22/04/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 19:57

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:54

Juntada de Ofício
22/04/2024 19:42

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
20/04/2024 18:11

Expedição de Ofício.
20/04/2024 16:34

Juntada de Ofício
03/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:59

Juntada de Ofício
19/03/2024 17:02

Transitado em Julgado em 30/01/2024
07/03/2024 17:12

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
17/02/2024 15:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 17:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:59

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 17:28

Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri realizada para 25/01/2024 08:30 Vara Única de Uruará.
25/01/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:36

Conclusos para decisão
24/01/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:34

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:08

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 09:26

Expedição de Carta precatória.
20/12/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 20:20

Juntada de Ofício
19/12/2023 20:12

Expedição de Mandado.
19/12/2023 19:44

Expedição de Mandado.
19/12/2023 19:39

Expedição de Mandado.
19/12/2023 19:36

Expedição de Mandado.
19/12/2023 19:32

Expedição de Mandado.
19/12/2023 19:23

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 21:07

Juntada de Mandado de prisão
18/12/2023 20:57

Expedição de Mandado.
18/12/2023 20:54

Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri designada para 25/01/2024 08:30 Vara Única de Uruará.
18/12/2023 20:52

Expedição de Mandado.
17/12/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2023 15:47

Conclusos para decisão
16/12/2023 15:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023.
29/11/2023 06:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
15/11/2023 07:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 07:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:05

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:58

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 00:34

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:13

Proferida Sentença de Impronúncia
26/10/2023 10:13

Proferida Sentença de Pronúncia
22/10/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:53

Conclusos para julgamento
26/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:54

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:01

Juntada de Alvará de Soltura
22/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:53

Revogada a Prisão
21/09/2023 10:09

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 20:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 20:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 20:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
15/07/2023 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
05/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 23:06

Mantida a prisão preventida
04/07/2023 14:19

Conclusos para decisão
02/07/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
02/07/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
02/07/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
06/06/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 21:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2023 10:00 Vara Única de Uruará.
30/05/2023 15:02

Juntada de Informações
29/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 11:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 10:00 Vara Única de Uruará.
29/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:32

Juntada de Ofício
29/05/2023 10:40

Juntada de Ofício
29/05/2023 08:57

Juntada de Ofício
27/05/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 19:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 31/05/2023 11:00 Vara Única de Uruará.
26/04/2023 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:24

Juntada de Ofício
23/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:54

Juntada de Ofício
23/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 09:40

Mandado devolvido cancelado
23/03/2023 09:36

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:32

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:28

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/05/2023 11:00 Vara Única de Uruará.
15/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
11/03/2023 07:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 07:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 07:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:13

Publicado EDITAL em 27/02/2023.
25/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 dias O Exmo.

Dr.

LEONARDO RIBEIRO DA SILVA, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Uruará, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei.

FAZ SABER através do presente EDITAL, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que por este meio, CITA a ré CAMILA SILVA POMBO, brasileira, paraense, natural de Parauapebas-PA, nascida em 11/04/1996, filha de Marina Silva Pombo e José Ribamar Reis, portadora do RG 1612925 SSP/TO, residente na Rua 29 QD 80 LT 03, s/n°, Bairro Jardim Aureny III, CEP 77270-000, na Cidade de Palmas/TO.

Telefone: (63) 98120-9712, para tomar conhecimento da Ação Penal 0801532-73.2021.8.14.0066, sendo acusada de incorrer nas sanções punitivas do artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal Brasileiro e para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se para o disposto no parágrafo único do art. 396 do CPP, segundo o qual, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Atente-se igualmente para o que dispõe o art. 366 do CPP, pelo qual se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

Para que chegue ao conhecimento de todos e os interessados não aleguem ignorância, será o presente Edital publicado na forma da Lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, para os devidos fins de direito.

Dado e passado nesta Comarca de Uruará-PA, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

Alexsandra Ferreira Diretora de Secretaria da Comarca de Uruará
23/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2023 03:39

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801532-73.2021.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: , ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Requerido Nome: THIAGO SILVA NASCIMENTO Endereço: KM 21, PRÓXIMO AO 70, HÁ 04 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: CAMILA SILVA POMBO Endereço: RUA CENTRAL, S/N, CENTRAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: ERIKA OLIVEIRA DE ARAÚJO Endereço: Rua Anfrisio Nunes, 1147, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: RICARDO MAGNO BAPTISTA Endereço: Av Perimetral Sul, s/n, ao lado da Cerealista Vargas, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000

VISTOS.

Saliente-se, inicialmente, que este magistrado foi designado para a Vara única de Uruará, em 09 de janeiro de 2023, conforme Portarias nº´s 55/2022-SJ e nº 4313/2022- GP.

Trata-se de AÇÃO PENAL, proposta em face de THIAGO SILVA NASCIMENTO, CAMILA SILVA POMBO e ERIKA OLIVEIRA DE ARAÚJO, em razão da prática do delito previsto no art. 157, parágrafo 3º, inciso II do Código Penal Brasileiro.

A prisão preventiva do acusado THIAGO SILVA NASCIMENTO foi decretada como resultado da conversão do flagrante, ocorrida em 18/12/2021, tendo como fundamento a ordem pública, a gravidade concreta da conduta do acusado, e o fato deste ter empreendido fuga, no momento da sua prisão.

A prisão foi reavaliada por decisões em 20/02/2022, quando do recebimento da denúncia, em 22 de março de 2022, em 08 de agosto de 2022 quando foi nomeado defensor dativo para o réu THIAGO SILVA NASCIMENTO.

