TJPA - 0883534-40.2022.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO BENJAMIN LOBO

CPF *04.***.*22-94

Advogados

SIDYEL PANTOJA SANTOS

CPF *07.***.*49-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/07/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:06

Decorrido prazo de MAURICIO BENJAMIN LOBO em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:06

Decorrido prazo de MAURICIO BENJAMIN LOBO em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 08/05/2025 23:59.
13/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:46

Publicado Decisão em 11/04/2025.
15/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
10/04/2025 01:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:12

Deferido o pedido de BANCO ITAÚCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
19/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:31

Decorrido prazo de MAURICIO BENJAMIN LOBO em 28/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 02:37

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 11:28

Expedição de Mandado.
18/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
17/12/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 13/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:39

Decorrido prazo de MAURICIO BENJAMIN LOBO em 13/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:53

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 05/12/2022 23:59.
25/11/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 23:45

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0883534-40.2022.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 RÉU/ENDEREÇO: Nome: MAURICIO BENJAMIN LOBO Endereço: Passagem Santa Maria, 690, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300 : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A., por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de Nome: MAURICIO BENJAMIN LOBO, Passagem Santa Maria, 690, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300, também qualificada.

Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

Decido sobre a liminar.

Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem.

Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69.

Determino a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, procedimento que apenas será realizado após o efetivo pagamento das custas, de acordo com a nova Tabela, constante da Lei n. 8328/2015 (DOE 30/12/2015), tudo nos termos do dispositivo supracitado.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

Expeça-se o necessário.

Belém 16 de novembro de 2022 MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto - Auxiliar da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital
16/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2022 12:59

Conclusos para decisão
11/11/2022 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.
11/11/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

De ordem, nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo legal (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento). (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB) Belém, (Pa), 9 de novembro de 2022.
09/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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