11/09/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 01:47

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 01:47

Transitado em Julgado em 11/02/2025
14/02/2025 20:46

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:40

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:25

Decorrido prazo de TAMOTSU IWASAKA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ELIAS CHARCHAR FILHO em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de LURY IWASAKA NEDER em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de DANUBIO HOTEL LTDA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 03:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
14/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0846058-65.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: TAMOTSU IWASAKA REPRESENTANTE DA PARTE: LURY IWASAKA NEDER INTERESSADO: ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR, ELIAS CHARCHAR FILHO, ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR, ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER, LURY IWASAKA NEDER, MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO, DANUBIO HOTEL LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: DURVALINO LOPES REU: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS AUTOR: TAMOTSU IWASAKA REPRESENTANTE DA PARTE: LURY IWASAKA NEDER Nome: TAMOTSU IWASAKA Endereço: Travessa Nina Ribeiro, 80, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-350 Nome: LURY IWASAKA NEDER Endereço: Travessa Nina Ribeiro, 86, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-350 INTERESSADO: ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR, ELIAS CHARCHAR FILHO, ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR, ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER, LURY IWASAKA NEDER, MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO, DANUBIO HOTEL LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: DURVALINO LOPES REU: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS Nome: ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR Endereço: Travessa Benjamim Constant, 724, apt. 104, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 Nome: ELIAS CHARCHAR FILHO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 724, apt. 104, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 Nome: ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR Endereço: Travessa Benjamim Constant, 724, apt. 104, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 Nome: ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER Endereço: NINA RIBERO, 86, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66070-350 Nome: LURY IWASAKA NEDER Endereço: NINA RIBEIRO, 86, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66070-350 Nome: MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO Endereço: Travessa Nina Ribeiro, 74, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-350 Nome: DANUBIO HOTEL LTDA Endereço: PRIMEIRA DE QUELUZ, 63, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66090-520 Nome: DURVALINO LOPES Endereço: AVENIDA MAGALHAES BARATA, 1027, APTO 1501, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66090-520 Nome: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 [ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.***.***/0018-71 (AUTORIDADE), SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AUTORIDADE), CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (AUTORIDADE), ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE)] SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por TAMOTSU IWASAKA, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado, em face de ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR e ESPOLIO DE JULIA SARQUIS CHARCHAR, já identificados, com fulcro no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

Afirma que adquiriu a posse do imóvel usucapiendo, por meio de instrumento de compra e venda, no ano de 1995, estando o referido imóvel localizado em área urbana, à Travessa Nina Ribeiro, nº 80 (antigo nº 40), entre Avenida Cipriano Santos e Avenida Ceará com fundos para a Travessa Primeira de Queluz, com área total de 186,6m² (cento e oitenta e seis vírgula seis metros quadrados), medindo 5m (cinco metros) de frente por 37,7m (trinta e sete metros e setenta centímetros) de fundo.

Alega que sempre exerceu a posse mansa e pacífica, contínua e com animus domini, há mais de 27 anos.

Aduz que os antigos proprietários (já falecidos), Sr.

ELIAS CHARCHA e Sra.

JÚLIA SARQUIS CHARCHA, adquiriram o domínio útil do imóvel da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM, por intermédio de Título de Aforamento às fls. 10, do livro 07, em 15/10/1953.

Informa que possui como confinantes: pelo lado direito com o imóvel sito à Trav.

Nina Ribeiro, nº 86, de propriedade de ANTÔNIO CEZAR DA SILVA NEDER; pelo lado esquerdo com o imóvel sito à Trav.

Nina Ribeiro, nº 74, de propriedade de MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO; pelos fundos com o HOTEL DANÚBIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-48, representada por DURVALINO LOPES.

Recebidos os autos por este Juízo, foi determinada a emenda à inicial (id 68292080), e , após cumprimento, determinada a citação 69639807 .

Estado do Pará informou não possuir interesse em integrar a lide (id 74099528).

