TJPA - 0003045-85.2018.8.14.0108

1ª instância - Vara Unica de Eldorado do Carajas

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO COSTA FREITAS

Advogados

DANIEL RIBEIRO DE VASCONCELOS

OAB: 25282/PA

CPF *83.***.*51-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARINA FERREIRA CAMPOS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 03:14

    Decorrido prazo de AGNALDO COSTA FREITAS em 01/12/2022 23:59.

  • 24/11/2022 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 11:58

    Transitado em Julgado em 24/11/2022

  • 24/11/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 22:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/11/2022 02:32

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0003045-85.2018.8.14.0108 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido Nome: AGNALDO COSTA FREITAS Endereço: desconhecido SENTENÇA

    Vistos.

    O representante do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, apresentou denúncia contra Agnaldo Costa Freitas, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos do art. 129, §9° e art. 147, caput, ambos do CPB c/c art. 5°, III e art. 7º da Lei 11.340, conforme fatos contidos na exordial acusatória.

    A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2018. É o relatório.

    Decido.

    Considerando-se que diante circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, na hipótese de eventual condenação e aplicada a pena ao caso concreta, esta deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses para o crime previsto no art. 129,§9° e em 01 (um) mês para o crime do art. 147, ambos do CPB, penas estas, cuja a prescrição opera-se em 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade.

    Isto porque entre a presente data e a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia, ocorrido em 30/08/2018), já decorreu lapso de tempo superior ao acima indicado.

    Importa salientar, ainda, que nos termos do disposto no art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (se for caso de concurso).

    O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício.

    A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir.

    O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 43, III, do CPP hoje art. 395, III).

    Sobre o tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO ensinam: "No processo penal, o interesse-necessidade é implícito em toda a acusação, uma vez que a aplicação da pena não pode fazer-se senão através do processo.

    Já o interesse adequação se coloca na ação penal condenatória, em que o pedido deve necessariamente ser a aplicação da sanção penal, sob pena de caracterizar-se a ausência da condição.

    Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antônio Scarance, FILHO, Antônio Magalhães Gomes - As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed.

    São Paulo: RT, 1998. p. 65).

    Não passa despercebido por este juízo que doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada predominando, no entanto, a orientação que não a admite.

    No entanto, a prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Em verdade, prosseguir com o presente processo servirá apenas para causação de prejuízo ao erário representado pela movimentação de toda a máquina do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como abarrotar a estrutura já abarrotada destes entes, sobretudo da Comarca de Eldorado dos Carajás, impossibilitando que seja empreendida forças em áreas realmente necessárias, como o combate a impunidade em crimes de maior potencial ofensivo, demandas relacionadas a garantia dos direitos de pessoas vulneráveis, além de diversos outros procedimentos de atribuição desta Vara e aquela promotoria de justiça.

    Assim, em que pese a falta de previsão legal, deve-se levar em conta o princípio da celeridade e utilidade do processo, a fim de viabilizar a prescrição virtual.

    Neste sentido é a doutrina de ROGÉRIO GRECO: “Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil 1973, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GRECO, Rogério.

    Curso de DireitoPenal, 15ª ed.

    Rio de Janeiro: Impetus, 2013, pg. 748).

    Na hipótese dos autos, inegável a falta interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada ao acusado não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar o acusado e, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

    De mais a mais, em face do princípio constitucional da economia processual, é dever do Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes. (TJSP, 7ª Câm.

    Crim., RESE nº. 0011591-53.2008.8.26.0462, Rel.

    Des.

    Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.).

    Tal entendimento, inclusive, tem respaldo no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto” (XVII Encontro Curitiba/PR), entendimento este, seguido pelo Enunciado Criminal nº 06, do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que segue copiado: “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”.

    Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato Agnaldo Costa Freitas, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal.

    Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP.

    Oportunamente: Intime-se o Ministério Público; Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    P.R.I.

    Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

  • 10/11/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 09:46

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 08/11/2022 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2022 13:20

    Juntada de Carta

  • 04/05/2022 13:58

    Processo migrado do sistema Libra

  • 04/05/2022 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 13:47

    REMESSA INTERNA

  • 01/04/2022 09:57

    Remessa

  • 29/03/2022 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/03/2022 10:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/03/2022 13:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/03/2022 13:23

    A SECRETARIA

  • 15/03/2022 11:29

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/03/2022 11:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/03/2022 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2022 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2022 11:26

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/03/2022 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/03/2022 11:24

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 14/03/2022 11:22

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 14/03/2022 10:28

    CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 14/03/2022 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2022 10:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2022 10:08

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 04/03/2022 12:51

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 04/03/2022 12:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 04/03/2022 12:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/01/2022 11:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/01/2022 11:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 12/01/2022 11:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 12/01/2022 11:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/01/2022 11:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 12/01/2022 11:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 12/01/2022 11:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/11/2021 08:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/11/2021 12:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3438-55

  • 17/11/2021 12:08

    Remessa

  • 17/11/2021 12:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/11/2021 12:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/11/2021 10:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5437-13

  • 10/11/2021 10:22

    Remessa

  • 10/11/2021 10:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/11/2021 10:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/10/2021 17:42

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/10/2021 17:42

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 18/10/2021 17:42

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 18/10/2021 17:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2021 11:59

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 09:27

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 24/09/2021 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2021 13:48

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, : LORENA MAGALHAES NAVARRO

  • 23/09/2021 13:47

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 23/09/2021 13:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2021 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2021 13:37

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 18/08/2021 12:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/07/2021 13:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 28/07/2021 13:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 28/07/2021 13:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/07/2021 09:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7938-06

  • 21/07/2021 09:38

    Remessa

  • 21/07/2021 09:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/07/2021 09:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/05/2021 12:53

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/04/2021 11:14

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/04/2021 13:12

    A SECRETARIA

  • 16/04/2021 12:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/04/2021 13:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/04/2021 13:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2020 12:02

    CONCLUSOS

  • 11/12/2020 11:17

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 11/12/2020 11:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 11/12/2020 11:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 11/12/2020 11:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/12/2020 13:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 03/12/2020 13:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 03/12/2020 13:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/11/2020 10:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4484-96

  • 18/11/2020 10:20

    Remessa

  • 18/11/2020 10:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/11/2020 10:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/10/2020 09:58

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4529-65

  • 19/10/2020 09:58

    Remessa

  • 19/10/2020 09:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2020 09:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/09/2020 11:36

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 11:30

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 11:12

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 11:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/09/2020 11:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/09/2020 11:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/03/2020 09:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1107-03

  • 16/03/2020 09:18

    Remessa

  • 16/03/2020 09:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/03/2020 09:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/02/2020 12:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/02/2020 12:28

    A SECRETARIA

  • 13/02/2020 12:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/02/2020 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2020 12:03

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 12/02/2020 13:31

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/01/2020 14:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2020 14:16

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 09/01/2020 13:37

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 09/01/2020 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2020 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2020 13:35

    OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS

  • 06/12/2019 11:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/12/2019 11:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/12/2019 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/11/2019 09:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/11/2019 10:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2662-43

  • 19/11/2019 10:57

    Remessa

  • 19/11/2019 10:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/11/2019 10:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/11/2019 14:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/11/2019 14:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 14:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 14:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/11/2019 14:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 14:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 14:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/11/2019 12:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7529-20

  • 06/11/2019 12:14

    Remessa

  • 06/11/2019 12:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2019 12:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/11/2019 11:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4887-89

  • 06/11/2019 11:30

    Remessa

  • 06/11/2019 11:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2019 11:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/11/2019 12:24

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/11/2019 12:24

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/10/2019 13:51

    A SECRETARIA

  • 24/10/2019 13:00

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 24/10/2019 12:56

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 24/10/2019 12:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2019 12:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/10/2019 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2019 12:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/10/2019 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2019 08:27

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/09/2019 11:01

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 20/09/2019 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2019 10:59

