03/10/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
09/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 03/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:41

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 03/05/2023 23:59.
08/07/2023 04:03

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 02/05/2023 23:59.
08/07/2023 04:03

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 02/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
12/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
05/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 01:45

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 02/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:45

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 02/03/2023 23:59.
11/02/2023 02:53

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:53

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:19

Juntada de Petição de apelação
25/01/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2023 09:16

Conclusos para julgamento
08/12/2022 02:13

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:13

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:13

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
11/11/2022 03:43

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826462-71.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ, MONICA MACHADO TENORIO REU: AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 08 esquina com Mario Covas, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO-MANDADO VISTOS, ETC. 1.

Trata-se de ação que está devidamente instruída, prescindindo da produção de outras provas, uma vez que a discussão cinge-se à questão de direito, razão pela qual, com fulcro no art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

Ressalte-se que a multa processual aplicada aos autores não se confunde com custas processuais e, portanto, não impede a apreciação do mérito, por ausência de previsão legal nesse sentido, razão pela qual a penalidade será apreciação e decidida por ocasião da sentença. 2.

Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo apenas das CUSTAS FINAIS, que não incluem as multas processuais.

Após, havendo custas a serem recolhidas, INTIME-SE a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita, o que deverá ser certificado. 3.

Após, não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, com URGÊNCIA, por se tratar de processo de META 2 DO CNJ.

Int. dil. e cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). [1] Art. 27.

No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17092421434905800000002458800 Documentos pessoais Documento de Identificação 17092421373349400000002458807 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 17092421375269500000002458808 certidao de casamento Documento de Comprovação 17092421381535700000002458809 Comprovação de Pagamento a construtora Documento de Comprovação 17092421382602000000002458810 contrato parte 1 Documento de Comprovação 17092421384720000000002458811 contrato parte 2 Documento de Comprovação 17092421385831900000002458812 contrato de prestaçao Documento de Comprovação 17092421392801200000002458813 Recibo1 Documento de Comprovação 17092421394622600000002458814 Recibo2 Documento de Comprovação 17092421400152000000002458815 termo de ciencia Documento de Comprovação 17092421405622900000002458816 termo de recebimento Documento de Comprovação 17092421411039300000002458817 planilha Documento de Comprovação 17092421412715800000002458818 Despacho Despacho 17092511100053400000002462158 Intimação Intimação 17092511100053400000002462158 Citação Citação 17092511100053400000002462158 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 17101714111542000000002634472 MANDADO E CERTIDÃO AMETISTA Devolução de Mandado 17101714111598100000002634496 Termo de Audiência Termo de Audiência 17112911265566000000003009541 Intimação Intimação 17112911265566000000003009541 Citação Citação 17112911265566000000003009541 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18022810290535900000003992694 id 3592357 ametista Devolução de Mandado 18022810291396600000003992713 Termo de Audiência Termo de Audiência 18082708211742500000004457747 Citação Citação 18082708211742500000004457747 AR Direcional Ametista 0826462712017 Identificação de AR 18082708211744000000006148506 Decisão Decisão 18091111243238400000006342006 Habilitação em processo Petição 18091113244613100000006349829 PROCURAÇÃO ATUALIZADA -ANDERSON X DIRECIONAL 2018 Procuração 18091113244715100000006349922 CS Ametista Documento de Comprovação 18091113244824600000006349930 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18091113275984100000006350092 CARTA DE PREPOSIÇÃO ABDIEL - AMETISTA Documento de Comprovação 18091113273651900000006350110 Habilitação em processo Petição 18091113284233000000006349635 Contestação Contestação 18100215301504700000006646296 CONTESTAÇÃO rescisão dano moral devolução valores Carlos Leonardo Faro da Cruz Contestação 18100215301826100000006646339 T3 Apto 204 - Comunicado Documento de Comprovação 18100215301734900000006646364 T3 Apto 204 - Contrato Documento de Comprovação 18100215302047400000006646393 T3 Apto 204 - Extrato Pagamentos Documento de Comprovação 18100215301783300000006646398 T3 Apto 204 - Habite-se apartamento Documento de Comprovação 18100215302003800000006646409 T3 Apto 204 - Habite-se área condominial Documento de Comprovação 18100215301963700000006646412 T3 Apto 204 - Termo de Entrega Documento de Comprovação 18100215301607200000006646420 T3 Apto 204 - Termo de Vistoria Documento de Comprovação 18100215301688600000006646422 T5 Apto 106 - Contrato Documento de Comprovação 18100215301915000000006646427 T5 Apto 106 - Extrato pagamentos Documento de Comprovação 18100215301870300000006646431 T5 Apto 106 - Termo de Rescisão Documento de Comprovação 18100215301561900000006646437 Petição de Manifestação Petição 19032514361090800000008883943 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL-CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ, MONICA MACHADO TENORIO Petição 19032514361102700000008883945 Petição Petição 20030121213719000000015119593 Certidão Certidão 20051813264674800000016423238 Despacho Despacho 20051815451402000000016425258 Despacho Despacho 20051815451402000000016425258 Relatório de custas Relatório de custas 20052013373775200000016450677 REL 1 0826462-71.2017.8.14.0301 Relatório de custas 20052013373784400000016450678 BOL 1 0826462-71.2017.8.14.0301 (2) Boleto de custas 20052013373788300000016463423 REL 2 0826462-71.2017.8.14.0301 Relatório de custas 20052013373791400000016463424 BOL 2 0826462-71.2017.8.14.0301 Boleto de custas 20052013373794600000016463425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052111175482900000016478868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052111175482900000016478868 Certidão Certidão 20080611074383600000017805502 Despacho Despacho 20080709582853800000017824265 Despacho Despacho 20080709582853800000017824265 Intimação Intimação 20080709582853800000017824265 Intimação Intimação 20080709582853800000017824265 Certidão Certidão 21041413264493000000023960530 SPE Documento de Comprovação 21041413264502800000023960536 Petição Petição 21050301244608700000024627935 Identificação de AR Identificação de AR 21051814541476300000025251198 MH145080165BR Identificação de AR 21051814541480800000025251199 Identificação de AR Identificação de AR 21051815375403400000025253669 MH145080182BR Identificação de AR 21051815375414600000025253673 Petição - CADASTRAMENTO Petição 22012811521733800000046035863 CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ - 01ª INST Petição 22012811521751100000046035865 Procuração - Direcional S.A e SPEs p.

