03/06/2025 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/06/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 19:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:16

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2025 10:36

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:33

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:29

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:23

Juntada de ato ordinatório
22/04/2025 15:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 01/09/2025 10:00, Vara Criminal de Abaetetuba.
22/04/2025 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 10:53

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 15/04/2025 12:00, Vara Criminal de Abaetetuba.
03/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/01/2025 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 08:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/01/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2024 11:40

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 13:16

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:05

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:59

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:50

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/04/2025 12:00 Vara Criminal de Abaetetuba.
29/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:55

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
01/12/2023 07:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2023 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 10:47

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/06/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 14:03

Expedição de Mandado.
25/05/2023 09:42

Recebida a denúncia contra ANDRÉ LUIS DIAS FARIAS (REU)
25/05/2023 09:42

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
25/05/2023 02:18

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:34

Juntada de Petição de denúncia
12/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:34

Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/12/2022 03:10

Decorrido prazo de DEAM-ABAETETUBA em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 08:28

Juntada de Petição de inquérito policial
05/12/2022 08:21

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2022 18:26

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2022 13:08

Decorrido prazo de ANDRÉ LUIS DIAS FARIAS em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 04:09

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 03:45

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO PLANTONISTA Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] Requerente: LILIANE PINHEIRO DE MORAES, residente e domiciliada na Dom Pedro II, nº 800, Centro, Abaetetuba/PA; Requerido: ANDRÉ LUIS DIAS FARIAS, conhecido por “Carinha”, residente e domiciliado na Trav.

Everaldo Araújo, nº 203, Bairro Algodoal, Abaetetuba/PA, Tel 91- 984920445; DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebi o presente procedimento durante o PLANTÃO JUDICIAL.

Cuida-se de requerimento de medidas protetivas formulado por LILIANE PINHEIRO DE MORAES em desfavor de seu ex-companheiro ANDRÉ LUIS DIAS FARIAS, em razão de suposta prática de ameaças praticadas no âmbito de violência doméstica (art. 147 do Código Penal c/c art 7º, inciso II da Lei 11.340/2006).

O requerimento da ofendida foi formulado perante a delegacia especializada no atendimento à mulher –DEAM - Abaetetuba 4ª, a qual remeteu os autos de imediato a este juízo.

De acordo com o procedimento de Medida Protetiva, a Sra.

LILIANE foi vítima de crime de ameaça, perpetrada por seu ex-companheiro, ora requerido, fatos ocorridos no dia 11 de novembro de 2022.

Segundo a ofendida, seu ex-companheiro ANDRÉ LUIS, enviou mensagens de áudio para sua genitora proferindo ameaças de morte contra a requerente.

Nos autos consta transcrição da mensagens de áudio, onde constam as supostas ameaças proferidas pelo agressor. É o relatório.

Decido.

De acordo com as informações prestadas pela Requerente à autoridade policial, verifico que, no caso sub judice, há elementos indicativos da prática de violência doméstica e familiar perpetrada pelo Requerido que autorizam a aplicação de medidas protetivas de urgência a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima, na forma do art. 5º c/c o art. 7º da Lei 11.340/06.

Assim, não é conveniente e nem seguro que ela passe pelo extremo constrangimento de ter que suportar a presença de quem a cause sofrimento psicológico e ainda mais que possa lhe causar um mal maior.

Portanto, revela-se imprescindível para manutenção da integridade física e psicológica da vítima que o Requerido não tenha mais qualquer tipo de contato com ela, mostrando-se adequadas a esta finalidade as medidas mencionadas no art. 22, inciso III, “a”, “b” e “c”, da Lei n° 11.340/06. 1.

Diante do exposto, com vistas a evitar a eventual prática de infração penal, considerando as circunstâncias do fato e o medo demonstrado pela vítima em sofrer novas ameaças ou agressão pelo representado, DEFIRO O PEDIDO e, por conseguinte, DECIDO por submeter o representado às medidas protetivas elencadas abaixo, com arrimo nos arts. 19 e 22 da Lei n.11.340/06: a) que o agressor mantenha uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida, de seus familiares, e de eventuais testemunhas das condutas narradas (art. 22, inciso iii, alínea “a”, da lei n.11.340/06); b) que o agressor se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares, e as testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso iii, alínea “b”, da lei n.11.340/06); c) que o agressor se abstenha de frequentar lugares frequentados pela vítima, como as imediações de sua residência (art. 22, inciso iii, alínea “c”, da lei n.11.340/06); d) DETERMINO, ainda, que o requerido compareça aos cursos/palestras sobre violência doméstica, conforme calendário que lhe será apresentado pela equipe multidisciplinar do fórum de Abaetetuba (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), devendo se apresentar no prazo de cinco dias. 2.

As medidas protetivas terão validade de seis meses contados desta data; 3.

Contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido no prazo de três meses contados desta data, o prazo de seis meses fica, desde já, automaticamente prorrogado por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste juízo.

Decorrido o prazo de três meses sem nenhuma peça acusatória, dê-se ciência à vítima de que não haverá prorrogação do prazo de seis meses. 4.

Intime-se o Requerido para que cumpra imediatamente as medidas protetivas estabelecidas no item “1”, ciente que o descumprimento deliberado de qualquer das medidas poderá ensejar a sua prisão preventiva, e ciente também que o prazo de seis meses de validade das medidas protetivas será prorrogado caso ocorra a hipótese descrita no item (item 3), além da possibilidade de caracterização de crime previsto no art. 24-A da Lei 11.40/06; 5.

Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, intime-se a Requerente do teor das medidas mencionadas no item “1”.

Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, a fim de que a autoridade policial garanta a efetividade das medidas estabelecidas, encaminhe-se cópia desta decisão à Delegacia de Polícia local. 6.

Em momento oportuno (assim que o procedimento inquisitorial ou a ação penal aportar na secretaria deste juízo), apensem-se estes autos aos autos correlatos e dê-se baixa na distribuição deste processo.

Entretanto, expirado o prazo de validade das medidas protetivas sem nenhuma outra providência das autoridades policial ou ministerial, arquivem-se os autos. 7.

Advirto que a presente decisão não interfere na realização das investigações pela Autoridade Policial, a qual deverá encaminhar o inquérito policial concluído ao Juízo competente, no prazo de lei. 8.

Oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher do Município de Abaetetuba/PA para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e erradicação da violência, conforme Recomendação Nº 116 de 27/10/2021 do CNJ. 9.

Oficie-se à Autoridade Policial, a fim de que providencie a juntada dos depoimentos do suposto agressor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO – entregando-se às partes, uma via deste despacho/decisão devidamente assinada.

Ao final do plantão judicial, encaminhe-se o presente procedimento ao Juízo criminal competente.

Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito/Plantonista
13/11/2022 13:51

Expedição de Certidão.
13/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 17:02

Conclusos para despacho
12/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
12/11/2022 15:43

Juntada de Petição de diligência
12/11/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2022 15:42

Juntada de Petição de diligência
12/11/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2022 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2022 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 23:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 23:26

Expedição de Mandado.
11/11/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 23:00

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/11/2022 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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