08/05/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
01/03/2023 03:49

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800904-28.2022.8.14.0138 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANAPU, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e do art. 3º do Código de Processo penal c/c art. art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar acerca das informações prestadas aos IDS 82013169, 82237670 e 81549527 pelo Estado do Pará e Município de Anapu, respectivamente.

Anapu, 27 de fevereiro de 2023 LINDALBERTO DE JESUS ANTEIRO Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu Assino de ordem do (a) Meritíssimo (a) Juiz (a), em observância ao disposto no § 3º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI
27/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:59

Transitado em Julgado em 31/01/2023
22/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 15:45

Decorrido prazo de Município de Anapu em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:27

Decorrido prazo de Município de Anapu em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 22:30

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2022 02:07

Publicado Sentença em 16/11/2022.
12/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0800904-28.2022.8.14.0138 Autos de Procedimento Comum Cível Autor: Ministério Público Estadual Requeridos: Município de Anapu/PA e Estado do Pará TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) Ao dia dez (10) do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022), às 10h00min, por meio da Videoconferência, onde se achava presente o MM.

Juiz de Direito Dr.

Hudson dos Santos Nunes, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

Feito o pregão via plataforma Microsoft Teams, verificou-se o seguinte: Presentes: - Promotora de Justiça: Dra.

Monique Nathyane Coelho Queiroz - Interessada: Kailany de Moura Sousa, RG. 8842193 - Procuradora do Município: Dra.

Juliana Montadon, OAB, 18678-B - Informantes arrolados pelo Juízo: Semiramis Adriana Cardoso de Souza, CPF *08.***.*05-87 (Assistente Social); Micaele Matos da Silva, CPF *28.***.*67-23 (Coordenadora do CREAS e Psicóloga); Wenderson Pinto Ramos; Fernanda de Sousa da Conceição, RG: 9017129; e Vanderson Pinto Ramos, RG: 7148102.

DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA, o MM.

Juiz passou a colher o depoimento dos informantes supracitados e da interessada, não compromissados, cujo teor foi registrado em mídia.

Com perguntas do MP, registrado em mídia.

Com perguntas da Defesa, registrado em mídia.

Dada a palavra ao Ministério Público para alegações finais (Registrado em mídia).

Dada a palavra ao requerido para alegações (Registrado em mídia).

Em seguida, o MM.

Juiz passou a proferir a seguinte SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Trata-se de pedido de autorização judicial para realização de procedimento abortivo decorrente de estupro c/c tutela provisória de urgência proposta pelo Ministério Público em favor da senhora KAILANY DE MOURA SOUZA, já qualificada nos autos.

Em alegações finais, o Parquet pugnou pelo deferimento dos pedidos nos exatos termos da petição inicial.

O Município não se opôs ao pleito, porém informou que não possui estrutura hospitalar apta a realizar, sem considerável risco à saúde da interessada, eventual procedimento abortivo.

Requereu, neste sentido, que a obrigação de fazer seja atribuída à Secretaria de Saúde do Estado do Pará, que conta com hospital regional com maior estrutura física e de pessoal. 1.

Relatório e Fundamentação oral (gravado em mídia). 2.

Dispositivo Diante do exposto em mídia e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ABORTIVO NA INTERESSADA, com esteio no art. 218, II, do Código Penal, e para atribuir as seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1) Ao Município de Anapu/PA, o dever de providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data desta sentença, acomodação, alimentação, deslocamento ou outro meio necessário a fim de que a interessada tenha acesso imediato ao Hospital Regional Público da Transamazônica, devendo apresentar ao estabelecimento hospitalar todos os documentos já produzidos até o momento pela municipalidade no atendimento da interessada.

Em caso de descumprimento desta decisão, fica desde já estabelecida multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) Ao Estado do Pará, o dever de proceder, por meio de profissional especializado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data desta sentença, à realização de procedimento abortivo na interessada, no Hospital Regional Público da Transamazônica, devendo carrear aos autos laudos médicos explicitando o meio empregado, a situação de saúde da paciente, os resultados do ato cirúrgico e o que mais for verificado.

Em caso de descumprimento desta decisão, fica desde já estabelecida multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais.

Sentença publicada em audiência.

Ficaram as partes presentes desde já intimadas do seu inteiro teor.

Intime-se, COM URGÊNCIA, o Estado do Pará.

Transitada em julgado, proceda-se as anotações necessárias e após arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes.

CUMPRA-SE TUDO COM URGÊNCIA.

Se for o caso, utilize-se a presente sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapú
10/11/2022 22:28

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2022 15:08

Decorrido prazo de KAILANY DE MOURA SOUSA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:53

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:05

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 11:16

Audiência Oitiva Especial realizada para 07/10/2022 10:00 Vara Única de Anapú.
10/11/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP em 21/10/2022 06:14.
06/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP em 21/10/2022 06:14.
31/10/2022 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
28/10/2022 13:37

Audiência Oitiva Especial designada para 07/10/2022 10:00 Vara Única de Anapú.
28/10/2022 11:17

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:03

Expedição de Mandado.
25/10/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 09:42

Conclusos para decisão
20/10/2022 18:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:51

Juntada de Ofício
20/10/2022 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 18:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2022 12:59

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:59

Distribuído por sorteio
18/10/2022 20:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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