Contestação da CODEM apresentada sob o id 74748833 alegando possuir o domínio direto e requerendo seja julgada improcedente a presente ação, ou, alternativamente, seja declarado o domínio útil do imóvel em favor do autor.

Ata Notarial anexada aos autos sob o id 75031623.

Edital de citação dos confinantes ausentes, incertos e desconhecidos e terceiros interessados (id 75682629 ).

Réplica à Contestação de id 77150090 .

Contestação do Município de Belém (id 78763628).

Contestação apresentada pela Curadoria Especial (id 97977759 ).

Réplica sob o id 98210241.

União peticionou informando não possuir interesse na demanda (id 102331891).

Termo de Audiência ( id 111257100 ).

Custas finais recolhidas, conforme certidão de id 130142903 .

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Usucapião de imóvel urbano, sendo necessário que se faça uma breve análise do instituto jurídico, e, para tal mister, vejamos os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: Daí podermos reportar-nos aos civilistas como LAFAYETTE, BEVILÁQUA, ESPÍNOLA, MAZEAUD ET MAZEAUD, DE PAGE, enunciar uma noção: Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei.

Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de alterar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada. (Instituições de Direito Civil, 5ª ed., Ed.

Forense, 1.984, v.

IV, p. 109/112).

O art. 1.238 do Código Civil estabelece que: "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". “Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” É o que ocorre no presente caso.

Humberto Teodoro Júnior discorre sobre os requisitos necessários e imprescindíveis à aquisição da propriedade por Usucapião na obra, Curso Avançado de Processo Civil - Luiz Rodrigues Wambier e outros - 3ª edição - 2000 RT): "Segundo a clássica conceituação de Modestino, usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei." (Curso Avançado de Processo Civil - Luiz Rodrigues Wambier e outros - 4ª edição - 2003 RT) Esse mesmo autor discorrendo sobre os requisitos gerais da Usucapião explica que para se adquirir o domínio deve haver a conjugação de três elementos fundamentais, que são: a posse, o tempo e a coisa hábil.

A fim de comprovar a posse, o autor apresentou os seguintes documentos: a) faturas de consumo de água, em nome do autor, referente aos anos de 2002, 2009, 2021 e 2022; b) certidão negativa de débitos da COSANPA em nome do autor; c) comprovante de pagamento do IPTU do exercício de 2011; d) comprovante de pagamento do IPTU do exercício de 2022; e) guia do IPTU do exercício de 2022 ; f) e as Declarações de Imposto de Renda referente aos exercícios de 2015 e 2021.

Além disso, o autor junta as declarações de anuência dos confinantes.

Pelo lado direito, ANTÔNIO CEZAR DA SILVA NEDER (id 62508010); pelo lado esquerdo, MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO (id 62508011); e pelos fundos, HOTEL DANÚBIO, representado por DURVALINO LOPES (id 62508013) – sócio administrador, conforme verificado por este Juízo, por meio de consulta ao CNPJ (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp).

O requerente anexou aos autos planta de id 62508009 - Pág. 3.

Verifica-se, inclusive pelos depoimentos colhidos em sede de audiência, que o autor constituiu a posse, há mais de quinze anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, e sem qualquer oposição.

Milita em favor do requerente, o fato de que não houve oposição ao seu pedido, visto que tanto a União Federal, quanto o Estado do Pará informaram não possuir interesse no imóvel em questão (id 74099528).

Ademais, os confinantes conhecidos, regularmente citados, nada opuseram.

Enquanto o Município, por meio da CODEM, informou apenas deter o domínio direto.

Neste ponto cabe ressaltar que o bem em discussão trata de imóvel de propriedade do Município de Belém, visto que a incorporação do referido imóvel ao patrimônio da CODEM (Sociedade de Economia Mista), não o torna bem privado, mormente considerando que a referida Sociedade foi criada com o intuito de receber os bens dominiais do Município para administrá-los e explorá-los, nos termos do art. 2º da Lei 6.795/70, senão vejamos: Art. 2º - A CODEM terá como objetivos: I - Administrar e explorar economicamente os bens de uso especial e os bens dominicais da Prefeitura de Belém, que lhe forem conferidos com vistas à integração e adequação dessa atividade mercantil aos objetivos de estabelecimento e implementação do PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PMDI).

