TJPA - 0800356-54.2022.8.14.0121

1ª instância - Vara Unica de Santa Luzia do para

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Polo Ativo

Partes

GLACIRENE GONCALVES CAVALCANTE

CPF *62.***.*54-49

Advogados

MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

OAB: 26948/PA

CPF *15.***.*49-66

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2025 03:34

    Publicado Intimação em 18/07/2025.

  • 20/07/2025 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

  • 16/07/2025 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:30

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 18/09/2025 09:00, Vara Única de Santa Luzia do Pará.

  • 16/07/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 12:19

    Audiência de conciliação realizada conduzida por VINICIUS PACHECO DE ARAUJO em/para 14/07/2025 11:30, Vara Única de Santa Luzia do Pará.

  • 11/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2025 01:15

    Publicado Intimação em 29/05/2025.

  • 04/06/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 27/05/2025 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 08:12

    Audiência de Conciliação designada em/para 14/07/2025 11:30, Vara Única de Santa Luzia do Pará.

  • 26/05/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 10:45

    Não Concedida a tutela provisória

  • 22/05/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 14:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 02:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2025 01:45

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 01:45

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 04:08

    Decorrido prazo de GLACIRENE GONCALVES CAVALCANTE em 10/12/2024 23:59.

  • 07/11/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 09:57

    Juntada de intimação de pauta

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

  • 12/03/2024 11:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/03/2024 11:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

  • 08/03/2024 09:28

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 09:28

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 05:42

    Decorrido prazo de GLACIRENE GONCALVES CAVALCANTE em 04/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 12:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2024 07:02

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/02/2024 23:59.

  • 01/03/2024 04:12

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:52

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 20/02/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 17:17

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/02/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 22:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/02/2024 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2024 18:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2023 09:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2023 04:30

    Decorrido prazo de GLACIRENE GONCALVES CAVALCANTE em 26/04/2023 23:59.

  • 11/06/2023 00:56

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2023 23:59.

  • 21/05/2023 13:43

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2023 23:59.

  • 21/05/2023 13:43

    Decorrido prazo de GLACIRENE GONCALVES CAVALCANTE em 17/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2023 07:50

    Publicado Despacho em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 21/03/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 02:01

    Publicado Decisão em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R.

    Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA – PROCESSO Nº: 0800356-54.2022.8.14.0121 REQUERENTE: GLACIRENE GONÇALVES CAVALCANTE, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº 6632492 PC/PA, inscrita no CPF sob o nº *62.***.*54-49, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na R.

    Principal, nº 98, Bairro Vila Bela Vista, CEP 68644-000, Santa Luzia do Pará-PA.

    Advogado(a): MÁRCIO FERNANDES LOPES FILHO OAB/PA 26.948-B.

    REQUERIDO: BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 61.***.***/0001-74, sem endereço eletrônico, com sede na Av. presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, andar 10 11 13 e 14 bloco 01 e 02 parte sala 101 102 112 131 141, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04.543-000.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDEBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GLACIRENE GONÇALVES CAVALCANTE em face de BANCO BMG S.A., visto que lhe estariam sendo descontados valores a título de empréstimo consignado fraudulento. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, verifico que os documentos de id. 76308798, 76308800 e 76308803 não são capazes de demonstrar minimamente aquela contratação alegadamente fraudulenta.

    Neste contexto, o artigo 2.035, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que o juiz deve analisar de ofício a observância pelas partes contraentes, tanto na fase pré-contratual, das tratativas preliminares, como durante a execução do contrato e, ainda, depois de executado o contrato, do princípio da boa-fé objetiva, adotada expressamente pelo artigo 422 do mesmo código.

    Dentre os conceitos parcelares da boa-fé objetiva se insere o venire contra factum proprium, o qual, segundo a doutrina, impede que as partes ajam em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes, durante a execução e depois de exaurido o objeto do contrato.

    Isso porque esse comportamento é capaz de ensejar expectativa de legítima confiança na contraparte, a qual norteia seus atos conforme o que demonstrou o outro contratante.

    Tendo em vista que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, mister se faz a constatação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária do requerente, bem como se ele utilizou-se de tais recursos.

    Tal se mostra necessário para aferir se sua conduta coaduna-se com os imperativos do princípio da boa-fé objetiva.

    Isto posto, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de maneira a: 1 - informar ao juízo se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou-se de tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 dias anteriores e 30 dias posteriores ao desconto da primeira parcela de cada empréstimo, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.

    Se houve a tentativa de solução extrajudicial com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (site consumidor.gov.br e SACs) ou diretamente no INSS, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; 3.

    Se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide.

    Transcorrido o prazo alhures, independentemente de manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    SERVE COMO MANDADO Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital.

    CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designado por meio da Portaria nº 3918/2022-GP (Assinado com certificação digital)

  • 11/11/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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