Foram apresentadas respostas à acusação pelos réus ERIKA OLIVEIRA DE ARAÚJO (ID 65298382) e THIAGO SILVA NASCIMENTO (ID 78598300).

A ré CAMILA SILVA POMBO não foi localizada até o presente momento, havendo pedido de citação por edital nos Autos em ID 82743557.

Decido.

Rejeito todas as teses preliminares da defesa, eis que a denúncia está amparada por indícios suficientes de autoria e materialidade, estando com descrição clara dos fatos, e passível portanto de iniciar a persecução penal em juízo.

Passo ao dever de reavaliação da prisão na forma do art. 316, parágrafo único do CPP A regra é do art. 316 da Lei Adjetiva Civil.

Segue a sua transcrição: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

No presente caso, vislumbro que não houve circunstâncias modificativas aptas a reverter o decreto prisional inicial.

Apesar do transcurso de considerável lapso temporal, mais de um ano desde a decretação, verifico que tal prazo decorreu por diversos fatores, dentre eles, as dificuldades regionais causadas pela ausência de defensoria pública nesta comarca, que protelou o oferecimento da defesa pelo réu THIAGO SILVA NASCIMENT, assim como a não localização da corré CAMILA SILVA POMBO.

Os pressupostos cautelares estão perfeitamente preenchidos, posto que com seu modus operandi, constatado pela situação de flagrância, houve concretamente a demonstração de um nível de risco elevado, caracterizado não pelo resultado do crime em si, que será avaliado na instrução, mas sim pela sua destreza e intenção do agente, em um mesmo contexto fático.

A ação narrada neste caderno processual reveste-se de especial periculosidade, posto que foi previamente idealizada, tendo sido acompanhada de especiais condições de execução que denotam elevado grau de periculosidade.

Ademais, para além da gravidade concreta, o réu fugiu no momento da sua prisão, levando à extensão das diligências para a sua localização, o que indica risco à aplicação da lei penal, que pode não alcançar o acusado, em hipótese de eventual sentença condenatória.

Desta forma, justifico a segregação cautelar como mecanismo de acautelar a ordem pública e o prosseguimento do processo.

Pelo exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de THIAGO SILVA NASCIMENTO.

Em relação ao pedido de citação por edital, verifico preenchidos os pressupostos do art. 361 do CPP, pelo que defiro a expedição de edital para citação da ré Camila Silva Pombo, no prazo de 15 dias.

Após decurso do prazo, sem o oferecimento de resposta à acusação, a secretaria já está autorizada a realizar o desmembramento do feito, para prosseguimento em autos apartados apenas em relação à ré Camila Silva Pombo, devendo fazer conclusão dos Autos para análise do art. 366 do CPP.

Para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de maio de 2023, às 11:00 da manhã, a ser realizada de forma mista com a presença no espaço presencial apenas daqueles que não puderem comparecer virtualmente.

A audiência será realizada no link abaixo: CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIA Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se os expedientes necessários para o prosseguimento.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 13 de fevereiro de 2023.

LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito
13/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:30

Mantida a prisão preventida
03/12/2022 13:22

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 03:24

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PROCESSO: 0801532-73.2021.8.14.0066 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: THIAGO SILVA NASCIMENTO e outros (2)

VISTOS.

Considerando o ofício de n.º 764/2022 CRMV/SEAP, o qual comunica a instauração de procedimento disciplinar penitenciário, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste e proceda o que entender cabível de direito.

Tendo em vista a expedição de Carta Precatória a Comarca de Palma/TO (ID 74276978), oficie-se o juízo deprecado solicitando informações quanto ao cumprimento da referida carta precatória.

Após, cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Uruará, 10 de novembro de 2022.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Substituta
10/11/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 20:11

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2022 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:08

Juntada de Ofício
18/08/2022 08:53

Expedição de Carta precatória.
12/08/2022 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 05:08

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:22

Nomeado defensor dativo
08/08/2022 18:22

Mantida a prisão preventida
10/06/2022 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2022 11:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2022 23:59.
26/05/2022 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 09:48

Conclusos para decisão
17/05/2022 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2022 23:59.
02/05/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 09:35

Expedição de Mandado.
22/04/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 12:22

Nomeado defensor dativo
19/04/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 20:31

Conclusos para decisão
11/04/2022 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 10:41

Expedição de Mandado.
08/04/2022 10:41

Expedição de Mandado.
08/04/2022 10:36

Expedição de Mandado.
08/04/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 09:43

Expedição de Mandado.
07/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59.
02/04/2022 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 12:48

Conclusos para decisão
11/03/2022 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:35

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/03/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
07/03/2022 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2022 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 11:30

Expedição de Mandado.
21/02/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2022 16:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/02/2022 13:37

Conclusos para decisão
19/02/2022 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/02/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2022 23:59.
28/01/2022 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2022 09:25

Juntada de Informações
03/01/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2021 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2021 12:55

Juntada de Decisão
22/12/2021 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2021 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2021 23:25.
18/12/2021 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 11:41

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
18/12/2021 11:08

Audiência Custódia realizada para 18/12/2021 09:00 Vara Única de Uruará.
18/12/2021 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2021 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2021 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 15:30

Audiência Custódia designada para 18/12/2021 09:00 Vara Única de Uruará.
17/12/2021 15:25

Expedição de Mandado.
17/12/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 11:34

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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