15/04/2021 15:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2021 15:23

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
06/04/2021 02:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:10

Decorrido prazo de IRIO RAIMUNDO JUNIOR em 05/04/2021 23:59.
16/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA - Juizado Especial Cível de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des.

Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 PROCESSO Nº 0800867-28.2017.8.14.0024 RECLAMANTE: IRIO RAIMUNDO JUNIOR RECLAMADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO    Dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, da análise dos autos, verifico a incompetência do juízo para a apreciação do feito e, por isso, prejudicada a análise do mérito. Explico. A competência dos Juizados Especiais fixada no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, limita o julgamento de causas ao valor máximo de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

Estabelecendo, assim, a apreciação de causas de menor complexidade, norteando-se pelos princípios do art. 2º, da norma de regência. O caso em análise trata-se de uma ação que tem por objeto os valores faturados pela parte Reclamada e tem caráter indenizatório diante do pedido de danos morais.

Logo, por dicção do art. 292, inciso IV, do CPC/2015, o valor atribuído à causa corresponde a soma de todos os pedidos, diante da sua cumulação. In casus, a parte Reclamante (ID 5716987) requer a declaração de inexistência do débito das faturas de consumo não registradas referentes ao mês 06/2016, no valor de R$ 1.619,04 (Um mil seiscentos e dezenove reais e quatro centavos).

Ainda, requer o pagamento de danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Desse modo, tem-se que o valor da causa é R$39.099,04. Consigno que a ação foi protocolada em 30/10/2017 e submete-se ao valor do salário mínimo do ano de ajuizamento, este fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Assim, o limite máximo do valor da causa é de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). Por essas razões, verifico a incompetência do Juizado Especial para apreciar o pleito da inicial, por exceder o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Patente, assim, a incompetência do Juizado Especial Cível. III.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro nos arts. 3º, I e 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito.    IV.

DELIBERAÇÕES FINAIS 1.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). 2.

Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Itaituba/PA (“Projeto Gabinete Virtual”), data de registro no sistema.    Aubério Lopes Ferreira Filho Juiz de Direito Substituto Auxiliando o Juizado Especial Cível da Comarca de Itaituba/PA (Portaria n° 2911/2020-GP)
15/03/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/01/2021 18:46

Conclusos para julgamento
15/04/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 15:24

Audiência una realizada para 21/05/2019 15:25 Juizado Especial Cível de Itaituba.
02/05/2019 17:28

Audiência una designada para 21/05/2019 15:25 Juizado Especial Cível de Itaituba.
24/04/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 14:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 15:18

Audiência una realizada para 23/04/2019 15:00 Juizado Especial Cível de Itaituba.
23/04/2019 14:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 14:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2019 14:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 16:40

Audiência una designada para 23/04/2019 15:00 Juizado Especial Cível de Itaituba.
28/03/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:20

Audiência una não-realizada para 26/03/2019 16:00 Juizado Especial Cível de Itaituba.
25/03/2019 17:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 00:10

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 14/03/2019 23:59:59.
09/03/2019 00:10

Decorrido prazo de IRIO RAIMUNDO JUNIOR em 08/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 16:05

Juntada de documento de comprovação
22/02/2019 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 15:50

Audiência una redesignada para 26/03/2019 16:00 Juizado Especial Cível de Itaituba.
23/11/2018 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 16:03

Juntada de Petição de ato ordinatório
23/11/2018 16:03

Juntada de ato ordinatório
22/11/2018 12:33

Audiência una designada para 11/06/2019 16:30 Juizado Especial Cível de Itaituba.
23/05/2018 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 18:32

Conclusos para despacho
17/05/2018 18:32

Movimento Processual Retificado
06/05/2018 00:07

Decorrido prazo de IRIO RAIMUNDO JUNIOR em 07/11/2017 23:59:59.
04/05/2018 13:43

Conclusos para decisão
04/05/2018 13:43

Juntada de Petição de certidão
04/05/2018 13:43

Juntada de Certidão
04/05/2018 13:42

Audiência una não-realizada para 02/05/2018 16:36 Juizado Especial Cível de Itaituba.
02/05/2018 08:42

Juntada de Petição de contestação
19/04/2018 10:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 11:40

Mandado devolvido cancelado
17/11/2017 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2017 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2017 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2017 13:58

Expedição de Mandado.
06/11/2017 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 16:34

Expedição de Mandado.
31/10/2017 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2017 12:07

Conclusos para decisão
30/10/2017 12:07

Audiência una designada para 02/05/2018 16:36 Juizado Especial Cível de Itaituba.
30/10/2017 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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