA
-
18/08/2021 13:31
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
18/08/2021 13:31
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ANTONIO EDERALDO VIEIRA DE SOUZA
-
18/08/2021 13:31
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ANTONIO EDERALDO VIEIRA DE SOUZA
-
18/08/2021 13:31
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
18/08/2021 13:12
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
18/08/2021 13:12
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/08/2021 13:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/08/2021 13:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/08/2021 13:12
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/08/2021 13:01
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
18/08/2021 13:01
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/08/2021 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/08/2021 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/08/2021 13:01
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/08/2021 12:42
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
18/08/2021 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/08/2021 12:42
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/08/2021 12:42
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/08/2021 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/08/2021 12:39
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
18/08/2021 12:39
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/08/2021 12:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/08/2021 12:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/08/2021 12:39
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/08/2021 12:35
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
18/08/2021 12:35
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/08/2021 12:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/08/2021 12:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/08/2021 12:35
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/08/2021 09:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
18/08/2021 09:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
18/08/2021 09:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/08/2021 10:50
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0873-43
-
13/08/2021 10:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0873-43
-
13/08/2021 10:17
Remessa
-
13/08/2021 10:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/08/2021 10:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/08/2021 10:15
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
05/08/2021 10:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/08/2021 10:01
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
03/08/2021 10:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
03/08/2021 10:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
03/08/2021 10:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/08/2021 12:24
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2223-73
-
02/08/2021 12:24
Remessa
-
02/08/2021 12:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/08/2021 12:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/07/2021 11:03
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/07/2021 15:28
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
21/07/2021 15:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/07/2021 15:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/07/2021 15:26
Determinação - Determinação
-
21/07/2021 15:22
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
21/07/2021 15:21
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
21/07/2021 15:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/07/2021 15:19
AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
21/07/2021 12:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/07/2021 11:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/07/2021 14:05
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
13/07/2021 14:05
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
13/07/2021 14:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/07/2021 14:05
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
12/07/2021 10:11
À DEFENSORIA PÚBLICA - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA DIA 21/07/2021.
-
09/07/2021 10:07
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
08/07/2021 12:16
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
08/07/2021 11:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/07/2021 11:53
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/07/2021 11:52
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
08/07/2021 11:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/07/2021 11:52
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/07/2021 11:50
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
08/07/2021 11:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/07/2021 11:50
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/07/2021 13:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2021 13:37
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
07/07/2021 13:37
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/07/2021 13:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2021 13:20
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
07/07/2021 13:19
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
07/07/2021 13:18
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
07/07/2021 13:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2021 11:27
PROVIDENCIAR OUTROS
-
05/07/2021 13:56
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/07/2021 11:03
Rejeição - Rejeição
-
05/07/2021 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/07/2021 10:43
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
30/06/2021 10:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
30/06/2021 10:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
30/06/2021 10:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/06/2021 08:57
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6073-03
-
29/06/2021 08:57
Remessa
-
29/06/2021 08:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/06/2021 08:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/06/2021 09:04
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
28/06/2021 09:04
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
28/06/2021 09:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/06/2021 09:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
28/06/2021 09:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
28/06/2021 09:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/06/2021 17:21
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9467-87
-
24/06/2021 17:21
Remessa
-
24/06/2021 17:21
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/06/2021 17:21
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/06/2021 13:09
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/06/2021 10:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/06/2021 10:06
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
21/06/2021 13:16
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5670-43
-
21/06/2021 13:16
Remessa
-
21/06/2021 13:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/06/2021 13:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/05/2021 09:49
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/05/2021 12:06
À UNAJ
-
21/05/2021 10:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
21/05/2021 10:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
21/05/2021 10:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/05/2021 12:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5780-65
-
18/05/2021 12:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5780-65
-
18/05/2021 12:29
Remessa
-
18/05/2021 12:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/05/2021 12:29
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/05/2021 14:05
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
17/05/2021 13:46
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
17/05/2021 13:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2021 13:46
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/05/2021 13:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/05/2021 11:31
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
13/05/2021 10:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
13/05/2021 10:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
13/05/2021 10:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/05/2021 12:49
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1432-52
-
12/05/2021 12:49
Remessa
-
12/05/2021 12:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/05/2021 12:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/05/2021 12:20
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - Processo com 10 volumes, numerados até fl. 2056.
