TJPA - 0885730-80.2022.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOHO RESIDENCE

CNPJ: 23.235.884/0001-69

Advogados

DENIS MACHADO MELO

OAB: 10307/PA

CPF *89.***.*33-53

Polo Passivo

Partes

LAILA KALINDY SIMOES NOVELINO

CPF *02.***.*06-50

LARISSA SIMOES NOVELINO

CPF *13.***.*17-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 04/03/2023 04:03

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOHO RESIDENCE em 02/03/2023 23:59.

  • 19/02/2023 00:58

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOHO RESIDENCE em 17/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 14:33

    Publicado Sentença em 03/02/2023.

  • 09/02/2023 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0885730-80.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOHO RESIDENCE Endereço: MAURITI, 2768, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-180 Promovido(a): Nome: Laila Kalindy Simões Novelino Endereço: Travessa Dom Pedro I, 575, apto 901, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Nome: LARISSA SIMOES NOVELINO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1316, apto 902, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.

    Passo a decidir.

    Considerando o pedido de desistência do processo formulado no Id nº. 82912481 dos autos, em atenção ao artigo 775 do Código de Processo Civil, homologo por sentença a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    P.R.I.C.

    Belém, 05 de dezembro 2022.

    MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

  • 01/02/2023 12:47

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/02/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:11

    Extinto o processo por desistência

  • 02/12/2022 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 02:18

    Publicado Despacho em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo: 0885730-80.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOHO RESIDENCE Endereço: MAURITI, 2768, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-180 Promovido(a): Nome: Laila Kalindy Simões Novelino Endereço: Travessa Dom Pedro I, 575, apto 901, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Nome: LARISSA SIMOES NOVELINO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1316, apto 902, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada no Id nº. 80766766 e ss. dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. À Secretaria para providenciar a invalidação no sistema PJE das planilhas de cálculos anexadas nos Id’s nº. 80765532 e 80765533.

    Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial.

    A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95.

    Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo.

    Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

    Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95.

    Expeça-se mandado de citação, a fim de que as partes executadas sejam citadas e intimadas a pagar o valor da dívida contida nas planilhas de cálculo de Id’s nº. 80766771 e 80766772 no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015).

    Certifique a Secretaria se houve o pagamento.

    Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil.

    Citem-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 08 de novembro de 2022.

    MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

  • 11/11/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 08:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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