II – promover, junto com os órgãos competentes, o estabelecimento e implementação do PLANO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO para a área da “GRANDE BELÉM”; III – elaborar, direta ou indiretamente, estudos e projetos globais ou setoriais de interesse do desenvolvimento integrado metropolitano; IV – executar, direta ou indiretamente, obras serviços ou encargos definidos nos projetos aprovados como de atribuições da empresa; V - participar, como acionistas ou sob outra forma, em outras entidades ou empresas, públicas ou privadas, para a consecução de objetivos comuns; VI – celebrar convênios com a Prefeitura Municipal de Belém e com outras entidades federias, estaduais ou municipais, de administração direta ou delegada, para a execução de obras, serviços ou encargos de interesse comum; VII – promover ou encarregar-se de executar outras medidas julgadas convenientes aos interesses do Município ou da área metropolitana de Belém. § 1º - A CODEM deverá recorrer preferencialmente, sempre que possível e adequado às suas finalidades, à execução indireta, mediante contrato desde que exista iniciativa privada capacitada a desenvolvê-la. § 2º - A Prefeitura Municipal de Belém e qualquer de suas autarquias ou órgãos para-estatais darão prioridade à utilização dos serviços da empresa, na execução de encargos afins aos objetivos da CODEM.

Nesse mesmo sentido, fora o posicionamento atual de nossa Corte Estadual, conforme julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO.

BEM PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 100 A 102 DO CC E ART. 183, § 3º, DA CF E DA SÚMULA 340 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I Constatada a natureza pública do bem que a autora pretende usucapir, sendo impossível a aquisição originária da propriedade nesta modalidade, nos termos do art. 183, § 3º da CF/88 II.

Entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, destaca-se sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas nos arts. 100 a 102 do Código Civil e na Súmula nº. 340 do STF.

III.

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM CODEM, sociedade de economia mista, somente administra e explora economicamente os bens e direitos dominicais do MUNICÍPIO DE BELÉM, razão pela qual o imóvel jamais deixou de ser público.

IV Apelação conhecida e improvida. (TJPA, APC 2017.02139113-95, 175.567, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, publicado em 26-05-2017) (negrito nosso) Nesse contexto, nada obstante a impossibilidade de usucapir bem público, previsto na Constituição Federal (Art. 183, § 3º), resta possível, todavia, a aquisição do domínio útil do bem, pela via da Usucapião, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (...) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.

Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505. (RE 218.324-AgR, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010.) AGRAVO REGIMENTAL.USUCAPIÃO DE DOMÍNIOÚTIL DE BEM PÚBLICO (TERRENO DE MARINHA).

VIOLAÇÃO AO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.

Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505.

Agravo a que se nega provimento. (STF - AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 218324 PE, Data de publicação: 27/05/2010).

O colendo Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento quanto ao assunto: CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL FOREIRO.

LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE FRONTEIRA.

DOMÍNIO ÚTIL USUCAPÍVEL.

I.

Possível a usucapião do domínio útil de imóvel reconhecidamente foreiro, ainda que situado em área de fronteira.

II.

Recurso especial não conhecido. (REsp 262.071/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 327) Nesse contexto, o deferimento da prescrição aquisitiva apenas do domínio útil do Terreno do Município de Belém/CODEM, mesmo quando requerido o domínio pleno, não importa em sentença extra petita, nem em alteração do pedido inicialmente proposto, eis que o domínio útil é parcela do domínio pleno, isto é, é menos do que este.

Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL.

ACÓRDÃO ESTADUAL.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

AÇÃO INTENTADA CONTRA A TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E A UNIÃO.

IMÓVEL FOREIRO.

MATÉRIA DE FATO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À UNIÃO, POR INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO BEM PÚBLICO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. (...) II.

