TJPA - 0096671-69.2015.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

CPF *26.***.*18-34

JEANCARLO ANTUNES AZEVEDO

CPF *67.***.*12-34

Advogados

ADRIANO DE JESUS FERNANDES

OAB: 22271/PA

CPF *03.***.*63-59

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

OAB: 5781/PA

CPF *26.***.*18-34

Polo Passivo

Partes

CONDUSA CONDUTORA DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 10:17

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 30/04/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 10:13

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 01/04/2025 10:13

    Transitado em Julgado em 18/03/2025

  • 28/03/2025 08:48

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 18/03/2025 23:59.

  • 22/02/2025 02:47

    Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

  • 22/02/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

  • 19/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:32

    Juntada de sentença

  • 19/04/2024 08:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/04/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 05:03

    Decorrido prazo de CONDUSA CONDUTORA DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2024 23:59.

  • 13/12/2023 04:31

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 12/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 00:27

    Publicado EDITAL em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 21/11/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 08:57

    Juntada de edital

  • 14/11/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2023 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 12:17

    Decorrido prazo de CONDUSA CONDUTORA DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/10/2023 23:59.

  • 30/09/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 03:41

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 29/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 08:34

    Juntada de identificação de ar

  • 12/09/2023 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/09/2023 00:42

    Publicado Despacho em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 05/09/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 08:10

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:17

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 13:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/05/2023 03:09

    Publicado Decisão em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 05/05/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 15:42

    Juntada de petição

  • 18/01/2023 10:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/01/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2022 00:36

    Decorrido prazo de JEANCARLO ANTUNES AZEVEDO em 14/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 04:04

    Decorrido prazo de CONDUSA CONDUTORA DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 04:04

    Decorrido prazo de JEANCARLO ANTUNES AZEVEDO em 07/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 15:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/11/2022 09:42

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/11/2022 09:42

    Juntada de Carta rogatória

  • 16/11/2022 09:57

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/11/2022 01:48

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0096671-69.2015.8.14.0301 [Prestação de Serviços] MONITÓRIA (40) JEANCARLO ANTUNES AZEVEDO e outros Nome: CONDUSA CONDUTORA DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS ETC.

    Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA movida por LUÍS CARLOS SILVA MENDONÇA em face de CONDUSA – CONDUTORA DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

    Através do despacho de fls. 78, o Juízo oportunizou à parte manifestar-se acerca da realização ou não da condição para pagamento constante na cláusula 2.2 do contrato, sobrevindo manifestação de fls. 80/86 e documento de fl. 89/92. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC.

    A presente ação monitória visa a satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios, acostado às fls. 08/10, em cujo bojo as partes fixaram condição suspensiva para pagamento, na Cláusula 2.2.

    Segundo disposição do Código Civil Brasileiro, é possível aos contratantes, derivando exclusivamente de sua vontade, subordinar o negócio jurídico a evento futuro e incerto, por meio de cláusula condicional (art. 121, CC).

    Conforme se infere dos autos, o autor é advogado, portanto, operador do direito e conhecedor das normas que regulamentam a realização de negócios jurídicos entre particulares, especialmente no que tange a prestação de serviços advocatícios, não podendo ser equiparado ao homem médio, visto que seu conhecimento técnico jurídico transborda àquilo que se pode exigir de um leigo.

    Neste condão, observa-se que o autor, de forma livre e consciente, pactuou com a empresa ré a contratação de serviços advocatícios, cujo pagamento estaria condicionado a duas condições: a) êxito na demanda para desocupação do imóvel e b) venda do imóvel, conforme se infere das Cláusulas 2.1 e 2.2 (fl. 09): 2.1.

