26/08/2025 09:00

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:59

Decorrido prazo de CARMEN CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:59

Decorrido prazo de CECILIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:07

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 22/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:17

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:06

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 14:21

Conclusos para julgamento
15/05/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2024 23:59.
22/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/12/2023 21:37

Juntada de Petição de diligência
17/12/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 04:45

Decorrido prazo de CARMEN CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:39

Decorrido prazo de CECILIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:50

Decorrido prazo de CARMEN CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 05:16

Decorrido prazo de CARMEN CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 05:15

Decorrido prazo de CECILIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:48

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:48

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 10:24

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:24

Expedição de Mandado.
06/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 07:09

Conclusos para despacho
30/10/2023 06:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:53

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:23

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/10/2023 13:23

Audiência Preliminar realizada para 17/10/2023 09:35 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/10/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 04:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:58

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 10:58

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 03:05

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de CECILIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO em 22/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de CARMEN CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO em 22/05/2023 23:59.
10/06/2023 04:19

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 02/05/2023 23:59.
10/06/2023 03:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:41

Decorrido prazo de CECILIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:41

Decorrido prazo de CARMEN CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:41

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
08/06/2023 06:27

Decorrido prazo de CECILIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO em 05/06/2023 23:59.
08/06/2023 06:27

Juntada de identificação de ar
05/06/2023 06:06

Decorrido prazo de CARMEN CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
29/05/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
13/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 11/05/2023.
13/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
10/05/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 08:28

Audiência Preliminar designada para 17/10/2023 09:35 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 17/10/2023, às 09h35 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 09 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
09/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 05:26

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 03:17

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Despacho Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém/PA, 24 de março de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
27/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:21

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:18

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 13:29

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
21/12/2022 03:15

Decorrido prazo de CRISTOFE CLAY NASCIMENTO DE CARVALHO em 19/12/2022 23:59.
28/11/2022 19:43

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 02:11

Publicado Sentença em 16/11/2022.
12/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

R.H.

Através da Defensoria Pública, as quereladas CARMEM CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO E CECILIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO apresentaram requerimento, pleiteando pela rejeição da queixa-crime com relação ao delito de ameaça, art. 138 do CPB, e sua posterior remessa ao Juizado Especial Criminal, haja vista restar somente a imputação do art. 139 e 140, do CPB, ID 50547577.

Instado a se manifestar, a defesa do querelante emitiu manifestação contrário ao pleito, ID 63434971.

Analisando detidamente os autos, data vênia à defesa do querelante, entendo que o pleito defensivo merece prosperar.

Segundo consta na queixa-crime apresentada, foram imputadas às quereladas a conduta prevista no art. 138, do CPB, em virtude das mesmas terem acusado o querelante de ter cometido o delito de furto de documentos.

Contudo, tal narrativa não se coaduna com o delito de calúnia.

Esse suposto crime (furto de documentos) não existe na legislação penal brasileira, logo, não se caracterizou a suposta calúnia, uma vez que esse delito contra a honra pressupõe a falsa imputação de “fato definido como crime”.

Assim, considerando que os documentos não são objeto material do art. 155 do CP, já que eles não têm valor econômico intrínseco e a subtração deles, por si só, ainda que ilícita e reprovável, é fato atípico, pois não lesa o patrimônio do sujeito a quem pertencem, o referido delito de calúnia não resta configurado, devendo a mesma ser rejeitada.

Restando somente a imputação dos arts. 139 e 140, estas são infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099, art. 61), sendo incompetente este Juízo para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Criminal.

Assim, ante o exposto, acato o requerimento formulado pela defesa quereladas CARMEM CLEONICE NASCIMENTO DE CARVALHO E CECILIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO, REJEITANDO PARCIALMENTE a queixa-crime apresentada, nos termos do art. 395, II, do CPP, excluindo a imputação do art. 138 do CPB.

Assim, não superando a pena máxima dois anos, logo, de acordo com o art. 61 da Lei 9.099, deve ser processado pelo Juizado Especial Criminal com o procedimento sumaríssimo, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95.

Assim, declaro este Juízo incompetente em razão da matéria para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109 do Código de Processo Penal.

Remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Criminal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

Belém/PA, 10 de novembro de 2022 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
10/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:57

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 12:21

Conclusos para julgamento
10/11/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 12:19

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 12:10

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
30/06/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:00

Conclusos para despacho
31/05/2022 01:54

Publicado Decisão em 31/05/2022.
31/05/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 22:00

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2022 09:15 11ª Vara Criminal de Belém.
04/02/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:26

Juntada de Petição de diligência
29/01/2022 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2022 02:56

Decorrido prazo de JULIE REGINA TEIXEIRA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:07

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NONATO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:07

Decorrido prazo de KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:07

Decorrido prazo de ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA em 21/01/2022 23:59.
06/01/2022 11:14

Juntada de Petição de diligência
06/01/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2021 10:58

Juntada de Petição de diligência
22/12/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 13:40

Juntada de Informações
02/12/2021 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:36

Expedição de Mandado.
02/12/2021 10:30

Expedição de Mandado.
02/12/2021 09:52

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2022 09:15 11ª Vara Criminal de Belém.
20/09/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 13:43

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:40

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2021 09:12

Conclusos para decisão
31/08/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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