-
11/05/2021 08:58
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
11/05/2021 08:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/05/2021 08:54
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/05/2021 12:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/05/2021 11:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/05/2021 11:59
CERTIDAO - CERTIDAO
-
06/05/2021 11:47
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
06/05/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/02/2021 08:46
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
23/02/2021 12:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/02/2021 12:51
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
18/02/2021 13:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
18/02/2021 13:37
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
11/02/2021 11:39
À UNAJ
-
03/02/2021 13:22
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/02/2021 13:22
PRELIMINAR - PRELIMINAR
-
03/02/2021 13:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/02/2021 13:21
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/12/2020 12:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
01/12/2020 12:23
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
01/12/2020 12:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/10/2020 11:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/09/2020 12:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/09/2020 12:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/09/2020 12:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/09/2020 10:34
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
24/09/2020 12:09
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8495-24
-
24/09/2020 12:08
Remessa
-
24/09/2020 12:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/09/2020 12:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/09/2020 09:54
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2020 09:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/09/2020 09:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/09/2020 09:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/09/2020 11:41
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
17/09/2020 11:41
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/09/2020 11:30
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/09/2020 10:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/09/2020 10:11
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
28/08/2020 10:57
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/08/2020 10:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2572-22
-
27/08/2020 10:52
Remessa
-
27/08/2020 10:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/08/2020 10:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/08/2020 12:19
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
25/06/2020 13:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/06/2020 13:13
CERTIDAO - CERTIDAO
-
16/03/2020 12:04
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 10 VOLUMES, NUMERADOS ATÉ FL. 2039.
-
13/03/2020 09:14
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
13/03/2020 09:10
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
10/03/2020 12:45
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
10/03/2020 12:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/03/2020 12:43
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/01/2020 12:26
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
19/12/2019 11:15
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/12/2019 11:15
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/12/2019 09:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/12/2019 09:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/12/2019 09:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/12/2019 10:53
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0117-18
-
17/12/2019 10:53
Remessa
-
17/12/2019 10:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/12/2019 10:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/10/2019 10:02
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - PROCESSO COM 10 VOLUMES, NUMERADOS ATÉ FL. 2029.
-
23/10/2019 09:58
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
23/10/2019 09:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/10/2019 09:58
Mero expediente - Mero expediente
-
10/09/2019 12:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/09/2019 12:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/09/2019 12:25
CERTIDAO - CERTIDAO
-
09/09/2019 11:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/09/2019 11:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/09/2019 11:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/09/2019 11:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/09/2019 11:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/09/2019 11:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/09/2019 11:11
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4175-80
-
09/09/2019 11:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/09/2019 11:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/09/2019 11:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/09/2019 09:23
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4175-80
-
09/09/2019 09:23
Remessa
-
09/09/2019 09:23
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/09/2019 09:23
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/09/2019 10:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7406-44
-
06/09/2019 10:51
Remessa
-
06/09/2019 10:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/09/2019 10:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/07/2019 10:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2672-68
-
01/07/2019 10:10
Remessa
-
01/07/2019 10:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/07/2019 10:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/07/2019 10:03
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO COM 10 VOLUMES, NUMERADOS ATÉ A FOLHA 2018
-
26/06/2019 08:13
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
26/06/2019 07:58
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/06/2019 10:28
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/06/2019 10:28
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/06/2019 13:49
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
10/06/2019 10:29
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
28/05/2019 15:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/05/2019 15:07
Mero expediente - Mero expediente
-
23/05/2019 14:25
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/05/2019 09:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/05/2019 09:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/05/2019 09:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/05/2019 09:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2316-89
-
20/05/2019 09:52
Remessa
-
20/05/2019 09:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/05/2019 09:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/05/2019 13:44
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
02/05/2019 10:39
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
26/04/2019 11:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/04/2019 11:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/04/2019 11:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/04/2019 11:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/04/2019 11:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/04/2019 11:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/04/2019 12:08
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
25/04/2019 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/04/2019 12:08
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
25/04/2019 12:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/04/2019 13:14
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7329-98
-
24/04/2019 13:14
Remessa
-
24/04/2019 13:14
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/04/2019 13:14
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/04/2019 10:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8482-61
-
24/04/2019 10:44
Remessa
-
24/04/2019 10:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/04/2019 10:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/04/2019 11:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/04/2019 11:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/04/2019 11:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/04/2019 11:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/04/2019 11:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/04/2019 11:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/04/2019 17:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1794-63
-
11/04/2019 17:17
Remessa
-
11/04/2019 17:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/04/2019 17:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/03/2019 12:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1837-16
-
29/03/2019 12:15
Remessa
-
29/03/2019 12:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/03/2019 12:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/03/2019 08:56
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 10 VOLUMES, NUMERADOS ATÉ FL. 1981.
