20/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/08/2025 23:03

Baixa Definitiva
18/08/2025 14:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/08/2025 14:43

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
18/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:13

Recebidos os autos
14/08/2025 14:13

Juntada de outras peças
04/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
03/07/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 08:06

Recurso especial admitido
17/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:13

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006.

PRELIMINARES DE NULIDADE PELO FATO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OCORRIDO APÓS A LEITURA DA DENÚNCIA E POR INEXISTIR FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL NA BOLSA DA APELANTE.

ALEGAÇÕES PRECLUSAS POR NÃO TEREM CONSTADO DOS MEMORIAIS FINAIS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.

IMPROCEDÊNCIA.

APELANTE QUE ASSUMIU SER PROPRIETÁRIA DA DROGA MAS NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE ESTA SE DESTINAVA AO SEU CONSUMO.

REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

DESCABIMENTO.

INCIDÊNCIA EM 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA PELO FATO DA REITERAÇÃO DELITIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

As preliminares de nulidade não foram suscitadas em sede de alegações finais, motivo pelo qual referidos argumentos ficaram preclusos, ex vi do art. 571, inc.

II, do CPP.

Preliminares rejeitadas. 2.

MÉRITO.

As teses de absolvição e desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não podem prosperar, uma vez que a prova testemunhal não deixou dúvidas que própria apelante assumiu que a droga lhe pertencia, sem, no entanto, demonstrar que o seu fim era o consumo, motivo pelo qual deve prevalecer o édito condenatório. 3.

A redução das penas no patamar de 1/6 ocorreu com motivação idônea, justificada pelas circunstâncias da ré já ter sido presa em outra oportunidade pelo mesmo crime, na comarca de Cametá, com grande quantidade de droga e por ter infringido as determinações relativas à liberdade provisória. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
27/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 12:25

Conhecido o recurso de GABRIELLY ELISE QUEIROZ ARAUJO - CPF: *58.***.*42-05 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:37

Conclusos ao relator
10/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/08/2023 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:30

Recebidos os autos
21/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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