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/09/2019 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/09/2019 11:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/09/2019 11:09

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 19/09/2019 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/09/2019 10:39

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 31/07/2019 10:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/07/2019 14:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/07/2019 13:37

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 15/07/2019 10:05

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/07/2019 09:34

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/07/2019 09:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/07/2019 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/07/2019 09:22

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/07/2019 09:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/07/2019 09:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/07/2019 14:26

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/07/2019 14:26

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 04/07/2019 14:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2019 14:26

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/07/2019 14:01

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/07/2019 14:01

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 04/07/2019 14:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2019 14:01

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/05/2019 10:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RENATO DOS ANJOS GUERRA para : THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA

  • 29/05/2019 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 10:53

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 29/05/2019 10:50

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, : RENATO DOS ANJOS GUERRA

  • 29/05/2019 10:50

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, : THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA

  • 29/05/2019 10:48

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 29/05/2019 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 10:42

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 29/05/2019 10:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 10:41

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 29/05/2019 10:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 10:34

    Definitivo - Definitivo

  • 29/05/2019 10:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2019 13:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/02/2019 16:16

    A SECRETARIA

  • 21/02/2019 16:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2019 16:07

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 21/02/2019 16:06

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 20/02/2019 14:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/02/2019 10:34

    VISTAS AO ADVOGADO - acão penal fls. 15 inquerito fls.29 auto de prisão fls.18

  • 30/01/2019 12:26

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL RIBEIRO DE VASCONCELOS (25370264), que representa a parte AGNALDO COSTA FREITAS (26250364) no processo 00030458520188140108.

  • 30/01/2019 09:37

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/01/2019 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2019 09:37

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/01/2019 14:58

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/01/2019 14:42

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 14:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 14:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2019 14:42

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 14:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 14:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/01/2019 09:42

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/01/2019 09:42

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/01/2019 09:42

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/01/2019 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2019 09:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/01/2019 09:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/01/2019 09:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/01/2019 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/11/2018 13:24

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 13:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 13:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2018 11:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 22/11/2018 11:16

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 22/11/2018 11:16

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 22/11/2018 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2018 14:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, : RENATO DOS ANJOS GUERRA

  • 08/11/2018 14:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, : RENATO DOS ANJOS GUERRA

  • 08/11/2018 14:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, : THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA

  • 08/11/2018 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2018 13:26

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 08/11/2018 12:31

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 08/11/2018 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2018 12:28

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 08/11/2018 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2018 12:24

    Citação CITACAO

  • 08/11/2018 12:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2018 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2018 12:20

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 17/09/2018 09:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 31/08/2018 12:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/08/2018 12:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2018 12:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/08/2018 11:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/08/2018 11:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/08/2018 11:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/08/2018 11:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/08/2018 09:42

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 29/08/2018 09:42

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 29/08/2018 09:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003045-85.2018.8.14.0108 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00059/2018.100053-4, da Prioridade: S para Prioridade: N

  • 29/08/2018 09:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/08/2018 09:42

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, Vara: VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: DANILO ALVE

  • 28/08/2018 11:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8315-56

  • 28/08/2018 11:19

    Remessa

  • 28/08/2018 11:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/08/2018 11:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/08/2018 11:30

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 09:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/08/2018 09:26

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 02/08/2018 09:26

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003045-85.2018.8.14.0108 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00059/2018.100053-4, da Prioridade: S para Prioridade: N

  • 02/08/2018 09:26

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/08/2018 09:26

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, Vara: VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: DANILO ALVE

  • 18/06/2018 14:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/06/2018 14:00

    A SECRETARIA

  • 18/06/2018 13:51

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/06/2018 13:49

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 18/06/2018 13:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2018 13:48

    AUDIENCIA DE CUSTODIA - AUDIENCIA DE CUSTODIA

  • 18/06/2018 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2018 08:51

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/06/2018 08:51

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 18/06/2018 08:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/06/2018 08:51

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/06/2018 08:51

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, Vara: VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: DANILO ALVES FERNANDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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