TJPA - 0802215-74.2019.8.14.0133

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Marituba

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Polo Ativo

Partes

CARLOS JOSE KOURY DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*96-04

Advogados

NATHALIA CARDOSO FERREIRA SOUSA

OAB: 24380/PA

CPF *28.***.*83-91

Polo Passivo

Partes

LONDRES INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 11.344.100/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

  • 27/05/2021 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2021 11:35

    Transitado em Julgado em 26/05/2021

  • 25/05/2021 23:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0802215-74.2019.8.14.0133 SENTENÇA   Vistos etc.

    Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    O executado informou e comprovou o deferimento do pedido de sua recuperação judicial, obstando assim o prosseguimento, na forma do caput artigo 49 da Lei 11.101/05, senão vejamos:     RECURSO ESPECIAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA.

    PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015.

    Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial – por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento – é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (STJ - Resp 1630702 RJ 2016/0261879-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGH, Data de Julgamento 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/02/2017).     Ademais, também restou comprovada a inscrição do crédito perseguido junto a lista de credores (Id 23811182) homologado pelo juízo da recuperação judicial em comento, devendo o credor/exequente adotar as providências necessárias junto a referida serventia.

    Isto posto, JULGO EXTINTA SEM MÉRITO EXECUÇÃO, na forma do art. 924, I do CPC/15 c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.

    Transitando em julgado, certifique-se e arquive.  Isento de custas e honorários.  P.R.I.C.

    Marituba, 7 de maio de 2021.   GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

  • 10/05/2021 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 08:50

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 07/05/2021 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2021 11:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2021 09:36

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 01/03/2021 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2021 10:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2020 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2020 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 12:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/10/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 12:14

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 12/03/2020 11:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/02/2020 20:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2020 09:27

    Outras Decisões

  • 15/12/2019 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2019

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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