25/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/08/2023 10:39

Baixa Definitiva
25/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 00:06

Decorrido prazo de J D DE SOUZA NASCIMENTO ME em 11/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 21/07/2023.
21/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2023 12:13

Conclusos para julgamento
26/06/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:00

Publicado Ementa em 08/05/2023.
06/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0054782-72.2014.8.14.0301 APELANTE: J D DE SOUZA NASCIMENTO ME APELADOS: ASTROGILDO TORRES BRITO FILHO E SIMÃO JOSÉ DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse ao cumprimento contratual, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 2.

In casu, não há dúvida quanto à propriedade dos imóveis objeto do feito, visto que, os mesmos encontram-se inseridos em área maior de Izabel Tavares Dourado, permanecendo o domínio direto do terreno de propriedade da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém-CODEM. 3.

Nesse passo, inviável a pretensão do autor/apelante, pois conforme verificado nos autos, ante as manifestações da CODEM, os imóveis não pertencem aos demandados. 4.

Considerando-se que os imóveis objeto da presente ação não pertencem aos demandados, a improcedência da demanda é medida que se impõe, não obstando que o autor ingresse com nova demanda, postulando a restituição dos valores pagos pelos imóveis. 5.

Quanto ao pedido de minoração dos honorários, em que pese a argumentação alegada pelo recorrente, verifica-se que o juízo primevo atendeu os preceitos legais do art. 85, § 2º do CPC, o qual dispõe o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, razão por que mantenho os honorários, conforme fixado na sentença vergastada. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, sendo apelante J D DE SOUZA NASCIMENTO ME e apelados ASTROGILDO TORRES BRITO FILHO E SIMÃO JOSÉ DA SILVA.

Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém (PA), 25 de abril de 2023.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
04/05/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
03/05/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2022 08:45

Conclusos para julgamento
12/12/2022 08:45

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 21:18

Juntada de Certidão
08/12/2022 00:10

Decorrido prazo de J D DE SOUZA NASCIMENTO ME em 07/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

R. h.

Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direitos disponíveis, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de Conciliação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias: 1.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no Sistema PJE.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora
10/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:43

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:12

Recebidos os autos
10/11/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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