-
15/03/2019 08:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/03/2019 08:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/03/2019 08:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2019 11:37
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9370-41
-
14/03/2019 11:37
Remessa
-
14/03/2019 11:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/03/2019 11:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/03/2019 10:27
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 10 VOLUMES, NUMERADOS ATÉ FL. 1943.
-
27/02/2019 11:49
AGUARDANDO PRAZO
-
27/02/2019 11:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2019 11:24
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
22/02/2019 09:21
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/02/2019 09:21
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/02/2019 13:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/02/2019 13:10
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
28/11/2018 10:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
28/11/2018 10:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/11/2018 10:36
CERTIDAO - CERTIDAO
-
23/11/2018 10:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/11/2018 10:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/11/2018 10:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/11/2018 16:03
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0497-02
-
22/11/2018 16:03
Remessa
-
22/11/2018 16:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/11/2018 16:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/11/2018 11:43
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
01/11/2018 08:09
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
31/10/2018 09:34
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
31/10/2018 08:56
À UNAJ - LANDY
-
30/10/2018 13:41
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
30/10/2018 13:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/10/2018 13:28
Mero expediente - Mero expediente
-
22/10/2018 13:21
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/10/2018 13:21
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/10/2018 12:43
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
22/10/2018 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/10/2018 12:42
Mero expediente - Mero expediente
-
22/10/2018 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/10/2018 10:50
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/10/2018 10:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/10/2018 10:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/10/2018 10:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/10/2018 13:06
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
11/10/2018 13:04
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
10/10/2018 16:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2115-12
-
10/10/2018 16:15
Remessa
-
10/10/2018 16:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/10/2018 16:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/10/2018 12:58
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/10/2018 11:49
FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
-
09/10/2018 11:36
À UNAJ
-
05/10/2018 14:27
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/10/2018 14:21
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/10/2018 15:56
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/10/2018 11:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/10/2018 11:25
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
04/10/2018 11:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/10/2018 11:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/10/2018 11:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/10/2018 11:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/09/2018 17:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6507-83
-
27/09/2018 17:38
Remessa
-
27/09/2018 17:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/09/2018 17:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/09/2018 13:50
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
26/09/2018 13:50
AGUARDANDO PRAZO
-
26/09/2018 10:20
FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
-
24/09/2018 15:02
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/09/2018 13:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/09/2018 13:15
Mero expediente - Mero expediente
-
14/08/2018 11:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Fazenda Landy - em 10 volumes numerados até fl. 1924.
