TJPA - 0867524-23.2019.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

I. DE MELO P. DOS REIS - ME

CNPJ: 12.012.228/0001-80

Advogados

MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO

OAB: 10577/PA

CPF *01.***.*49-91

Polo Passivo

Partes

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 04:03

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 22/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 12:02

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 08/07/2025 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 01/07/2025 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 20:11

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 18/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 01:49

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 17/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 23:26

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 12:22

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 24/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 12:22

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 23/01/2025 23:59.

  • 03/02/2025 19:21

    Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

  • 03/02/2025 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 24/01/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 01:30

    Publicado Decisão em 04/12/2024.

  • 11/12/2024 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

  • 02/12/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 11:54

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/12/2024 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2024 01:32

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.

  • 24/06/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 04:38

    Publicado Despacho em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 18/06/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 26/02/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 11:50

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/02/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 20/07/2023 23:06

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 22:02

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 19:09

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 22/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 19:09

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 22/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:13

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 16/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:13

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 16/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 03:35

    Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 24/05/2023.

  • 25/05/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 22/05/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 06:21

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.

  • 17/12/2022 02:03

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 12/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 03:59

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 07/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 02:35

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0867524-23.2019.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: I.

    DE MELO P.

    DOS REIS - ME EXECUTADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ -IGEPREV, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de I.

    DE MELO P.

    DOS REIS – ME.

    A execução embargada tem por fundamento execução de nota fiscal nº 493 emitida em 28/10/2005, com relação ao serviço de buffet de café de manhã.

    Historia o embargante que no presente caso o IGEPREV fez adesão à ata de registro de preços da SEAD, para contratação de serviços de buffet, café de manhã, almoço e jantar.

    Todo esse processo foi regularmente instruído, sem qualquer problema contratual.

    Confessa a emissão de nota fiscal pelo autor, em 25/10/2015 no valor de R$ 2.308,50 (dois mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos), mas ressalta que em 29/12/2015 houve certidão de desentranhamento da nota fiscal, informando que a referida nota fiscal deveria ser cancelada, pois tratava de nota fiscal de material e o objeto do pregão eletrônico SRP nº 010/2014 é de serviço.

    Sendo assim a nota deveria ter sido trocada pela empresa para que o pagamento pudesse ser viabilizado.

    Afirma que o ano de 2016 transcorreu sem qualquer manifestação da empresa para o cancelamento da NF 493 e sua substituição pela nota de serviços, conforme requerido pelo réu e que nesse tempo foi instaurado processo administrativo nº 035/2015 contra a empresa autora, pelo descumprimento contratual referente à ordem de serviço enviada em 30/11/2015 e que não foi atendida pela empresa.

    No referido processo administrativa teria-se a inexecução parcial do contrato e aplicação de multa no valor de R$ 12.815,20 (doze mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos), o ofício teria sido enviado para a empresa que abriu o prazo para apresentação de recurso, mas não houve qualquer manifestação.

    Ressalta que o IGEPREV fez uma busca pelos seus arquivos e ainda não encontrou a íntegra do processo administrativo que resultou na multa aplicada à empresa autora.

    Mas desde já se comprometemos a juntar todo o processo administrativo instaurado, inclusive com sindicância contra a referida empresa.

    Afirma que encontrou Ofício nº 662/2016 e o aviso de recebimento dos correios, assinado e datado de 14/11/2016, o teor desse ofício informou à empresa que não houve recurso da multa aplicada, mas considerando que havia uma nota fiscal não paga pelo IGEPREV no valor de R$ 2.308,50, haveria compensação e o valor final da multa restou em R$ 10.506,70 (dez mil, quinhentos e dez reais e setenta centavos), com a indicação da conta para depósito.

    Também teria registrado o pagamento da multa aplicada para a empresa pela inexecução parcial do contrato.

    Conclui que o IGEPREV não deveria nada para a empresa autora, sendo assim a ação deveria ser julgada prejudicada e extinta com resolução de mérito.

    Com base no exposto requereu alternativamente: 1 – que a presente ação seja julgada totalmente improcedente e reconhecida a inexistência de débitos contra o réu, conforme acima apontado; 2 – que seja apontada a forma correta de correção de débitos da fazenda, para apontar o valor de R$ 2.809,79 (dois mil, oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos).

    Não juntou documentos pertinentes ao referido processo administrativo.

    II – Em defesa aos embargos do devedor sustentou que da documentação anexa à exordial de Execução se concluiria que foi realizado contrato em 26.10.2015, resultado da licitação nº. 010/2014-SEAD, na modalidade pregão eletrônico, cujo objetivo era a contratação de empresas especializadas na prestação de serviço de buffet e organização de eventos institucionais, promovidos por órgãos da administração pública estadual.

    Sustenta que em sede de embargos o IGEPREV não nega a dívida, mas tão somente a forma de sua atualização monetária.

    Sustenta que o Embargado jamais fora citado ou recebeu qualquer intimação do alegado processo administrativo. É o relatório.

    Decido.

    III – DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE.

    Não foi juntado com os embargos à execução qualquer documentação que comprove que o IGEPREV aplicou multa contra o exequente que possa ensejar uma condenação.

    Inexiste sequer apontamento de numeração do referido processo, situação que leva a crer em sua inexistência, frente a toda a formalidade que envolve procedimentos administrativos de caráter disciplinar, aí incluída a publicação em diário oficial.

    Não entendo possível qualquer dilação probatória para juntada de documento preexistente aos embargos à execução, situação que afrontaria claramente o art. 434, do CPC, como importaria em conturbar completamente o processo, uma vez que levaria a abrir novo prazo para contestação, em clara afronta ao princípio da igualdade processual.

    Importa, portanto, em concluir que o embargante não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC.

    IV – DA CORREÇÃO APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS.

    A jurisprudência consolidada expõe da seguinte forma a correção dos valores devidos pela fazenda pública: • Juros de mora de 0,5% ao mês, desde setembro/2009 até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR).

    Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária, desde setembro/2009, pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947 V – Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO para extinguir o processo com resolução do mérito na forma do art. 485, I do CPC.

    VI – Continue-se o andamento da execução nos termos.

    P.R.I. e Cumpra-se.

    Belém, 9 de novembro de 2022.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 10/11/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 17:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/09/2022 08:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 26/11/2020 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2020 01:00

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 13/11/2020 23:59.

  • 28/10/2020 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2020 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2020 00:49

    Decorrido prazo de I. DE MELO P. DOS REIS - ME em 20/07/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 15:24

    Outras Decisões

  • 24/06/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 16:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2020 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2020 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2020 20:08

    Outras Decisões

  • 21/05/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/05/2020 09:34

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 07/02/2020 12:00

    Declarada incompetência

  • 07/02/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 11:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2020 20:01

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 19/12/2019 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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