    Em remuneração dos serviços, o advogado fará jus, a título de honorários, à quantia de R$ - 30.000,00 (trinta mil reais), condicionado o pagamento ao êxito na demanda, ou seja, à efetiva desocupação do imóvel e entrega do mesmo à CONDUSA; 2.2. o valor de R$ - 30.000,00 (trinta mil reais) pela prestação dos serviços, referido no item anterior, será pago em única parcela concomitante à venda do imóvel por parte da CONDUSA; 2.2. considerando a condição de pagamento prevista no item anterior, é facultado ao CONTRATADO acompanhar a venda do imóvel, podendo inclusive indicar eventuais interessados; Assim, embora o autor faça jus ao recebimento dos honorários, uma vez que o imóvel foi desocupado (2.1), não se operou a condição para o pagamento (2.2), ou seja, não ocorreu o vencimento do título, visto que o imóvel não foi vendido até o momento.

    Nos termos do art. 122 do Código Civil, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes, sendo defeso àquelas que se sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

    Frise-se, novamente, que o autor é advogado e, portanto, ao manejar seu próprio contrato de prestação de serviços advocatícios, optou por oferecer ao cliente a condição favorável de pagamento vinculada à venda do bem, o que, inclusive, pode ter sido a condição diferencial que convenceu o cliente à contratação de seus serviços a despeito dos da concorrência.

    Ademais, o próprio contrato previu que seria facultado ao autor acompanhar a venda do imóvel, podendo inclusive indicar eventuais interessados, de sorte que a cláusula não está sujeita ao puro arbítrio de uma das partes, diferente do que alegou o autor, sendo possível, inclusive, o ajuizamento de eventual ação de obrigação de fazer, a fim de obrigar a empresa a proceder a venda do imóvel ou converter a obrigação em perdas e danos, se for o caso.

    Não fosse isso suficiente, há de se pontuar que as cláusulas contratuais firmadas por partes legítimas e capazes se presumem válidas e, portanto, devem ser respeitadas até que sejam propriamente desconstituídas ou anuladas pela via processual adequada.

    Portanto, caso o autor pretenda a declaração de nulidade da cláusula 2.2 do contrato para fim de afastar a condição suspensiva, deverá fazê-lo por meio processual próprio, sendo a estreita via do procedimento especial monitório inadequado para tanto.

    Assim, deve vigorar no presente caso a força vinculante dos contratos, em respeito ao PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

    Neste cenário, impõe a aplicação da norma prevista no art. 125 do Código Civil que dispõe: Art. 125.

    Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

    Portanto, considerando que a matrícula imobiliária acostada às fls. 89/92 comprova que o imóvel não foi vendido, resta demonstrado que não se realizou a condição suspensiva, que permanece pendente, de sorte que se tem por inexigível o crédito ora perseguido, impondo-se a extinção da ação monitória.

    A norma inserta no art. 17 do CPC condiciona o direito de qualquer ação à existência de interesse de agir, sendo esta desdobrada no binômio necessidade- adequação, conforme leciona Humberto Theodoro: “O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito.

    Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte).” (THEODORO JR., Humberto. 2016.

    Edição 56).

    Doutrinariamente, sabe-se que o interesse de agir corresponde ao biônimo necessidade-adequação, assim definidos: i) Necessidade ou Utilidade da Ação: a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide, ou seja, o processo deve ser o mecanismo necessário e útil para a parte ter seu conflito resolvido. ii) Adequação da Ação: O instrumento usado pelo autor deve ser o adequado, o menos gravoso.

    Logo, sendo possível a solução via administrativa, não há de se falar em pretensão resistida.

    No caso presente, a ação monitória é o meio inadequado à pretensão autoral ante a inexigibilidade do crédito subordinado à condição suspensiva não realizada, razão pela qual, por ora, inexistente interesse processual.

    Por todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos consta, considerando a inexigibilidade do crédito ora perseguido, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

    CONDENO O AUTOR às custas judiciais, na forma da lei.

    Sem honorários advocatícios pela ausência de triangularização nos autos.

    PROCEDA A UPJ a cobrança de eventuais custas processuais pendentes e, caso não seja recolhidas no prazo legal, certifique-se e expeça-se o necessário para remessa ao Setor de Arrecadação do E.