Postulado na inicial a usucapião da propriedade plena do imóvel, o deferimento, pelo Tribunal Regional, da prescrição aquisitiva apenas sobre o domínio útil não constitui julgamento extra petita, por haver deferido apenas menos do que o pedido.

III.

Movida a ação de usucapião contra a União e a titular do domínio útil, e sendo impossível usucapir-se bem público, mas apenas o domínio útil do imóvel foreiro, a demanda há de ser extinta contra a recorrente, e procedente, unicamente, em relação à 2ª ré.

IV.

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir o feito em relação à União. (REsp 507.798/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 171) Portanto, entendo que o domínio útil é usucapível, sobretudo porque, no caso, consolida-se o domínio independentemente do justo título.

Destarte, uma vez que restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem descrito na exordial, conforme testemunhos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento, bem como presentes todos os requisitos necessários para a configuração da prescrição aquisitiva, surge, como consequência, a procedência parcial do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para DECLARAR a usucapião sobre o domínio útil do imóvel descrito na exordial, em favor de TAMOTSU IWASAKA , preservando-se o domínio pleno do ente público.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem para registro do domínio útil do bem imóvel aos Requerentes, devendo ser recolhidos e pagos os impostos devidos.

Sem custas finais, conforme certificado nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém-PA, (data da assinatura digital). *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
08/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/10/2024 16:33

Realizado cálculo de custas
09/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de ELIAS CHARCHAR FILHO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 05:08

Decorrido prazo de TAMOTSU IWASAKA em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de ELIAS CHARCHAR FILHO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de LURY IWASAKA NEDER em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de DANUBIO HOTEL LTDA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:41

Decorrido prazo de TAMOTSU IWASAKA em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 22:53

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2024 07:13

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0846058-65.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: TAMOTSU IWASAKA REPRESENTANTE DA PARTE: LURY IWASAKA NEDER INTERESSADO: ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR, ELIAS CHARCHAR FILHO, ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR, ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER, LURY IWASAKA NEDER, MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO, DANUBIO HOTEL LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: DURVALINO LOPES REU: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, COMÉRCIO E REGISTRO PÚBLICO TERMO DE AUDIÊNCIA- PROC.

Nº 0846058-65.2022.8.14.0301 Aos 15.03.2024, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 09:00 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, onde estavam presentes o Dr.

Célio Petronio D Anunciação, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, para Audiência de Instrução.

Feito o pregão, presente o autor TAMOTSU IWASAKA, neste ato representado pela Sra.

LURY IWASAKA NEDER – CRM 3516 – procuração pública id 62508000, acompanhada dos advogados Dr. Álvaro Antonio Carneiro Cardoso – OAB/PA 27961, Da.

Ariani de Nazaré Afonso Nobre Barros – OAB/PA 11889 e Dra.

Ana Júlia Costa Silva – OAB/PA 32156.

Ausente os requeridos.

Presente a defensoria pública, curadoria de ausentes, Dra.

Liane Benchimol.

Ausente a Codem.

Presente os acadêmicos de direito Marcela Kayanne Silva Santos, Hanani da Silva Souza, Lara Paola Ferreira de Souza, Safira da Silva Souza, Monique Eva Maia Araujo, Karla Christine Andrade Charone.

Neste ato, a dra.

Ariani de Nazaré Afonso Nobre Barros renuncia a procuração outorgada por todos os requeridos.

Aberta audiência: Passou-se ao depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora: CESARINA MOREIRA DE SOUZA SILVA – RG 2144614 – SSP/PA Aos costumes, disse nada.

Testemunha compromissada na forma da lei.

As perguntas do MM.

Juiz, respondeu: Que conheceu o requerente em 2007; que quando o conheceu, o autor morava na Trav.

