17/01/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 11:53

Transitado em Julgado em 29/11/2022
08/12/2022 03:03

Decorrido prazo de RECAUCHUTADORA COLATINENSE LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 20:15

Decorrido prazo de RECAUCHUTADORA COLATINENSE LTDA - EPP em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:46

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

Proc. nº 0812446-19.2021.814.0028 SENTENÇA ANDERSON LUIZ MAIA ANGELO ajuizou ação de sustação de protesto, cumulada com indenização por danos morais, em face de RECAUCHUTADORA COLATINENSE LTDA – EPP, FORTILUX INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, LEONARDO PINHEIRO E DIMAS PINHEIRO.

Audiência sem conciliação.

Desistência homologada em relação aos requeridos Fortilux Informática e Participações Ltda, Leonardo Pinheiro e Dimas Pinheiro .

Contestação apresentada oportunamente, com preliminares.

Dispensado, quanto ao mais, o relatório tradicional, conforme preconiza o art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Determino que seja excluído do polo passivo do processo eletrônico, para evitar intimações equivocadas, os requeridos com desistência.

Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de impugnação à justiça gratuita, a qual hei por acolher, posto ser o autor comerciante, não tendo demonstrado a hipossuficiência para obter o benefício, inclusive a declaração juntada sem a assinatura, igualmente, não serve de amparo.

Todavia, em primeiro grau, não há cobrança de custas, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/95, que garante o acesso ao Juizado independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas processuais.

No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, este fundamento se confunde com o mérito da demanda, motivo pelo qual denota-se evidente seu afastamento.

Superadas essas questões, passo à análise do mérito.

Narra a peça vestibular, em breve resumo, que o requerente tomou conhecimento de protesto de cheque prescrito, emitido em favor de a requerida Recauchutadora Colatinense Ltda, em 2003.

Em contestação, a requerida rechaça afirma que não praticou qualquer ato ilícito, posto não ter sido a sacadora e não ter feito qualquer anotação de protesto, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Ao analisar os autos com acuidade, em especial a documentação trazida pela parte demandante, verifica-se que, efetivamente, houve protesto emitido em seu nome, matéria esta incontroversa no feito.

Nos termos do art. 373, II do CPC, constitui ônus da requerida desconstituir o direito do autor ou a ausência de sua responsabilidade para evento, e assim o fez.

A certidão de protesto acostado aos autos indica como sacador a empresa Fortilux Informática e Participações Ltda, e não à requerida, e dessa forma não pode ser imputada a esta qualquer responsabilidade sobre o protesto lançado.

Ou seja, no caso em tela, toda e qualquer discussão acerca desse assunto, deve ser realizada em face do sacador.

Por outro lado, mesmo que se levasse em conta a suposta cártula leva a protesto, qual seja, o cheque n. 000948, no valor de R$327,00, ainda assim, não há como atribuir responsabilidade à requerida, posto que houve o endosso do título à época da emissão.

O endosso não era proibido, pois embora tendo sido nominal e cruzado, era a ordem.

Vê-se, ainda, que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos e o autor não comprovou pagamento, mesmo sendo um valor tão ínfimo para um comerciante.

Assim, diante a não comprovação da responsabilidade e legitimidade a empresa ré Recauchutadora Colatinense Ltda – EPP, para o evento, como decorrência lógica, não há falar em indenização por dano moral.

Diante de tais considerações, extingo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, salvo para fins recursais, posto indeferido os benefícios da assistência judiciária ao autor.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

P.R.I.

Marabá/PA, 11 de novembro de 2022.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
11/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:11

Julgado improcedente o pedido
05/07/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:27

Conclusos para julgamento
09/06/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:11

Audiência Una realizada para 08/06/2022 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
08/06/2022 10:00

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:45

Juntada de identificação de ar
27/04/2022 12:07

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:32

Cancelada a movimentação processual
14/04/2022 08:53

Juntada de identificação de ar
11/04/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 08:04

Juntada de identificação de ar
06/04/2022 09:09

Expedição de Certidão.
03/04/2022 01:04

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ MAIA ANGELO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 10:47

Expedição de Certidão.
28/03/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:22

Juntada de identificação de ar
25/03/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 10:58

Expedição de Certidão.
21/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:38

Juntada de identificação de ar
21/03/2022 08:38

Juntada de identificação de ar
10/03/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:27

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:45

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:08

Juntada de identificação de ar
21/02/2022 09:08

Juntada de identificação de ar
12/02/2022 01:51

Decorrido prazo de RECAUCHUTADORA COLATINENSE LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 01:58

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ MAIA ANGELO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:51

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ MAIA ANGELO em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 11:43

Expedição de Certidão.
10/01/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 08:06

Juntada de identificação de ar
01/01/2022 08:08

Juntada de identificação de ar
01/01/2022 08:08

Juntada de identificação de ar
01/01/2022 08:08

Juntada de identificação de ar
13/12/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 11:00

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2021 16:32

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:32

Audiência Una designada para 08/06/2022 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
06/12/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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