-
13/08/2018 10:36
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
13/08/2018 08:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/08/2018 08:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/08/2018 08:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/08/2018 11:42
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
09/08/2018 10:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7755-67
-
09/08/2018 10:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7755-67
-
09/08/2018 10:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7755-67
-
09/08/2018 10:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7755-67
-
09/08/2018 10:48
Remessa
-
09/08/2018 10:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/08/2018 10:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/08/2018 10:54
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
08/08/2018 09:15
À UNAJ - FAZENDA LANDY - para cálculo de custas intermediárias
-
07/08/2018 08:52
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/07/2018 10:29
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
26/07/2018 10:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/07/2018 10:29
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
26/07/2018 10:29
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
24/07/2018 13:59
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
24/07/2018 13:50
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
16/07/2018 13:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/07/2018 13:35
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
16/07/2018 13:35
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/07/2018 10:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/07/2018 10:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/07/2018 10:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/07/2018 10:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/07/2018 10:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/07/2018 10:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/07/2018 10:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/07/2018 10:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/07/2018 10:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/06/2018 11:35
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
28/06/2018 11:34
AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
-
28/06/2018 11:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/06/2018 11:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4915-60
-
25/06/2018 11:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4915-60
-
25/06/2018 11:01
Remessa
-
25/06/2018 11:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/06/2018 11:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/06/2018 12:13
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
19/06/2018 12:13
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
19/06/2018 12:13
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
19/06/2018 12:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/06/2018 11:56
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
19/06/2018 11:56
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
19/06/2018 11:56
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
19/06/2018 11:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/06/2018 11:20
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
19/06/2018 11:20
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
19/06/2018 11:20
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
19/06/2018 11:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/06/2018 11:40
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
18/06/2018 11:34
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
15/06/2018 12:16
À UNAJ
-
15/06/2018 11:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/06/2018 11:45
Mero expediente - Mero expediente
-
15/06/2018 11:45
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/06/2018 11:45
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/06/2018 11:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/06/2018 11:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/06/2018 11:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/06/2018 12:07
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3744-71
-
14/06/2018 12:07
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3744-71
-
14/06/2018 12:07
Remessa
-
14/06/2018 12:07
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/06/2018 12:07
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/06/2018 12:23
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
07/06/2018 12:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
07/06/2018 12:23
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
07/06/2018 12:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
07/06/2018 08:16
À DEFENSORIA PÚBLICA - PARA CIÊNCIA DE DECISÃO. REMESSA DO VOLUME IX (nove) dos autos.
-
06/06/2018 13:45
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
06/06/2018 13:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/06/2018 13:45
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
06/06/2018 13:34
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
06/06/2018 13:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/06/2018 13:34
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
06/06/2018 13:04
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
06/06/2018 10:23
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
06/06/2018 10:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/06/2018 10:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/06/2018 10:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/06/2018 10:20
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/06/2018 09:33
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/05/2018 11:18
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
29/05/2018 11:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
28/05/2018 13:10
AGUARDANDO MANDADO
-
25/05/2018 13:46
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DO MP ÀS FLS. 1844/1845 (DEVOLUÇÃO DE PRAZO).
-
25/05/2018 13:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/05/2018 13:14
CERTIDAO - CERTIDAO
-
25/05/2018 12:57
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
25/05/2018 12:57
LIMINAR - LIMINAR
-
25/05/2018 12:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/05/2018 08:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/05/2018 08:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/05/2018 08:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/05/2018 14:42
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
21/05/2018 14:42
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
21/05/2018 14:42
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
21/05/2018 14:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2018 14:37
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
21/05/2018 14:37
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
21/05/2018 14:37
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
21/05/2018 14:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2018 14:14
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
21/05/2018 14:14
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
21/05/2018 14:14
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
21/05/2018 14:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2018 14:13
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
21/05/2018 14:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2018 14:13
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
21/05/2018 14:13
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/05/2018 13:07
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
18/05/2018 12:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3389-55
-
18/05/2018 12:18
Remessa
-
18/05/2018 12:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/05/2018 12:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/05/2018 12:03
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
18/05/2018 11:51
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/05/2018 11:51
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/05/2018 11:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2018 12:24
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
17/05/2018 12:24
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ANTONIO EDERALDO VIEIRA DE SOUZA
-
17/05/2018 12:24
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ANTONIO EDERALDO VIEIRA DE SOUZA
-
17/05/2018 11:37
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2018 11:17
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/05/2018 11:17
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
17/05/2018 11:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2018 10:21
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
17/05/2018 10:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2018 10:21
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/05/2018 10:19
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
17/05/2018 10:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2018 10:19
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/05/2018 13:15
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
15/05/2018 13:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/05/2018 13:15
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/05/2018 13:06
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/05/2018 13:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/05/2018 13:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/05/2018 13:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/05/2018 12:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4790-18
-
15/05/2018 12:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4790-18
-
15/05/2018 12:13
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
15/05/2018 12:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4790-18
-
15/05/2018 12:10
Remessa
-
15/05/2018 12:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/05/2018 12:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/05/2018 11:23
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA LANDY - EM 09 VOLUMES NUMERADOS ATÉ FL. 1.833. PARA CIÊNCIA DE DECISÃO DE FLS. 1.756/1.757.
