TJPA - 0013317-25.2019.8.14.0005

1ª instância - Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUBART TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA - ME

CNPJ: 11.181.381/0001-79

Advogados

RENAN REGO RIBEIRO

OAB: 3796/AP

CPF *09.***.*12-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 11:25

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2023 08:33

    Decorrido prazo de JUBART TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 01:18

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 28/09/2023 11:11

    Juntada de Informações

  • 27/09/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 09:53

    Juntada de Informações

  • 22/09/2023 08:56

    Determinação de arquivamento

  • 21/09/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2023 12:27

    Juntada de

  • 17/08/2023 10:01

    Juntada de

  • 17/08/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 27/07/2023 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 10:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 17:50

    Decorrido prazo de JUBART TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA - ME em 17/05/2023 23:59.

  • 02/07/2023 03:12

    Decorrido prazo de JUBART TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:49

    Publicado Intimação em 05/05/2023.

  • 06/05/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos em correição.

    AUTOS N.º: 0013317-25.2019.8.14.0005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: JUBART TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA – ME – F/B RIO XINGU, CNPJ: 11.***.***/0001-79) SENTENÇA Vistos, etc.

    Os fatos ocorreram em junho/2018 (id 31907473 - Pág. 9). É o necessário a relatar.

    Decido.

    Constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação a autora do fato Jubart Transportes E Navegação Ltda – ME – F/B Rio Xingu.

    No caso presente, os fatos ocorreram em junho/2018 (id 31907473 - Pág. 8/11) e, não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição (artigo 117 do CPB).

    Nos termos do artigo 61 do CPP, na ocorrência de prescrição deve ser declarada de ofício: “Art. 61.

    Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

    Desta feita, verifico que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, já tendo transcorrido lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado, configurando-se, pois, a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 109 do CPB).

    Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109,V, todos do CPB julgo extinta a punibilidade de Jubart Transportes e Navegação Ltda – ME – F/B Rio Xingu nos termos da fundamentação.

    Providencie-se o cancelamento de subconta judicial em aberto, na qual inclusive ainda não há qualquer valor depositado.

    Providências necessárias.

    Cautelas de estilo.

    P.R.I.C.

    Altamira, 02 de maio de 2023.

    Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

  • 03/05/2023 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 16:31

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 02/05/2023 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 13:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:09

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 10:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/03/2023 09:55

    Juntada de Carta precatória

  • 29/11/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 14:32

    Decorrido prazo de JUBART TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 09:48

    Decorrido prazo de JUBART TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 06:12

    Publicado Citação em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 06:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA AUTOS N.º: 0013317-25.2019.8.14.0005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: JUBART TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA – ME – F/B RIO XINGU, CNPJ: 11.***.***/0001-79) DESPACHO/MANDADO R.h.

    Conclusos os autos, observo que em cumprimento do despacho correicional (id n.º 31602811 - Pág. 39), os autos retornaram com manifestação do RMP (id n.º 31907484 - Pág. 35).

    Razão assiste ao RMP, não foi possível localizar dentre os documentos constantes da carta precatória devolvida, a certidão do oficial de justiça cuja falta, por conseguinte, impede a identificação da razão do não comparecimento da autora do fato àquela audiência (id n.º 31907484 - Pág. 30).

    Defiro o requerido.

    Determino: 1.

    Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando que em até 15 (quinze) dias que remeta a este juizado a certidão do oficial de justiça acerca da intimação da autora do fato, por não ser possível deduzir se a mesma fora ou não localizada e regularmente intimada para comparecimento ao ato; 2.

    Deve a Serventia diligenciar para acompanhamento, na hipótese de silêncio, deve ser diligenciado inclusive via telefone com fins de obter retorno; 3.

    Após recepcionado esse documento, retornem aos autos ao Parquet para ulteriores de direito. 4.

    Instrua-se com o necessário.

    Cautelas de estilo.

    Altamira-PA, 31 de março de 2022.

    Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

  • 09/11/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:57

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 09:09

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/08/2021 09:04

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00133172520198140005: - Classe Antiga: 1733, Classe Nova: 278. - Justificativa: SIMP 104-808/2019 Partes alteradas conforme Ofício Circular 048/2021- GP.

  • 17/08/2021 09:02

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS ANTAQ (26171008) do processo 00133172520198140005.Motivo: erro na distribuição

  • 23/07/2021 10:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 19/07/2021 10:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 19/07/2021 10:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 19/07/2021 10:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/07/2021 10:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 19/07/2021 10:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 19/07/2021 10:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/07/2021 08:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4568-82

  • 19/07/2021 08:55

    Remessa

  • 19/07/2021 08:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/07/2021 08:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/07/2021 16:17

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 28/06/2021 17:50

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 28/06/2021 17:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/06/2021 15:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3642-21

  • 28/06/2021 15:40

    Remessa - email carta precatoria 0005439-33.2020.8.03.0001

  • 28/06/2021 15:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/06/2021 15:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/06/2021 14:59

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 25/06/2021 14:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2021 14:42

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 14/06/2021 14:46

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00133172520198140005: - Observação alterada. - Justificativa: SIMP 104-808/2019 .

  • 09/06/2021 11:46

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 28/05/2021 10:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/05/2021 10:28

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 28/05/2021 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/05/2021 10:28

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/05/2021 11:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/05/2021 15:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2021 15:01

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/05/2021 14:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2021 14:51

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/12/2020 12:17

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 27/08/2020 11:55

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 14/02/2020 12:45

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 14/02/2020 10:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/02/2020 10:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/02/2020 10:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/02/2020 09:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0303-19

  • 14/02/2020 09:07

    Remessa - OF: Nº 3570445/2020

  • 14/02/2020 09:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/02/2020 09:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/01/2020 13:04

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 30/01/2020 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2020 11:53

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 29/01/2020 11:54

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 29/01/2020 11:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2020 11:51

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 23/01/2020 09:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/01/2020 09:14

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 23/01/2020 09:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2020 09:14

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/01/2020 09:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/12/2019 12:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/12/2019 12:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/12/2019 12:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/12/2019 11:34

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00133172520198140005: - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: SIMP 104-808/2019 . - Ação Coletiva: N. - Anexado Arqui

  • 18/12/2019 12:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2018-81

  • 18/12/2019 12:04

    Remessa

  • 18/12/2019 12:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/12/2019 12:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/11/2019 12:39

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 19/11/2019 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2019 12:22

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/11/2019 12:17

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/11/2019 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2019 12:16

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/11/2019 11:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/11/2019 12:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 12:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 12:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/11/2019 11:41

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/11/2019 10:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0304-90

  • 18/11/2019 10:35

    Remessa - Parecer do MP

  • 18/11/2019 10:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/11/2019 10:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/11/2019 10:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição.

  • 14/11/2019 10:30

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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