30/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2022 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCO PEREZ em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 04:23

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0802726-67.2022.8.14.0133 DESPACHO R.h.

Trata-se de R.I. com pedido de gratuidade recursal oposto pelo autor que, conforme narrado em petição própria de Id 68655974, é "advogado comercial que atua com mercado financeiro de criptomoedas" e "faz viagens semanais para todos os Estados da Federação".

Analisando a declaração de IRPF/2021 apresentado pelo recorrente como comprovação do alegado pedido de gratuidade de recursal constato ser este proprietário de 02 (dois) imóveis rurais tipo fazenda.

Neste sentido, considerando ser o recorrente proprietário de duas propriedades rurais, bem como, suas atividades laborais retro declinadas, entendo não configurada sua hipossuficiência financeira para a concessão da dispensa do preparo recursal.

Conforme estabelecido no Provimento Conjunto nº 005/2013 - CRMB-CJCI e entendimento das Turmas Recursais, compete ao juízo ad quem minuciosa análise dos requisitos de admissibilidade de recurso, dentre eles o preparo recursal e sua adequação ao feito.

No entanto, considerando reiteradas concessões de liminares em Mandado de Segurança pela Turma Recursal contra decisão deste juízo em trancar a subida do recurso em razão da análise de admissibilidade, determino, após a intimação e prazo para os recorridos contrarrazoarem, a remessa dos autos para Turma Revisora para decidir acerca da admissibilidade do R.I.

Ficam desde já, por meio deste, intimados os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de lei.

Cumpra-se.

Marituba, 8 de novembro de 2022.

Geraldo Cunha da Luz Juiz de Direito
09/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0802726-67.2022.8.14.0133 DESPACHO R.h.

Trata-se de R.I. com pedido de gratuidade recursal oposto pelo autor que, conforme narrado em petição própria de Id 68655974, é "advogado comercial que atua com mercado financeiro de criptomoedas" e "faz viagens semanais para todos os Estados da Federação".

Analisando a declaração de IRPF/2021 apresentado pelo recorrente como comprovação do alegado pedido de gratuidade de recursal constato ser este proprietário de 02 (dois) imóveis rurais tipo fazenda.

Neste sentido, considerando ser o recorrente proprietário de duas propriedades rurais, bem como, suas atividades laborais retro declinadas, entendo não configurada sua hipossuficiência financeira para a concessão da dispensa do preparo recursal.

Conforme estabelecido no Provimento Conjunto nº 005/2013 - CRMB-CJCI e entendimento das Turmas Recursais, compete ao juízo ad quem minuciosa análise dos requisitos de admissibilidade de recurso, dentre eles o preparo recursal e sua adequação ao feito.

No entanto, considerando reiteradas concessões de liminares em Mandado de Segurança pela Turma Recursal contra decisão deste juízo em trancar a subida do recurso em razão da análise de admissibilidade, determino, após a intimação e prazo para os recorridos contrarrazoarem, a remessa dos autos para Turma Revisora para decidir acerca da admissibilidade do R.I.

Ficam desde já, por meio deste, intimados os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de lei.

Cumpra-se.

Marituba, 8 de novembro de 2022.

Geraldo Cunha da Luz Juiz de Direito
08/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 08:27

Conclusos para decisão
08/11/2022 08:26

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2022 04:10

Decorrido prazo de GIOVANE BERNARDES TELLI em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 03:43

Decorrido prazo de GIOVANE BERNARDES TELLI em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 15:54

Juntada de Petição de apelação
24/08/2022 10:44

Decorrido prazo de GIOVANE BERNARDES TELLI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:07

Publicado Sentença em 23/08/2022.
24/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
19/08/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2022 21:58

Conclusos para julgamento
18/08/2022 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:54

Publicado Sentença em 08/08/2022.
06/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:42

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 11:14

Audiência Una realizada para 04/08/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.
03/08/2022 22:21

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 19:16

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 00:34

Publicado Despacho em 29/07/2022.
30/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
27/07/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:21

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2022 18:09

Decorrido prazo de GIOVANE BERNARDES TELLI em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:17

Publicado Despacho em 12/07/2022.
22/07/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 06:34

Juntada de identificação de ar
21/07/2022 06:34

Juntada de identificação de ar
20/07/2022 18:12

Publicado Despacho em 18/07/2022.
20/07/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 09:20

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
14/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
14/07/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:23

Determinada Requisição de Informações
14/07/2022 12:53

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:24

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:45

Audiência Una designada para 04/08/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.
25/06/2022 00:53

Publicado Despacho em 24/06/2022.
25/06/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:56

Determinada Requisição de Informações
21/06/2022 13:29

Conclusos para despacho
11/06/2022 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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