-
03/05/2018 11:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/05/2018 11:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/05/2018 11:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/05/2018 09:48
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/05/2018 09:47
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/05/2018 09:46
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
02/05/2018 15:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2391-92
-
02/05/2018 15:06
Remessa
-
02/05/2018 15:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/05/2018 15:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/04/2018 08:05
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/04/2018 11:52
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/04/2018 09:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/04/2018 09:54
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
23/04/2018 09:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/04/2018 09:43
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
23/04/2018 09:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/04/2018 09:34
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
23/04/2018 09:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/04/2018 09:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/04/2018 09:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/04/2018 15:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9987-79
-
13/04/2018 15:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9987-79
-
13/04/2018 15:59
Remessa
-
13/04/2018 15:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/04/2018 15:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/04/2018 10:25
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
05/04/2018 10:25
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
05/04/2018 10:25
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Cumprido parcialmente: Intimados e Citados, porém não reintegrado no ato da diligencia.
-
05/04/2018 10:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/04/2018 10:23
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
05/04/2018 10:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/03/2018 13:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/03/2018 13:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/03/2018 13:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/03/2018 13:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/03/2018 13:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/03/2018 13:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/03/2018 13:20
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ANTONIO EDERALDO VIEIRA DE SOUZA
-
28/03/2018 12:26
LIMINAR - LIMINAR
-
28/03/2018 12:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/03/2018 12:26
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
28/03/2018 12:23
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
28/03/2018 12:21
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
28/03/2018 12:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/03/2018 12:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/03/2018 12:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/03/2018 12:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/03/2018 08:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/03/2018 08:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/03/2018 08:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/03/2018 13:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/03/2018 13:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/03/2018 13:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/03/2018 11:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1724-81
-
21/03/2018 11:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1724-81
-
21/03/2018 11:10
Remessa
-
21/03/2018 11:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/03/2018 11:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/03/2018 08:16
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
16/03/2018 09:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0063-42
-
16/03/2018 09:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0063-42
-
16/03/2018 09:48
Remessa
-
16/03/2018 09:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/03/2018 09:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/03/2018 17:21
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9693-64
-
09/03/2018 17:21
Remessa
-
09/03/2018 17:21
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/03/2018 17:21
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/03/2018 16:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4958-43
-
02/03/2018 16:42
Remessa
-
02/03/2018 16:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/03/2018 16:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/03/2018 11:25
VISTAS AO ADVOGADO - processo com 09 volumes, numerados até fl. 1765
-
01/03/2018 11:24
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS (7778773), que representa a parte ANTONIO SANTOS DA SILVA (25384142) no processo 00078108220178140028.
-
28/02/2018 10:01
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
28/02/2018 09:53
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
27/02/2018 13:39
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
27/02/2018 13:36
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
27/02/2018 11:52
À UNAJ
-
27/02/2018 11:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2018 11:44
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
21/02/2018 15:13
Liminar - Liminar
-
21/02/2018 15:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/02/2018 15:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
21/02/2018 15:05
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
21/02/2018 15:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/02/2018 15:05
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
05/02/2018 10:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2383-91
-
05/02/2018 10:20
Remessa
-
05/02/2018 10:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/02/2018 10:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/02/2018 09:57
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
01/02/2018 09:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/02/2018 09:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/02/2018 09:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/02/2018 09:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/02/2018 09:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/02/2018 09:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 09:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/02/2018 08:56
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
31/01/2018 10:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8216-47
-
31/01/2018 10:48
Remessa
-
31/01/2018 10:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/01/2018 10:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/01/2018 10:46
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8099-10
-
31/01/2018 10:46
Remessa
-
31/01/2018 10:46
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/01/2018 10:46
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/01/2018 10:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8023-44
-
31/01/2018 10:44
Remessa
-
31/01/2018 10:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/01/2018 10:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/01/2018 12:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4207-31
-
17/01/2018 12:28
Remessa
-
17/01/2018 12:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/01/2018 12:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/10/2017 13:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0365-49
-
26/10/2017 13:10
Remessa
-
26/10/2017 13:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/10/2017 13:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/09/2017 12:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2971-11
-
13/09/2017 12:33
Remessa
-
13/09/2017 12:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/09/2017 12:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/09/2017 12:11
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2017 09:44
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES (10781771), que representa a parte SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA (25786229) no processo 00078108220178140028.