Nina Ribeiro casa 80; Que não sabe a forma pela qual o autor ingressou no imóvel (compra e venda, doação, herança, etc); que o autor morou no imóvel até o ano de 2022; que não conheceu a dona Julia Charchar e nem o representante do espolio; que o imóvel se encontra fechado; que a posse do autor foi contínua e ininterrupta; Que a posse do autor sempre foi mansa e pacifica; que o autor no tempo em que permaneceu no imóvel fazia manutenção e reforma, “bem pouca mais fazia”.

Dada a palavra a advogada do autor, nada perguntou.

Dada a palavra a Defensora, curadoria de ausentes, respondeu: Que devido a covid o autor saiu do imóvel e foi morar no Sítio, que pertence à família deste.

MARIA DO CARMO DOS SANTOS REIS – RG 2845682 – SSP/PA Aos costumes, disse nada.

Testemunha compromissada na forma da lei.

As perguntas do MM.

Juiz, respondeu: Que conhece das partes apenas o autor; que conhece o autor há cerca de 28 anos; que é funcionária deste; que quando o conheceu, o autor morava em Alenquer; que a partir de 1996 o autor passou a morar em Belém; Que o autor passou a mora na Travessa Nina Ribeiro nº 80; que o autor morou no imóvel até o ano de 2022; que a posse do autor sempre foi contínua e ininterrupta; Que a posse do autor sempre foi mansa e pacífica; que sabe que o autor foi para o imóvel pois o comprou, mas não sabe precisar de quem foi comprado; que foi feito benfeitorias no imóvel; que em 2022 o autor foi para Ananindeua, devido a covid, ido para o imóvel da filha; que o imóvel se encontra fechado.

Dada a palavra a advogada do autor e curadoria de ausentes, nada perguntaram.

DELIBERAÇÃO: dou por encerrada a instrução processual.

Prazo comum de 10 (dez) dias para memoriais finais para as partes, observando que os autos devem ser encaminhados a curadoria de ausentes, e Codem.

Após, retornem conclusos para julgamento Cientes os presentes.

Nada mais havendo, encerra-se o presente termo.

JUIZ DE DIREITO: assinado digitalmente REQUERENTE: ADVOGADO: ADVOGADA: ADVOGADA: DEFENSORA PÚBLICA (curadoria): TESTEMUNHA - Maria: TESTEMUNHA - Cesarina: Responder Painel de participantes fechado
02/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:46

Audiência Instrução realizada para 15/03/2024 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
12/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 22:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:16

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:16

Decorrido prazo de LURY IWASAKA NEDER em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:16

Decorrido prazo de DANUBIO HOTEL LTDA em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:16

Decorrido prazo de CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:16

Decorrido prazo de ELIAS CHARCHAR FILHO em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:48

Audiência Instrução designada para 15/03/2024 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
12/12/2023 04:55

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0846058-65.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: TAMOTSU IWASAKA REPRESENTANTE DA PARTE: LURY IWASAKA NEDER INTERESSADO: ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR, ELIAS CHARCHAR FILHO, ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR, ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER, LURY IWASAKA NEDER, MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO, DANUBIO HOTEL LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: DURVALINO LOPES REU: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS AUTOR: TAMOTSU IWASAKA REPRESENTANTE DA PARTE: LURY IWASAKA NEDER Nome: TAMOTSU IWASAKA Endereço: Travessa Nina Ribeiro, 80, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-350 Nome: LURY IWASAKA NEDER Endereço: Travessa Nina Ribeiro, 86, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-350 INTERESSADO: ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR, ELIAS CHARCHAR FILHO, ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR, ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER, LURY IWASAKA NEDER, MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO, DANUBIO HOTEL LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: DURVALINO LOPES REU: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS Nome: ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR Endereço: Travessa Benjamim Constant, 724, apt. 104, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 Nome: ELIAS CHARCHAR FILHO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 724, apt. 104, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 Nome: ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR Endereço: Travessa Benjamim Constant, 724, apt. 104, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 Nome: ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER Endereço: NINA RIBERO, 86, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66070-350 Nome: LURY IWASAKA NEDER Endereço: NINA RIBEIRO, 86, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66070-350 Nome: MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO Endereço: Travessa Nina Ribeiro, 74, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-350 Nome: DANUBIO HOTEL LTDA Endereço: PRIMEIRA DE QUELUZ, 63, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66090-520 Nome: DURVALINO LOPES Endereço: AVENIDA MAGALHAES BARATA, 1027, APTO 1501, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66090-520 Nome: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 [ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.***.***/0018-71 (AUTORIDADE), SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AUTORIDADE), CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (AUTORIDADE), ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Por se tratar de ação de usucapião, a qual necessita de comprovação da posse e esta, via de regra, é comprovada mediante a verificação de fatos, entendo prudente a designação de audiência de instrução, com o fito de comprovar as alegações constantes na inicial e melhor deslinde da causa.

