TJPA - 0813904-58.2021.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2023 09:35
Arquivado Definitivamente
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04/01/2023 09:35
Baixa Definitiva
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04/01/2023 09:32
Transitado em Julgado em 07/12/2022
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07/12/2022 00:12
Decorrido prazo de HELYEL LOBATO FERREIRA em 06/12/2022 23:59.
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02/12/2022 00:34
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.
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18/11/2022 04:50
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
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11/11/2022 19:50
Publicado Ementa em 11/11/2022.
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11/11/2022 19:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
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10/11/2022 00:00
Intimação
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0813904-58.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SANTARÉM.
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. (PROMOTORA DE JUSTIÇA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA) AGRAVADO: HELYEL LOBATO FERREIRA (ADV: GILCIMARA DA S.
PEREIRA GAMA – OAB/PA Nº 11.191 E JAIME MADSON GAMA CORREA – OAB/PA Nº 20.158) PROCURADOR(A): ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: Des.
ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL.
CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO SISTEMA CARCERÁRIO DE SANTARÉM/PA.
DECISÃO UTILIZOU COMO PARÂMETRO O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRG EM RHC N. 136961-RJ E RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH).
INAPLICABILIDADE AO CASO ESPECÍFICO.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINOLÓGICA NA CASA PENAL PELA CORTE INTERAMERICANA.
CRIME SEXUAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PRECEDENTES DO STJ E DE NOSSA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 1.
A Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, bem como a decisão do STJ que a aplicou (AgRg no RHC n. 136.961/RJ), foram destinadas a regulamentar situação específica do Instituto Plácido de Sá Carvalho (IPSC-RJ), no Rio de Janeiro/RJ, não possuindo efeito vinculante aos demais órgãos do sistema penitenciário Brasileiro. 2.
Inviabilidade de aplicação da resolução, considerando ausência de semelhança ao caso dos autos, na qual o agravado encontra-se recolhido ao Centro de Recuperação Regional Silvio Hall de Moura – CRASHM, jamais inspecionado pela CIDH ou destinatário de resoluções específicas. 3.
Trata-se de condenação por cometimento de crime sexual (estupro de vulnerável), exceção disposta no item 2 da referenciada Resolução da CIDH. 4.
Recurso conhecido e provido, na esteira do parecer ministerial.
ACÓRDÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator convocado. 33ª Sessão Ordinária por videoconferência da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
Belém, data da assinatura digital.
Des.
ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado - Relator -
09/11/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2022 08:23
Conhecido o recurso de HELYEL LOBATO FERREIRA (INTERESSADO) e provido
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04/11/2022 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/10/2022 17:02
Juntada de Petição de certidão
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13/10/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 17:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/04/2022 09:58
Conclusos para julgamento
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01/04/2022 10:54
Juntada de Petição de parecer
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19/01/2022 10:10
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
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13/12/2021 08:19
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2021 10:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/12/2021 10:39
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
04/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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