Jurídico Interno - ad judicia.

Val. 23.08.22 - CSC-587369 Procuração 22012811521802700000046035868 Certidão Certidão 22092811431771200000074657036
09/11/2022 13:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:43

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 15:37

Juntada de Petição de identificação de ar
18/05/2021 14:54

Juntada de Petição de identificação de ar
03/05/2021 01:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 13:26

Expedição de Certidão.
14/04/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2020 01:29

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 28/08/2020 23:59.
29/08/2020 01:29

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 28/08/2020 23:59.
29/08/2020 01:29

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/08/2020 23:59.
19/08/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 11:08

Conclusos para despacho
06/08/2020 11:07

Expedição de Certidão.
13/07/2020 01:25

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 01:25

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 03/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 01:25

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 04:19

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 04:19

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 19/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 04:19

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 19/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 13:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/05/2020 13:37

Juntada de relatório de custas
19/05/2020 14:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/05/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 13:27

Conclusos para despacho
18/05/2020 13:26

Expedição de Certidão.
01/03/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 00:28

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 08/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 00:28

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 08/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 15:30

Juntada de Petição de contestação
02/10/2018 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2018 15:21

Juntada de Petição de contestação
02/10/2018 00:13

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 01/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 00:13

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 01/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 00:13

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 00:11

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 13:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 13:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2018 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2018 09:27

Audiência conciliação realizada para 11/09/2018 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
27/08/2018 08:21

Juntada de identificação de ar
27/08/2018 08:21

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/07/2018 23:59:59.
16/06/2018 00:12

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 15/06/2018 23:59:59.
16/06/2018 00:12

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 15/06/2018 23:59:59.
16/06/2018 00:11

Decorrido prazo de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 00:06

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 14/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 00:06

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 14/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2018 07:59

Audiência conciliação designada para 11/09/2018 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
07/06/2018 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 13:25

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 27/02/2018 23:59:59.
14/05/2018 14:30

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 15/02/2018 23:59:59.
05/05/2018 00:49

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO FARO DA CRUZ em 18/10/2017 23:59:59.
10/04/2018 09:30

Juntada de Petição de termo de audiência
10/04/2018 09:30

Juntada de Termo de audiência
10/04/2018 09:29

Audiência conciliação realizada para 10/04/2018 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
28/02/2018 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2018 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 08:21

Audiência conciliação redesignada para 10/04/2018 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
19/01/2018 08:19

Expedição de Mandado.
19/01/2018 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2017 11:27

Juntada de Petição de termo de audiência
29/11/2017 11:27

Juntada de Termo de audiência
19/10/2017 00:01

Decorrido prazo de MONICA MACHADO TENORIO em 18/10/2017 23:59:59.
17/10/2017 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 09:33

Expedição de Mandado.
26/09/2017 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 09:18

Audiência conciliação designada para 29/11/2017 11:15 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
26/09/2017 09:16

Movimento Processual Retificado
26/09/2017 09:16

Conclusos para decisão
25/09/2017 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2017 21:44

Conclusos para decisão
24/09/2017 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2017

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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