    TJPA e à Procuradoria Geral do Estado, de tudo certificando nos autos.

    Havendo interposição de recurso de Apelação, certifique-se e, estando o feito digitalizado (PJe), remetam-se os autos ao E.

    TJE/PA, com as homenagens de estilo.

    P.R.I.C.

    Após o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se a respectiva baixa no sistema processual pertinente.

    Belém/PA, datado eletronicamente.

    VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

  • 10/11/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 11:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/11/2022 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 11:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2022 12:20

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 16/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 12:20

    Decorrido prazo de JEANCARLO ANTUNES AZEVEDO em 16/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 00:42

    Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

  • 06/08/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

  • 05/08/2022 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:03

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/04/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 12:33

    REMESSA INTERNA

  • 17/02/2022 10:47

    Remessa

  • 24/11/2021 13:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/11/2021 08:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/11/2021 12:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/11/2021 12:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/11/2021 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2021 12:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/11/2021 12:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/11/2021 12:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 11/11/2021 12:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 11/11/2021 12:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/10/2021 18:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1291-03

  • 27/10/2021 18:08

    Remessa

  • 27/10/2021 18:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2021 18:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/10/2021 13:57

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/10/2021 12:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/10/2021 12:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/10/2021 08:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/10/2021 08:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2021 11:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/06/2021 13:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/06/2021 10:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/05/2021 09:03

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/05/2021 08:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 28/05/2021 08:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 28/05/2021 08:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/03/2021 12:24

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/03/2021 19:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 25/01/2021 11:54

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/01/2021 11:53

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/11/2020 09:44

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/11/2020 09:14

    Remessa

  • 13/11/2020 09:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2020 09:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/10/2020 09:00

    VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS COM 79 FLS, SEM APENSO, FONE: 981160793

  • 27/10/2020 12:30

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/10/2020 09:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/10/2020 11:37

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/10/2020 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2020 11:37

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/09/2020 12:29

    CONCLUSOS

  • 01/09/2020 11:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/09/2020 10:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/09/2020 10:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/09/2020 10:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/08/2020 11:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/08/2020 17:31

    Remessa

  • 04/08/2020 17:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2020 17:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/08/2020 09:53

    VISTAS AO ADVOGADO - tel.3259-2866, proc. com 76fls.

  • 27/07/2020 13:22

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/07/2020 13:01

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 27/07/2020 13:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00966716920158140301: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO MONITORIA - . - Ação Coletiva: N.

  • 27/07/2020 13:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2020 13:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2020 13:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/07/2020 13:24

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/07/2020 12:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/07/2020 12:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/07/2020 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2020 10:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/02/2020 08:55

    Remessa

  • 11/02/2020 08:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/02/2020 08:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/04/2019 10:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/01/2019 13:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/01/2019 08:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/01/2019 08:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/01/2019 08:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/01/2019 08:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/01/2019 13:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/01/2019 08:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/01/2019 10:18

    Remessa

  • 10/01/2019 10:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/01/2019 10:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/01/2019 15:03

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 09/01/2019 11:14

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/01/2019 11:14

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 08/01/2019 09:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/01/2019 09:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/12/2018 08:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/12/2018 08:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/12/2018 08:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/12/2018 08:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/12/2018 16:59

    Remessa

  • 11/12/2018 16:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/12/2018 16:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/11/2018 12:28

    VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS COM 65 FLS, SEM APENSO, RETIRADO PELA ADVOGADA AUTORIZADA MARIA AMÉLIA FERREIRA LOPES, FONE: 32592866

  • 06/11/2018 14:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/11/2018 09:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV CORRESP MOV 01-11-2018

  • 16/10/2018 13:08

    REMESSA AOS CORREIOS - BI565365905BR - CONDUSA - 51021330

  • 11/10/2018 09:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/10/2018 15:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/10/2018 15:04

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 10/10/2018 11:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/10/2018 07:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/10/2018 13:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/10/2018 13:27

