11/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro nos Arts. 350 e 351 do CPC, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar resposta à contestação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 03/12/2024.

Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital
03/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES CARDOSO em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:20

Juntada de identificação de ar
05/07/2024 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:30

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 13:03

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:02

Expedição de Mandado.
07/12/2023 07:42

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES CARDOSO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:58

Decorrido prazo de GERPLAN ENGENHARIA LTDA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 08:16

Juntada de identificação de ar
20/11/2023 08:16

Juntada de identificação de ar
30/10/2023 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 03:19

Decorrido prazo de GEUSA ALVES ROCHA BARROS em 13/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:45

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES CARDOSO em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:45

Decorrido prazo de GERPLAN ENGENHARIA LTDA em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 01:31

Decorrido prazo de GEUSA ALVES ROCHA BARROS em 30/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 11/05/2023.
12/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869140-28.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEUSA ALVES ROCHA BARROS REU: GERPLAN ENGENHARIA LTDA, ANDREIA RODRIGUES CARDOSO Nome: GERPLAN ENGENHARIA LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, casa 8, Green Ville II, I Lafayette, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: ANDREIA RODRIGUES CARDOSO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, casa 8, Green Ville II, I Lafayette, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GEUSA ALVES ROCHA BARROS, regularmente identificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, em desfavor de ANDREIA RODRIGUES CARDOSO E GERPLAN ENGENHARIA LTA, igualmente qualificados nos autos.

Em síntese, relatou a autora que possui 50% (cinquenta por cento) das quotas societárias da ré GERPLAN ENGANHARIA LTDA, sendo as demais quotas de titularidade da ré ANDREIA RODRIGUES CARDOSO LEMES, que exerce a função de administradora da sociedade.

Entretanto, segundo o relato fornecido na inicial, a ré ANDREIA jamais prestou contas de sua administração, tampouco distribui os resultados financeiros da atividade empresarial.

Afirmou ainda que obteve informação junto ao Portal da Transparência que a ré GERPLAN recebeu valores expressivos como remuneração de obras públicas; entretanto, estes valores não lhe foram repassados.

Diante do exposto, requereu a resolução parcial da sociedade demandada, com a sua retirada do quando societário e a apuração dos haveres.

Igualmente, pugnou pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, para realizar a quebra dos sigilos bancário e fiscal e o arresto dos livros empresariais.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De saída, verifica-se que a sociedade a ser dissolvida parcialmente é constituída Os requisitos para a concessão da tutela cautelar estão dispostos no art. 300 do CPC, o qual dispõe que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Percebe-se, pois, que o Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência, em linhas gerais, ao preenchimento dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora – não descurando da possibilidade de existência de outros elementos acidentais específicos, como a averiguação da reversibilidade da medida (art. 300, §3º do CPC) ou necessidade de fixação de caução (art. 300, §1º do CPC).

No caso em exposição, não vislumbro a presença do perigo ao resultado útil do processo, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem que a demandada ANDREIA está ocultando e/ou se desfazendo de registros contábeis.

De mais a mais, vale destacar que a ré não detém a capacidade de modificar as informações já registradas nos sistemas bancário e fiscal, de sorte que não há risco aparente de comprometimento da tutela jurisdicional por perda de perda destes dados. À vista disto, bem como em razão da notória excepcionalidade das medidas vindicadas, impõe-se o indeferimento da pretensão cautelar.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por não verificar a existência de risco ao resultado útil do processo.

Defiro a justiça gratuita.

Citem-se as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação ao pedido de dissolução ou manifeste sua anuência com a pretensão – nesta última hipótese, será decretada a imediata dissolução da sociedade e iniciada a etapa de apuração dos haveres, nos termos do art. 603, caput do CPC.

Registre-se também que a concordância com o pedido de desconstituição implicará na ausência de condenação em honorários advocatícios e a divisão das custas processuais entre as partes envolvidas (art. 603, §1º do CPC).

Faça-se constar no mandado a informação de que a ausência de defesa implicará na aquiescência com o pedido de dissolução, nos termos do art. 550, §4º c/c art. 355 do CPC.

Servirá a presente como mandado ou ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB.

Belém/PA, 09 de maio de 2023 Fábio Araújo Marçal Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092118445694600000074222472 PROCURAÇÃO - GEUSA Procuração 22092118445717100000074224930 1.

Contrato Social e Alterações - GERPLAN Documento de Comprovação 22092118445737300000074224932 2.

Notificação - Andréia Rodrigues (Dissolução) Documento de Comprovação 22092118445800900000074224933 3.

Consulta Portal da Transparência - GERPLAN 2021-2022 Documento de Comprovação 22092118445889900000074224934 Petição Petição 22102814212046900000076692885 Consulta de protestos Gerplan - 28.10.2022 Documento de Comprovação 22102814212075900000076692905 Consulta Serasa Geusa - 28.10.2022 Documento de Comprovação 22102814212120300000076692906 Decisão Decisão 22111011174650700000077499382 Petição Petição 22111213053685600000077637853 Declaração de Hipo - Geusa Documento de Comprovação 22111213053698000000077637854 Certidão Certidão 22111521241961200000077746294
09/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:30

Não Concedida a Medida Liminar
08/12/2022 04:10

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES CARDOSO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:10

Decorrido prazo de GERPLAN ENGENHARIA LTDA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:10

Decorrido prazo de GEUSA ALVES ROCHA BARROS em 07/12/2022 23:59.
16/11/2022 01:23

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 21:24

Conclusos para decisão
15/11/2022 21:24

Expedição de Certidão.
15/11/2022 21:21

Cancelada a movimentação processual
12/11/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Número: 0869140-28.2022.8.14.0301 1 - Considerando o valor da causa (R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), a fim de corroborar as informações constantes na declaração de IR anexada com a Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, deve a autora apresentar DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, responsabilizando-se pelas informações prestadas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2 - Intime-se.

Belém (Pa), 10.11.02.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL - Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrância
10/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2022 18:47

Conclusos para decisão
21/09/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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