25/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/08/2023 10:39

Baixa Definitiva
25/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 00:06

Decorrido prazo de J D DE SOUZA NASCIMENTO ME em 11/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 21/07/2023.
21/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054782-72.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: J D DE SOUZA NASCIMENTO ME EMBARGADOS: ASTROGILDO TORRES BRITO FILHO E SIMÃO JOSÉ DA SILVA RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO V.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais.

No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses que enseje a reforma do acórdão.

Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão.

Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, tendo como ora embargante J D DE SOUZA NASCIMENTO ME e ora embargados ASTROGILDO TORRES BRITO FILHO E SIMÃO JOSÉ DA SILVA.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém, 11 de julho de 2023.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora
19/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2023 12:13

Conclusos para julgamento
26/06/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:00

Publicado Ementa em 08/05/2023.
06/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0054782-72.2014.8.14.0301 APELANTE: J D DE SOUZA NASCIMENTO ME APELADOS: ASTROGILDO TORRES BRITO FILHO E SIMÃO JOSÉ DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse ao cumprimento contratual, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 2.

In casu, não há dúvida quanto à propriedade dos imóveis objeto do feito, visto que, os mesmos encontram-se inseridos em área maior de Izabel Tavares Dourado, permanecendo o domínio direto do terreno de propriedade da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém-CODEM. 3.

Nesse passo, inviável a pretensão do autor/apelante, pois conforme verificado nos autos, ante as manifestações da CODEM, os imóveis não pertencem aos demandados. 4.

Considerando-se que os imóveis objeto da presente ação não pertencem aos demandados, a improcedência da demanda é medida que se impõe, não obstando que o autor ingresse com nova demanda, postulando a restituição dos valores pagos pelos imóveis. 5.

Quanto ao pedido de minoração dos honorários, em que pese a argumentação alegada pelo recorrente, verifica-se que o juízo primevo atendeu os preceitos legais do art. 85, § 2º do CPC, o qual dispõe o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, razão por que mantenho os honorários, conforme fixado na sentença vergastada. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, sendo apelante J D DE SOUZA NASCIMENTO ME e apelados ASTROGILDO TORRES BRITO FILHO E SIMÃO JOSÉ DA SILVA.

Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém (PA), 25 de abril de 2023.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
04/05/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
03/05/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2022 08:45

Conclusos para julgamento
12/12/2022 08:45

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 21:18

Juntada de Certidão
08/12/2022 00:10

Decorrido prazo de J D DE SOUZA NASCIMENTO ME em 07/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

R. h.

Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direitos disponíveis, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de Conciliação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias: 1.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no Sistema PJE.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora
10/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:43

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:12

Recebidos os autos
10/11/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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