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/10/2018 10:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2018 10:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/09/2018 13:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/09/2018 13:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/09/2018 13:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/09/2018 13:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/09/2018 08:05

    Remessa

  • 20/09/2018 08:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/09/2018 08:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/09/2018 16:05

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 14/09/2018 11:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/09/2018 13:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/09/2018 09:09

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/09/2018 09:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/09/2018 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/09/2018 11:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/09/2018 10:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/09/2018 14:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/08/2018 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/08/2018 09:19

    Remessa

  • 29/08/2018 09:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2018 09:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/08/2018 08:28

    VISTAS AO ADVOGADO - autos com 54 folhas sem apensos, fone 32592866

  • 24/08/2018 13:16

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/08/2018 08:04

    RESENHA

  • 23/08/2018 08:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/08/2018 08:22

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/08/2018 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2018 09:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/05/2018 09:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/05/2018 12:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/05/2018 13:45

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANO DE JESUS FERNANDES (12228085), que representa a parte JEANCARLO ANTUNES AZEVEDO (4073859) no processo 00966716920158140301.

  • 15/05/2018 13:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/05/2018 13:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/05/2018 13:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/05/2018 13:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/05/2018 13:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/05/2018 13:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/05/2018 11:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/05/2018 12:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/05/2018 09:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/05/2018 09:32

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/05/2018 14:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/05/2018 10:07

    Remessa

  • 10/05/2018 10:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2018 10:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/05/2018 12:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/05/2018 12:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/05/2018 12:12

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/05/2018 13:25

    Remessa

  • 04/05/2018 13:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/05/2018 13:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/05/2018 10:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/05/2018 10:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/05/2018 10:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/05/2018 10:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/04/2018 08:21

    Remessa

  • 17/04/2018 08:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/04/2018 08:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/04/2018 10:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV CORRESP MOV - 12/04/2018

  • 04/04/2018 10:50

    REMESSA AOS CORREIOS - bi056173695br - JEAN CARLOS - 66095491

  • 04/04/2018 10:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/04/2018 15:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/04/2018 14:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/04/2018 07:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/04/2018 08:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/04/2018 08:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/03/2018 09:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/03/2018 09:09

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 28/03/2018 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/03/2018 09:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/03/2018 09:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/03/2018 15:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/03/2018 14:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/03/2018 14:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2018 14:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/03/2018 14:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/03/2018 14:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2018 14:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/03/2018 08:45

    Remessa

  • 12/03/2018 08:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/03/2018 08:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/02/2018 09:09

    Remessa

  • 02/02/2018 09:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/02/2018 09:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/02/2018 10:24

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 08/01/2018 10:33

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/01/2018 10:29

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/01/2018 09:54

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 19/12/2017 09:38

    OUTROS

  • 18/12/2017 09:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/12/2017 09:09

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/12/2017 07:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/12/2017 11:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/12/2017 08:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/12/2017 11:36

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/12/2017 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/12/2017 11:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/10/2016 12:24

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/06/2016 09:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/06/2016 09:01

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/06/2016 15:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/06/2016 15:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/06/2016 15:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/06/2016 14:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/05/2016 08:05

    Remessa

  • 12/05/2016 08:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/05/2016 08:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2016 11:03

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/05/2016 14:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/05/2016 08:37

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/05/2016 08:37

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/04/2016 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2016 11:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/03/2016 09:46

    CONCLUSOS

  • 15/03/2016 12:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/03/2016 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2016 12:55

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/03/2016 12:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/03/2016 12:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/03/2016 12:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/03/2016 08:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/11/2015 17:21

    Remessa

  • 25/11/2015 17:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2015 17:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/11/2015 12:16

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 20/11/2015 12:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/11/2015 12:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/11/2015 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2015 09:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/11/2015 09:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/11/2015 13:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/11/2015 13:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/11/2015 12:05

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/11/2015 08:57

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/11/2015 08:57

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2015

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição Inicial • Arquivo

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