07/06/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 08:37

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:28

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:19

Decorrido prazo de GAMMA COMUNICACAO LTDA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:56

Conhecido o recurso de GAMMA COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-06 (AGRAVADO), LUIZ FLAVIO SOUZA PAMPLONA - CPF: *96.***.*96-04 (PROCURADOR), MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS - CPF: *14.***.*19-91 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA
31/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2023 11:20

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 12:25

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:14

Juntada de Petição de parecer
07/02/2023 11:57

Juntada de Petição de parecer
06/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:46

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:46

Juntada de Certidão
04/02/2023 19:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARABÁ em 02/02/2023 23:59.
08/12/2022 00:08

Decorrido prazo de GAMMA COMUNICACAO LTDA em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:07

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810263-28.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ AGRAVADO: GRIFFO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE MARABÁ, contra decisão ID 65701706 exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá nos autos de Mandado de Segurança impetrado por GAMMA COMUNICACAO LTDA em face do presidente da comissão de licitação de marabá FRANKLIN CARNEIRO DA SILVA que determinou a suspensão do procedimento licitatório CONCORRÊNCIA N º 005/2021 CEL/SEVOP/PMM, até ulterior deliberação.

Em apertada síntese o agravado impetrou o MS com o argumento de que Comissão Permanente de Licitação, apegando-se em excessos de formalismos, entendeu que a numeração na proposta da ora recorrente, estar no canto inferior direito, quando deveria estar no esquerdo, foi suficiente para a desclassificação e inabilitação da mesma para prosseguir no certame.

Entendeu o juízo que os atos administrativos devem conter uma finalidade e a numeração das páginas de uma folha lançada em uma proposta tem a finalidade exclusiva de organizar e facilitar exame pela autoridade, de maneira que o erro material que consistiu na troca de lado da numeração não é suficiente para impossibilitar que o ato cumpra com sua finalidade, mostrando-se a desclassificação um excesso de rigor, visto que pelo procedimento adotado, em que as propostas seriam entregues lacradas e todas ao mesmo tempo, não seria possível que a autora tenha se favorecido por ter sua proposta identificada.

Recorre o Município arguindo essencialmente que antes mesmo da prolação da decisão liminar, o contrato decorrente da licitação já se encontrava em plena execução, de forma que a determinação específica da decisão não pode ser cumprida nos seus estritos termos, posto que o certame foi concluído, o objeto adjudicado e o contrato administrativo assinado em execução desde o dia 08/04/22.

Afirma também que as regras estabelecidas pelo Edital tinham o objetivo evitar identificações das propostas que poderiam comprometer a idoneidade do certame, com efeito, o instrumento convocatório é bastante claro e objetivo na forma como deve ser realizada a numeração da página, de maneira que, ao agir de forma diversa, criou uma distinção entre a proposta eliminada a as demais concorrentes, o que se buscava evitar.

Dessa forma afirma não se tratar de formalismo exagerado.

A inabilitação da Agravada foi acertada uma vez que a agravada fez constar a numeração da página no seu canto inferior direito, quando deveria fazê-lo no canto esquerdo, conforme previso em edital, implicando em distinção da sua proposta em relação as demais.

Pede a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão recorrida e a reforma definitiva da mesma. É o essencial a relatar.

Examino.

Vou conceder o efeito suspensivo.

Não cabe ao Poder Judiciário alterar as regras estabelecidas pelo Edital que foi aderido por todas as empresas que participaram de certame.

Ora, a empresa agravada não pode alegar ignorância quanto a regra que acabou descumprindo, até mesmo porque era clara: Noutra senda entende-se justificada a desclassificação da empresa uma vez que está fundamentada na Lei n. 12.232/2010 que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Colha-se da decisão atacada pela impetrante: Ora, no Mandado de Segurança é imprescindível que se demonstre o direito líquido e certo, e no caso presente não há essa comprovação, uma vez que a desclassificação da agravada não se deu por excesso de rigor, tampouco por argumento trazido pelo ente público, mas sim porque a LEI assim determina.

Ademais o próprio juízo destaca que o erro matéria existe, de maneira que não se pode alinhar a hipótese de mesmo havendo cometido um erro material, a empresa possui direito líquido e certo para que esse erro seja desconsiderado pela Administração.

Ante o exposto, entende-se não haver a alegada probabilidade do direito em sege de Mandado de Segurança, e com isso, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Voltem conclusos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
10/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:36

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/07/2022 22:55

Conclusos para decisão
24/07/2022 22:54

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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