Assim, designo o dia 15.03.2024, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução, para oitava das suas testemunhas, esclarecendo que este é o primeiro dia desimpedido da pauta.

Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC.

Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC).

A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

Cumpra-se.

Belém-PA, 7 de dezembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).
07/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:02

Conclusos para despacho
29/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
08/09/2023 01:19

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 02:50

Decorrido prazo de TAMOTSU IWASAKA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:50

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:50

Decorrido prazo de ELIAS CHARCHAR FILHO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:50

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:50

Decorrido prazo de LURY IWASAKA NEDER em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:50

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:25

Decorrido prazo de CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:25

Decorrido prazo de DANUBIO HOTEL LTDA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:56

Decorrido prazo de TAMOTSU IWASAKA em 26/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 02:32

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0846058-65.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) DESPACHO Verifico que não houve manifestação da UNIAO FEDERAL e do ESTADO DO PARÁ até o presente momento.

Assim, determino que seja intimada para manifestar interesse no feito, e caso, tenha, que apresente desde logo contestação.

Considerando que houve citação por edital, determino que a Defensoria Pública, na condição de curador de ausente, apresente contestação no prazo legal.

Em seguida, intime-se, por ato ordinatório, o autor para se manifestar sobre a contestação.

Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC.

Belém-PA, 5 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
05/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:23

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:19

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0846058-65.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) DESPACHO Certifique a Secretaria Judicial se já houve a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União e se houve manifestação de interesse na causa.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição ID 78763628.

Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC.

Belém-PA, 7 de novembro de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
12/11/2022 01:21

Decorrido prazo de CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTOS, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:21

Decorrido prazo de TAMOTSU IWASAKA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:00

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 05:16

Decorrido prazo de DANUBIO HOTEL LTDA em 30/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA NEDER em 28/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:55

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:50

Decorrido prazo de ELIAS CHARCHAR FILHO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JÚLIA SARQUIS CHARCHAR em 22/09/2022 23:59.
20/09/2022 10:06

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
14/09/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
14/09/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
13/09/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 22:22

Juntada de Petição de certidão
04/09/2022 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2022 04:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELIAS BARREIROS CHARCHAR em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 01:05

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 13:59

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 01:45

Publicado EDITAL em 30/08/2022.
30/08/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 01:45

Publicado EDITAL em 30/08/2022.
30/08/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
27/08/2022 03:39

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 03:10

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:04

Juntada de
26/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:50

Juntada de edital
26/08/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 02:49

Decorrido prazo de TAMOTSU IWASAKA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 02:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 18/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:07

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 14:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 13:59

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 06:26

Juntada de Petição de diligência
13/08/2022 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 11:22

Juntada de Ofício
11/08/2022 06:57

Juntada de identificação de ar
10/08/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 04:36

Decorrido prazo de TAMOTSU IWASAKA em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 12:15

Expedição de Mandado.
01/08/2022 12:15

Expedição de Mandado.
01/08/2022 12:15

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:51

Juntada de
01/08/2022 11:15

Juntada de Certidão
28/07/2022 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 01:59

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:24

Publicado Despacho em 13/07/2022.
19/07/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:07

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:42

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:01

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:36

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:21

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/05/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2022 11:57

Conclusos para decisão
28/05/2022 11:57

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:53

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
23/05/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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