-
13/09/2017 09:38
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES (10781771), que representa a parte FETAGRI FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARA (25428554) no processo 00078108220178140028
-
13/09/2017 09:35
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (24915019), que representa a parte ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E MORADORES DA VILA LANDIR (25786203) no processo 00078108220178140028.
-
04/09/2017 10:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/09/2017 10:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/09/2017 10:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/08/2017 10:14
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8190-96
-
31/08/2017 10:14
Remessa
-
31/08/2017 10:14
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/08/2017 10:14
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/08/2017 08:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 08:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 08:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/08/2017 12:50
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5861-94
-
28/08/2017 12:49
Remessa
-
28/08/2017 12:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/08/2017 12:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/08/2017 12:23
AGUARDANDO A PARTE
-
21/08/2017 11:59
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
04/08/2017 15:03
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
31/07/2017 13:20
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA
-
31/07/2017 13:19
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA
-
31/07/2017 11:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/07/2017 11:09
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
28/07/2017 09:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/07/2017 09:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/07/2017 09:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/07/2017 12:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2090-39
-
27/07/2017 12:32
Remessa
-
27/07/2017 12:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/07/2017 12:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/07/2017 10:31
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
26/07/2017 10:27
AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
-
26/07/2017 10:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/07/2017 10:26
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/07/2017 10:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/07/2017 10:21
Mero expediente - Mero expediente
-
24/07/2017 11:03
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
24/07/2017 08:25
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
24/07/2017 08:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/07/2017 08:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/07/2017 08:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
24/07/2017 08:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/07/2017 08:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/07/2017 09:40
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
21/07/2017 09:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 09:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 09:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/07/2017 10:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/07/2017 10:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/07/2017 10:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/07/2017 08:50
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3481-70
-
20/07/2017 08:50
Remessa
-
20/07/2017 08:50
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/07/2017 08:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/07/2017 11:59
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/07/2017 09:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0127-98
-
19/07/2017 09:06
Remessa
-
19/07/2017 09:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/07/2017 09:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/07/2017 13:39
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
17/07/2017 13:39
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
17/07/2017 13:39
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
17/07/2017 13:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/07/2017 13:19
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
13/07/2017 13:19
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
13/07/2017 13:19
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/07/2017 13:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/07/2017 17:47
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8826-30
-
11/07/2017 17:47
Remessa
-
11/07/2017 17:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/07/2017 17:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/07/2017 12:44
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
11/07/2017 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/07/2017 11:03
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
11/07/2017 11:03
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
11/07/2017 11:02
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
11/07/2017 10:58
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
-
11/07/2017 10:21
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
11/07/2017 10:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/07/2017 10:21
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
11/07/2017 10:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/07/2017 10:20
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
11/07/2017 09:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA AGRÁRIA DE MARABÁ, : ROBERTO GILSON PEREIRA DE SOUZA
-
05/07/2017 11:07
Citação CITACAO
-
05/07/2017 11:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/07/2017 11:07
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
04/07/2017 13:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/07/2017 13:34
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
04/07/2017 13:33
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
04/07/2017 13:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/07/2017 12:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/07/2017 12:38
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
04/07/2017 11:47
À UNAJ
-
28/06/2017 12:52
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
20/06/2017 08:56
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
20/06/2017 08:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/06/2017 08:53
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA - AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA
-
20/06/2017 08:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/06/2017 08:52
Mero expediente - Mero expediente
-
13/06/2017 11:28
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/06/2017 11:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/06/2017 11:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/06/2017 11:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/06/2017 11:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2386-82
-
12/06/2017 11:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2386-82
-
12/06/2017 11:12
Remessa
-
12/06/2017 11:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/06/2017 11:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/05/2017 08:59
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
22/05/2017 13:49
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/05/2017 09:02
À UNAJ
-
19/05/2017 13:17
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/05/2017 13:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/05/2017 13:12
Mero expediente - Mero expediente
-
16/05/2017 16:11
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
16/05/2017 16:10
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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12/05/2017 08:33
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
12/05/2017 08:33
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: VARA AGRARIA CIVEL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA AGRARIA CIVEL DE MARABÁ, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS
-
25/04/2017 12:50
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
-
25/04/2017 12:49
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - ALTERAÇÃO DOCUMENTO
-
25/04/2017 12:44
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2017
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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