07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10028/)
17/07/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:59

Decorrido prazo de MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:59

Decorrido prazo de MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA em 15/05/2023 23:59.
14/07/2023 20:22

Decorrido prazo de MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA em 10/05/2023 23:59.
14/07/2023 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:15

Decorrido prazo de MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA em 05/05/2023 23:59.
09/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2023 16:35

Transitado em Julgado em 15/05/2023
27/04/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:18

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 01:33

Publicado Decisão em 17/04/2023.
17/04/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 12:42

Conclusos para julgamento
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0871883-11.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Av.

Dr.

Freitas, 2513, Esq. c Av.

Alte.

Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARA, mediante a qual requer, em síntese, que a requerida seja compelida a efetuar a transferência da autora em hospital que possibilite seu tratamento de saúde, em razão do narrado na inicial de ID. 78634931.

Parte Autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Foi concedida a liminar durante o plantão judiciário, ID. 78636164. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), a presente ação, ajuizada após a criação do Juizado, não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Forçoso ressaltar que o mesmo diploma legal determina no § 4º, do art. 2º, que: § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se, como MEDIDA DE URGÊNCIA.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém – k1
13/04/2023 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/04/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 02:54

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 08:51

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:00

Declarada incompetência
04/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 13:18

Expedição de Certidão.
18/02/2023 05:46

Decorrido prazo de MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA em 16/02/2023 23:59.
16/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 04:12

Decorrido prazo de MARIA ONAIDE DE SOUZA MADEIRA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 01:03

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado do Pará.

Dispõe o Código de Organização Judiciário Estadual – Lei nº 5.008/1981: Art. 111 - Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; Assim sendo, encaminhem-se os autos à distribuição, uma vez que esta vara cível não possui competência para processar e julgar os feitos referentes à Fazenda Pública.

Intime-se.
10/11/2022 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:40

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 08:50

Declarada incompetência
20/10/2022 08:13

Conclusos para decisão
20/10/2022 08:13

Cancelada a movimentação processual
12/10/2022 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2022 08:55.
04/10/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 23:28

Juntada de Petição de certidão
02/10/2022 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2022 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2022 08:13

Expedição de Mandado.
02/10/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 03:02

Concedida a Medida Liminar
02/10/2022 00:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2022 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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