27/04/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 06:21

Juntada de identificação de ar
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0830523-96.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO BARBOSA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 2.359, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-317 Polo Passivo: Nome: MARCOS ALBY MACHADO DE MIRANDA ZG-ÁREA 1 Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, SALA 1101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou minuta de acordo no ID85519690, que ratifica assinando digitalmente ao inseri-lo no PJE, informando ao Juízo que entabulou acordo resolutivo do objeto da demanda com o executado, para quitação do débito exequendo em parcela única.

As partes são civilmente capazes, o executado exercendo o jus postulandi e o exequente devidamente representada por procuradora com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos.

Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência.

Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC).

Intime-se acerca da presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 8 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
12/02/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 15:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/02/2023 12:48

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 06:47

Decorrido prazo de MARCOS ALBY MACHADO DE MIRANDA em 25/01/2023 23:59.
19/01/2023 19:30

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 09:31

Expedição de Mandado.
30/11/2022 20:19

Expedição de Mandado.
10/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 04:33

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0830523-96.2022.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço do executado, sob pena de extinção do processo.

Belém/PA, 8 de novembro de 2022.

Valéria Rodrigues Tavares, Diretora de Secretaria da 10ª Vara do JECível.
08/11/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:41

Juntada de Petição de certidão
03/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
30/10/2022 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 09:43

Expedição de Mandado.
13/10/2022 10:20

Expedição de Mandado.
11/10/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 08:38

Conclusos para decisão
05/10/2022 08:38

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 05:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO BARBOSA em 06/09/2022 23:59.
08/09/2022 05:34

Juntada de Petição de certidão
04/09/2022 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO BARBOSA em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:55

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:22

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:22

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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